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O Compliance Como Mecanismo de Combate à Corrupção | O presente trabalho realiza um estudo comparado de como o instituto compliance vem sendo utilizado como mecanismo de combate à corrupção no âmbito das contratações públicas. Dentro desse contexto, o estudo tem por objetivo demonstrar a importância do referido instrumento e de que forma vem se tornando eficaz na árdua t... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO Não há dúvida de que a corrupção consiste num grave problema que assola a sociedade mundial, gerando consequências nefastas nas mais diversas searas, além de atingir de maneira frontal a confiança e a credibilidade que a população deposita nas instituições e nos detentores de poder. Na esfera da contratação ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/o-compliance-como-mecanismo-de-combate-a-corrupcao/ |
A (Não) Solidariedade dos Entes Federativos na Prestação de Assistência Farmacêutica | RESUMO | Direito Administrativo | Introdução Há um mantra[1] entoado pela jurisprudência brasileira[2] de que, havendo a Constituição Federal de 1988 erigido a Saúde à condição de direito de todos e dever do Estado sem definir as ações ou políticas públicas a serem desempenhadas por cada um dos Entes da Federação, é obrigação solidária da União, Esta... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-nao-solidariedade-dos-entes-federativos-na-prestacao-de-assistencia-farmaceutica/ |
A Responsabilidade Civil do Estado e a Denunciação da Lide em Face do Agente Público Sob a Ótica do Novo Código de Processo Civil | RESUMO: O Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, trouxe novo fôlego a uma antiga discussão envolvendo a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, prevista no artigo 37, § 6º da Constituição Federal d... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO A discussão envolvendo a responsabilidade civil, das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, tem ganhado expressivos contornos doutrinários e jurisprudenciais, na busca por uma solução mais justa no que diz respeito à composição do dano provocado ao part... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-responsabilidade-civil-do-estado-e-a-denunciacao-da-lide-em-face-do-agente-publico-sob-a-otica-do-novo-codigo-de-processo-civil/ |
As Licitações Dos Eventos Esportivos no Brasil Sob o Rito da Lei Nº 12.462/2011 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas | Resumo | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO O presente artigo insere-se no âmbito do Direito Administrativo, eis que trata sobre o novo campo de incidência nas contratações públicas, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, modalidade de licitação, instituída pela Lei nº 12.462/2011. No entanto, uma inserção procedimental, qual seja, o sigilo d... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-174/as-licitacoes-dos-eventos-esportivos-no-brasil-sob-o-rito-da-lei-no-12-462-2011-regime-diferenciado-de-contratacoes-publicas/ |
A Custódia de Presos no Âmbito da Polícia Judiciária de Alagoas: Um Problema de Gestão na Segurança Pública | RESUMO: O artigo tem como principal objetivo demonstrar os problemas de gestão da segurança pública vivenciada pelos policiais civis do Estado de Alagoas, sobretudo no que concerne a guarda e custódia de presos, evidenciando o desvio de função. No intuito de melhor apresentar o tema, abordar-se-á sobre a competência da... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO A Segurança Pública é erguida pela Constituição Federal de 1988 como sendo um dever do Estado e responsabilidade de todos, escancarando a competência dos órgãos de segurança. A Lei Estadual nº 3.347, de 25 de junho de 1975, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas, divide os cargos... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-174/a-custodia-de-presos-no-ambito-da-policia-judiciaria-de-alagoas-um-problema-de-gestao-na-seguranca-publica/ |
Poder de Polícia: Uma abordagem do interesse de agir do Estado em busca da supremacia do direito coletivo em detrimento do individual | O poder de polícia é conferido ao Estado para fazer valer a supremacia do interesse coletivo sobre os direitos individuais, quando estes vierem a ser utilizados de maneira a ferir aqueles. Muito embora a Constituição Federal estabelece o sistema de tripartição de Poderes, dividindo-os em Executivo, Legislativo e Judici... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO As normas e regulamentos foram criados para melhorar o convívio da coletividade e foram criadas desde que o homem passou a viver em sociedade. Tudo deriva da Constituição Federal, que é a Lei Maior. Abaixo dela existe uma infinidade de leis infraconstitucionais, estabelecendo direitos que deverão ser compatí... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/poder-de-policia-uma-abordagem-do-interesse-de-agir-do-estado-em-busca-da-supremacia-do-direito-coletivo-em-detrimento-do-individual/ |
Reforma Agrária: A Desapropriação de Imóveis Rurais por Interesse Social | A importância do trabalho com a terra para promover a economia do país e o exercício da função social ocorrem com a Reforma Agrária, que tem o escopo de eliminar os latifúndios, dividir essas terras e destiná-las às pessoas com interesse de exploração. O levantamento de pesquisas doutrinárias que albergam e defendem es... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO A abordagem sobre a desapropriação de imóveis rurais para fins de Reforma Agrária no presente estudo tem o escopo de esclarecer que tal instituto existiu com a necessidade de desfazer a concentração de grandes quantidades de terras improdutivas, que se encontram sob a propriedade de poucas pessoas, e até os ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/reforma-agraria-a-desapropriacao-de-imoveis-rurais-por-interesse-social/ |
Lei de Responsabilidade Fiscal e o Dever de Observância ao Princípio da Transparência | O presente artigo analisa particularidades da Lei A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei Responsabilidade Fiscal, notadamente sob o prisma da transparência, uma vez que é através deste princípio que é estabelecido o elo entre a população e a gestão dos recursos. Primeiro busca-se analisar a base da Lei... | Direito Administrativo | Introdução A Lei de Responsabilidade Fiscal, nome dado a Lei Complementar nº 101 de 2000, é firmada em quatro princípios: o planejamento, o controle, a responsabilidade e a transparência. A mencionada Lei tem por intuito reparar a Administração Pública, em todos os entes federados, assim como estabelecer li... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/lei-de-responsabilidade-fiscal-e-o-dever-de-observancia-ao-principio-da-transparencia/ |
Controle Interno dos Atos Administrativos | O objetivo deste artigo foi identificar os meios para que a Administração Pública reveja algum Ato Administrativo que esteja em inobservância com sua essência através do Controle Interno. Através do método qualitativo que abordará alguns dos principais doutrinadores do Direito Administrativo, como: Celso Antônio Bandei... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que as ações da Administração Pública devam se sujeitar e respeitar às normas legais, para garantir eficiência em sua atuação junto aos administrados. Pois todo o poder emana do povo e assim suas ações devem decorrer da lei e não de sua pró... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/controle-interno-dos-atos-administrativos/ |
Controle da administração pública | Este artigo tem por objetivo analisar, de maneira não exaustiva, o controle da administração pública. | Direito Administrativo | Introdução Controle da administração pública orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro”. No Brasil, qualquer atuação administrativa está condicionada aos princípios expressos no art. 37 da Constituição brasileira. O controle da administração pública é regulamentad... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/controle-da-administracao-publica-2/ |
Políticas públicas como uma nova modalidade estratégica de intervenção do estado na sociedade | O presente estudo buscar em Giovanni e Nogueira (2015), o sentido das políticas públicas como uma nova modalidade estratégica de intervenção planejada do Estado democrático, diante das demandas da sociedade, que buscam respostas às suas necessidades imediatas, com a finalidade de resolver situações sociais problemática... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO
Segundos Giovanni e Nogueira (2015, p. 14-18), as políticas públicas nos últimos anos, nas instituições e na política, converteram-se em um “importante indicador das profundas transformações ocorridas no relacionamento entre Estado e sociedade” e que sem dúvida nenhuma esta geração está testemunhando de for... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/politicas-publicas-como-uma-nova-modalidade-estrategica-de-intervencao-do-estado-na-sociedade/ |
Contratos administrativos | Este artigo tem por objetivo fazer um breve estudo sobre os contratos administrativos. Instrumento dado à administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares. Os contratos administrativos buscam, na maioria das vezes, a satisfação do i... | Direito Administrativo | Introdução
Contrato administrativo ou contrato público é o instrumento dado à administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares.
Contrato é o acordo recíproco de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contrat... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/contratos-administrativos/ |
Os entraves de uma governança municipal em cidades de pequeno porte | O presente estudo buscou apresentar os entraves, as dificuldades e as armadilhas da política desenvolvida em Cidades de Pequeno Porte, no interior do Brasil, trazendo para o debate a análise e o pensamento de Professor Armindo dos Santos de Souza Teodósio, que enfoca as possibilidades, os limites e as dificuldades na i... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO
Teodósio (2010) enfoca que é necessário, em algumas situações, um líder forte e renovador, capazes de superar crises e turbulências que se instalam em um governo municipal, seja ela política ou econômica. Mas, para isso, são necessárias novas formas de organização, planejamento e participação popular para q... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/os-entraves-de-uma-governanca-municipal-em-cidades-de-pequeno-porte/ |
Protomodelo de governança pública: um enfoque de Bresser-Pereira | O presente trabalho examina o enfoque de Luiz Carlos Bresser-Pereira, em “o modelo estrutural de governança pública”, visando o estudo de um Protomodelo de Governança Pública, como instrumento chave de ação coletiva à disposição da sociedade, como: a governança, a descentralização e a contratualização, na medida em que... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO
Para garantir a competitividade internacional de um país, o Estado deve fornecer a baixo custo os serviços sociais e científicos exigidos pela sociedade, ter uma organização eficaz e capaz, que assegure um Estado de direito, e esse mesmo Estado deve agir como sendo o principal instrumento de uma estratégia ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/protomodelo-de-governanca-publica-um-enfoque-de-bresser-pereira/ |
Licitações e contratos administrativos | Este artigo tem por objetivo analisar, de maneira não exaustiva, o instituto das licitações e contratos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como o seu procedimento. | Direito Administrativo | Introdução
Licitação é o instrumento administrativo pelo qual as entidades da Administração Pública, nos casos de obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações, escolhem a proposta mais vantajosa.
Princípios: legalidade: todos os procedimentos devem ser feitos conforme as regras definidas em... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/licitacoes-e-contratos-administrativos/ |
Licitações | Este artigo tem por objetivo fazer um breve estudo sobre o instituto da licitação, analisar o instituto da licitação no ordenamento jurídico brasileiro, bem como o seu procedimento. Aborda de forma clara e objetiva os conceitos básicos de licitações bem como o entendimento da doutrina consagrada. | Direito Administrativo | Introdução
A licitação é o procedimento obrigatório a ser utilizado pela Administração Pública para realizar suas contratações, sejam as aquisições de bens e serviços ou as alienações. É regida principalmente pela Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e Lei Federal nº 10.520/02 (Lei do Pregão).
O at... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/licitacoes/ |
Ilegalidade na exigência, para fins de habilitação licitatória, da Certidão negativa de infrações trabalhistas | No contexto licitatório a fase de habilitação constitui o momento apropriado para a aferição das condições dos licitantes interessados em participar do certame. Com o fito de conferir segurança e uniformidade à muticitada fase a Lei 8.666/93 define em seus artigos 27 e seguintes quais os documentos que podem ser veicul... | Direito Administrativo | Introdução
No contexto dos procedimentos licitatórios, o instrumento convocatório possui importância sobrelevada, não apenas por conferir segurança jurídica ao certame (vincula os licitantes – é a lei interna da licitação), mas também por funcionar como ferramenta de regulação de todo o procedimento, sinalizando o mod... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/ilegalidade-na-exigencia-para-fins-de-habilitacao-licitatoria-da-certidao-negativa-de-infracoes-trabalhistas/ |
O delineamento conceitual de governança a partir de André-Jean Arnaud como um fenômeno complexo segundo Orlando Villas Bôas Filho | Orlando Villas Bôas Filho, procura examinar o modo pelo qual a governança é enfocada por André-Jean Arnaud e o seu delineamento conceitual em nível global, regional, nacional, territorial e empresarial, de forma a sublinhar a relevância da governança como fenômeno expressivo das configurações importantes ocorridas no â... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO
No exercício do poder estatal, em âmbito das sociedades pós-modernas, crescentemente, se apresenta um problema de governabilidade imposto por um problema estrutural, desencadeando o problema da (in)governabilidade que só se resolveria com a implementação de métodos (protomodelos), distintos das técnicas clá... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/o-delineamento-conceitual-de-governanca-a-partir-de-andre-jean-arnaud-como-um-fenomeno-complexo-segundo-orlando-villas-boas-filho/ |
Cláusulas exorbitantes: Plausibilidade de aplicação em prol do interesse público | O presente artigo busca analisar o cabimento da presença das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos atualmente. Para isto, foi apresentada uma visão geral acerca dos contratos administrativos, ponto no qual se buscou esclarecer seu conceito, finalidade, características e peculiaridades. Após, foram abord... | Direito Administrativo | 1 INTRODUÇÃO
O tema do presente trabalho foi escolhido pela sua importância na atualidade da Administração Pública brasileira, pois os contratos administrativos diferem daqueles regidos pelo direito privado. O que os diferencia, basicamente, é a presença de cláusulas exorbitantes, as quais se constituem em prerrogativ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/clausulas-exorbitantes-plausibilidade-de-aplicacao-em-prol-do-interesse-publico/ |
Controle do ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário | Pretende-se, por meio do presente artigo, promover um estudo acurado sobre o controle exercido pelo Poder Judiciário em face dos atos administrativos levados a acabo pela Administração Pública, em especial dos atos discricionários. Ainda, tem por objetivo demonstrar a possibilidade do controle judicial dos atos adminis... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO
O presente artigo visa explorar acerca da possibilidade de apreciação dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário.
Inobstante sua aceitação prática, pela doutrina e jurisprudência majoritária, existem alguns autores que entendem ser impossível a reavaliação judicial dos atos administrat... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/controle-do-ato-administrativo-discricionario-pelo-poder-judiciario/ |
A OAB e o dever de prestar contas | O artigo se propõe a investigar as repercussões e as possíveis contradições do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI n. 3026-4/DF, que conferiu natureza jurídica sui generis à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No julgado paradigma, entendeu-se que a OAB não se enquadrava em nenhuma das categorias propo... | Direito Administrativo | Introdução
O presente trabalho tem por objetivo investigar os fundamentos e as repercussões do julgamento paradigmático do Supremo Tribunal Federal (STF) que conferiu natureza jurídica sui generis à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subtraindo-a do alcance das normas constitucionais pertinentes à Administração Públ... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-172/a-oab-e-o-dever-de-prestar-contas/ |
Poder Legislativo. Câmara de São Paulo: limitações e potencialidades de um instrumento de lutas populares | Este trabalho tem como objetivo demonstrar que o Poder Legislativo emana da vontade popular em suas atribuições e responsabilidades, na construção de Leis que vão expressar os interesses da coletiva no desenvolvimento de uma sociedade justa, igualitária e fraterna. Iremos adentrar no papel dessa estrutura que tem como ... | Direito Administrativo | Introdução:
O Poder Legislativo é uma das estruturas de poder do Estado Democrático de Direito e que tem como função e responsabilidade a criação de leis e a fiscalização do poder Executivo e suas estruturas. Previsto no Artigo 2.º da Constituição Federal são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Le... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-172/poder-legislativo-camara-de-sao-paulo-limitacoes-e-potencialidades-de-um-instrumento-de-lutas-populares/ |
A possibilidade jurídica de rescisão unilateral por razão de interesse público superveniente nos contratos administrativos sob a égide da Lei nº. 13.303/2016 | O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade jurídica da rescisão por razões de interesse público superveniente dos contratos administrativos celebrados pelas empresas estatais, em face do regime jurídico imposto pela Lei nº 13.303/2016. | Direito Administrativo | Introdução
As empresas estatais, com o advento da Lei nº. 13.303, de 30 de junho de 2016, que regulamentou o artigo 173, parágrafo primeiro, da Constituição Federal, passaram a se submeter a um regime jurídico diferente daquele outrora unificado à toda a Administração Pública, regido pela Lei nº. 8.666, de 21 de junho... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-172/a-possibilidade-juridica-de-rescisao-unilateral-por-razao-de-interesse-publico-superveniente-nos-contratos-administrativos-sob-a-egide-da-lei-n-13-303-2016/ |
Modalidades e tipos de licitação no Brasil | Aborda as modalidades e tipos de licitações previstos na Lei de Licitações acerca da busca pela proposta mais vantajosa à administração pública discorrendo sobre dispositivos legais da lei 8.666/93 os quais indicam a obrigatoriedade da Administração Pública e das Entidades da Administração Pública Direta e Indireta de ... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO
Através de relatos históricos é possível que a licitação tenha surgido na Europa medieval para atender a necessidade do Governo de adquirir bens e serviços de que não dispunha.
O processo de licitação tinha início com a divulgação do instrumento convocatório no qual continha o local, o horário e a data e e... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-172/modalidades-e-tipos-de-licitacao-no-brasil/ |
Investimento e crise fiscal. Gargalos e prioridades erradas nos investimentos | o presente artigo trata de alguns gargalos da economia brasileira que toca na capacidade do estado de fazer frente ao cumprimento de seus deveres diante do tamanho do seu endividamento diante do qual há a necessidade da reforma previdenciária para evitar um colapso econômico no país no curto-médio prazo. O artigo trata... | Direito Administrativo | 1 Introdução: investimento e crise fiscal
O maior problema do Brasil hoje, além do colapso na educação básica, é a questão fiscal. Sem que as pessoas entendam o quanto é importante que a questão fiscal esteja resolvida o país perderá um longo e precioso tempo que ele não pode mais perder. Já perdemos muito tempo debat... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-172/investimento-e-crise-fiscal-gargalos-e-prioridades-erradas-nos-investimentos/ |
A retrocessão na desapropriação pública | O Direito de Retrocessão na Desapropriação Pública abrange grande repercussão devido à discussão de sua natureza jurídica. Tal direito é representado por três correntes doutrinárias majoritárias, a que entende ser um direito real, um direito pessoal e uma corrente mista. A retrocessão está presente em nosso ordenamento... | Direito Administrativo | Introdução:
O presente trabalho visa analisar o direito de retrocessão na desapropriação pública, qual abrange grande repercussão a respeito de sua natureza jurídica. Esse direito é representado por três correntes doutrinárias majoritárias: a que entende tratar-se de um direito real, outra de um direito pessoal e uma ... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-172/a-retrocessao-na-desapropriacao-publica/ |
A gestão pública e a responsabilidade do advogado público na elaboração de pareceres jurídicos | O presente trabalho visa analisar, sob um prisma legal, a questão da responsabilidade civil, administrativa e criminal do advogado público na elaboração de pareceres jurídicos, sendo tal discussão extremamente importante na prática. A atividade desempenhada por advogados públicos é de extrema importância, eis que com b... | Direito Administrativo | Introdução
O presente trabalho visa traçar as linhas, em que se pretende estudar e discutir, sob um prisma legal e prático, a pungente questão da responsabilidade civil, administrativa e criminal do Advogado Público na elaboração de pareceres jurídicos.
A Constituição Federal de 1988 dedicou aos Advogados um capítulo... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-171/a-gestao-publica-e-a-responsabilidade-do-advogado-publico-na-elaboracao-de-pareceres-juridicos/ |
Análise das entidades paraestatais, organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público | Na seguinte pesquisa, o conceito e as funções relativas às paraestatais e a localização destas no âmbito administrativo serão explanados, bem como as funções desempenhadas pelo ente estatal. Além disso, será discorrido sobre as organizações sociais e sua concepção na órbita jurídica e, por último, a atividade que repre... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem como objetivo abordar as paraestatais, mencionando as suas funções e dando enfoque às paraestatais no âmbito administrativo. Ademais, as organizações sociais bem como a sua concepção no campo jurídico serão ressaltadas, encerrando assim com as questões referentes às Organizações da S... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-171/analise-das-entidades-paraestatais-organizacoes-sociais-e-organizacoes-da-sociedade-civil-de-interesse-publico/ |
Advocacia pública colaborativa. Enunciado 31 CJF | Este artigo convida a refletir sobre o papel da AGU na construção de soluções consensuais. Compartilha-se o reconhecimento de uma nova perspectiva e um novo paradigma de atuação ao advogado público. Propõe-se, por isso, a releitura do que, de fato, seja um exercício eficiente e técnico da advocacia pública sob a nova l... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO
A Advocacia Geral da União, ao longo desses 25 anos, ofereceu à sociedade uma defesa, eminentemente combativa, aos interesses públicos federais, tutelando sua prevalência e superioridade. Um grande desafio se impõe, daqui para diante, à Instituição: atuar na Consensualidade. A técnica para o exercício dessa... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-171/advocacia-publica-colaborativa-enunciado-31-cjf/ |
Renúncia de receita pública | A gestão pública no Brasil evoluiu de um modelo patrimonialista para uma administração gerencial buscando transpor os desafios para uma administração mais eficiente. No novo modelo o controle passa a ser de resultados ensejando um maior planejamento para a consecução de metas. Buscando corrigir os rumos na gestão das f... | Direito Administrativo | 1.INTRODUÇÃO
A gestão pública no Brasil evoluiu de um modelo patrimonialista para uma administração gerencial, buscando transpor os desafios para uma administração mais eficiente. No novo modelo, o controle passa a ser de resultados, ensejando um maior planejamento para a consecução de metas. Buscando corrigir os rumo... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-171/renuncia-de-receita-publica/ |
Sistema de registro de preços: vantagens, desvantagens e a polêmica figura do carona | O Sistema de Registro de Preços é um procedimento formal de registro de preços, que, diferentemente da licitação comum, objetiva contratações futuras, no qual os vencedores registram seus preços em uma ata, e assumem o compromisso de fornecer os bens e serviços de acordo com os preços registrados, e conforme a necessid... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO
A Administração Pública, diferente do que ocorre com o particular, que tem autonomia para contratar da forma que melhor lhe convém, deve, conforme exigência da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 37, XXI, realizar o procedimento de Licitação sempre que objetivar a compra ou... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-171/sistema-de-registro-de-precos-vantagens-desvantagens-e-a-polemica-figura-do-carona/ |
O poder de polícia nas operações de garantia da lei da ordem: limites e discricionariedade | O presente artigo de revisão bibliográfica tem como tema a abrangência do Poder de Polícia, exercido pela Administração Pública e, mais especificamente, pelos policiais e militares das Forças Armadas, durante as ações de Garantia da Lei e da Ordem. O objetivo do trabalho foi de averiguar se o ordenamento jurídico pátri... | Direito Administrativo | 1. Introdução
O presente trabalho tem como tema a abrangência do Poder de Polícia, exercido pela Administração Pública, e, mais especificamente, pelos militares das Forças Armadas e Auxiliares (polícias estaduais), durante as operações de Garantia da Lei e da Ordem. Para tanto, fez-se necessário conceituar e compreend... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-171/o-poder-de-policia-nas-operacoes-de-garantia-da-lei-da-ordem-limites-e-discricionariedade/ |
Transgênero militar. O transexual e os pequenos reflexos legais e sociais nas Forças Armadas | Neste trabalho utilizou-se do método lógico sistemático, servindo-se da técnica indireta de documentação, pretendendo-se analisar uma singela parte do ambiente castrense atingido por consequência da adaptação do transexual na sociedade, em uma prospectiva da problemática legal, jurisprudencial e doutrinária. Tem como o... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO
Não são poucos os relatos reportados, por todo mundo, de crianças que lutaram, desde a mais tenra idade, para fazerem prevalecer o reconhecimento de suas identidades de gênero.
Com o passar dos anos, a identidade de gêneros, o binômio masculino-feminino ou até mesmo o binômio biológico XX ou XY, passou a ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/transgenero-militar-o-transexual-e-os-pequenos-reflexos-legais-e-sociais-nas-forcas-armadas/ |
A ampliação do conceito de cidadão como legitimado ativo para propor a Ação Popular | O presente trabalho visa traçar as linhas, em que se pretende estudar e discutir, sob um prisma legal, a pungente questão da legitimidade para a propositura da Ação Popular, limitada ao cidadão, que vem impondo discussões acerca do conceito de cidadania, nos termos do que expressamente dispõe a carta Magna. A Lei 4.717... | Direito Administrativo | Introdução
A evolução dos direitos políticos no cenário brasileiro trouxe como consequência a necessidade de ampliação da cidadania, como reflexo da manutenção do Estado Democrático de Direito. Tal evolução se deu principalmente com a abolição do voto censitário, estendendo o direito de participação política para as m... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-ampliacao-do-conceito-de-cidadao-como-legitimado-ativo-para-propor-a-acao-popular/ |
A natureza jurídica da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sob a ótica do Supremo Tribunal Federal: uma análise face à natureza jurídica dos demais Conselhos Fiscalizadores de Profissões Regulamentadas | O presente trabalho tem como principal objetivo analisar, sob o prisma legal, a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) , bem como os privilégios legais garantidos a esse Conselho de Fiscalização de Profissão Regulamentada, que vem gerando discussões no âmbito jurídico. Em tese, os Conselhos Fiscalizad... | Direito Administrativo | Introdução
A ideia do Direito Administrativo surgiu de uma interpretação peculiar do modelo de separação de poderes adotado na França, no século XVIII. Tal sistema teve aparecimento após a Revolução Francesa, que proclamou os ideais de igualdade, liberdade e fraternidade, visando limitar a atuação estatal e os abusos ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-natureza-juridica-da-oab-ordem-dos-advogados-do-brasil-sob-a-otica-do-supremo-tribunal-federal-uma-analise-face-a-natureza-juridica-dos-demais-conselhos-fiscalizadores-de-profissoes-regulamentadas/ |
A ampla defesa no procedimento administrativo disciplinar | O escopo básico deste estudo é refletir sobre o alguns aspectos do processo administrativo disciplinar. Já de antemão, cabe destacar que se trata de um procedimento que não pode ser arbitrariamente conduzido, pois devem ser observados alguns princípios para que sejam assegurados direitos e garantias. Assim, este artigo... | Direito Administrativo | Introdução
O Direito Administrativo pode ser entendido como "ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a exercem". Ou ainda, como um "conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, di... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-ampla-defesa-no-procedimento-administrativo-disciplinar/ |
Impedimento e suspensão do magistrado | O presente artigo tem como objetivo fazer uma reflexão sobre a imparcialidade do juiz bem como o seu papel no desenvolvimento do processo, sem perder a função social que o processo exerce e a influência que tem o juiz, também os motivos que podem impedir ou suspender o juiz natural do processo. | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO
O juiz é um dos sujeitos do processo, ele se coloca na relação processual entre as partes e acima delas, de modo desinteressado, assim sendo o juiz ocupa posição acentuada na relação processual, sendo o detentor do poder jurisdicional e presidente do processo. São pessoas que exercem determinadas atividades... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/impedimento-e-suspensao-do-magistrado/ |
A participação da sociedade civil como instrumento de fiscalização dos contratos públicos: pequenas reflexões aos princípios da eficiência, da publicidade e da audiência pública como paradigma de controle | O objetivo do presente artigo é analisar a participação da sociedade civil como instrumento de fiscalização dos contratos públicos. É fato que a Constituição de 1988, ao estabelecer a premissa de Estado Democrático de Direito, consagrou uma série de princípios e institutos que asseguram à sociedade civil a possibilidad... | Direito Administrativo | 1. NOTAS INICIAIS: A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O RECONHECIMENTO DE UMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMOCRÁTICA
Em linhas introdutórias, a concepção de Estado de Direito por um Texto Constitucional teria duplo aspecto, a saber: imposição de limites ao exercício do poder estatal e a criação de ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-participacao-da-sociedade-civil-como-instrumento-de-fiscalizacao-dos-contratos-publicos-pequenas-reflexoes-aos-principios-da-eficiencia-da-publicidade-e-da-audiencia-publica-como-paradigma-de-contro/ |
A natureza jurídica da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sob a ótica do Supremo Tribunal Federal: uma análise face à natureza jurídica dos demais Conselhos Fiscalizadores de Profissões Regulamentadas | O presente trabalho tem como principal objetivo analisar, sob o prisma legal, a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) , bem como os privilégios legais garantidos a esse Conselho de Fiscalização de Profissão Regulamentada, que vem gerando discussões no âmbito jurídico. Em tese, os Conselhos Fiscalizad... | Direito Administrativo | Introdução
A ideia do Direito Administrativo surgiu de uma interpretação peculiar do modelo de separação de poderes adotado na França, no século XVIII. Tal sistema teve aparecimento após a Revolução Francesa, que proclamou os ideais de igualdade, liberdade e fraternidade, visando limitar a atuação estatal e os abusos ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-natureza-juridica-da-oab-ordem-dos-advogados-do-brasil-sob-a-otica-do-supremo-tribunal-federal-uma-analise-face-a-natureza-juridica-dos-demais-conselhos-fiscalizadores-de-profissoes-regulamentadas/ |
Políticas públicas de saúde: o direito da pessoa idosa à saúde | A má gestão e o financiamento têm sido apontados como os principais problemas da saúde pública no Brasil. Essa é uma demanda que afeta a todas as pessoas, inclusive as de terceira idade ou idosos que dependem de atendimento e cuidados especiais. Em razão do processo natural do envelhecimento os idosos fazem parte de um... | Direito Administrativo | 1 Introdução
O bem mais precioso das pessoas e das sociedades é a saúde. Esse parece ser um consenso geral tanto no meio dos profissionais da área da saúde como em meio aos demais espaços de compreensão da sociedade. Todavia, diante da falta e/ou das ineficientes políticas públicas de saúde, diversas dificuldades têm... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/politicas-publicas-de-saude-o-direito-da-pessoa-idosa-a-saude/ |
Os princípios da moralidade e da impessoalidade como estertores combativos ao nepotismo | O objetivo do presente é analisar a proeminência dos princípios da moralidade e da impessoalidade, enquanto baldrames vinculadores constitucionais da atuação administrativa, como estertores combativos ao nepotismo. Como é cediço, historicamente, as práticas do nepotismo são advindas da confusão entre o público e o priv... | Direito Administrativo | 1 Comento Introdutório: A Ciência Jurídica à luz do Pós-Positivismo
Em sede de comentários inaugurais, ao se dispensar uma análise robusta sobre o tema colocado em debate, mister se faz evidenciar que a Ciência Jurídica, enquanto conjunto plural e multifacetado de arcabouço doutrinário e técnico, assim como as pujante... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/os-principios-da-moralidade-e-da-impessoalidade-como-estertores-combativos-ao-nepotismo/ |
Análise processual transversal da demarcação de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas e sua judicialização | O trabalho foi realizado em revisão bibliográfica com objetivo de desmistificar o trâmite do processo de demarcação de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas em uma análise tanto panorâmica sobre a atribuição territorial brasileira, quanto transversal para o entendimento destes processos em estudo comparado da ... | Direito Administrativo | Introdução
A atribuição territorial brasileira tem demonstrado insegurança jurídica fundiária e geração de conflitos, conforme pesquisa realizada pelo Grupo de Inteligência Territorial Estratégica (GITE) da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) dedicado, por meio de análises comparativas com o Cadastro... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/analise-processual-transversal-da-demarcacao-de-terras-tradicionalmente-ocupadas-por-indigenas-e-sua-judicializacao/ |
O desenvolvimento social e econômico como base para o estado do bem-estar | O presente artigo trata da evolução do conceito de desenvolvimento econômico, a partir da inserção do desenvolvimento social, no modelo postulado no Keynesianismo como base para o surgimento do Estado do Bem-Estar. | Direito Administrativo | Introdução
O presente artigo tem como objetivo apresentar as bases para o surgimento do Estado do Bem-Estar, a partir do desenvolvimento social e econômico.
John Maynard Keynes encabeçou o movimento que acrescentou ao conceito de desenvolvimento o viés social. De nada adianta o desenvolvimento econômico se não houver... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/o-desenvolvimento-social-e-economico-como-base-para-o-estado-do-bem-estar/ |
O excesso normativo e a burocracia no âmbito do poder regulamentar | O presente artigo produção excessiva de documentos normativos que também pode refletir em uma espécie de autoritarismo com fundamento em decisões discricionárias da forma que ocorria em tempos de anomia. O artigo menciona o pensamento de Robert K. Merton, que deu segmento aos estudos de Durkheim sobre a questão, mostra... | Direito Administrativo | É notório que as obras literárias que abordam o tema da teoria do Estado e da filosofia política traçam um paralelo entre o Estado autoritário e a ausência de normas jurídicas. No âmbito do Estado autoritário, o compêndio normativo, via de regra, é eivado de lacunas legais as quais dão margem para as mais variadas inte... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/o-excesso-normativo-e-a-burocracia-no-ambito-do-poder-regulamentar/ |
Venda casada: prática anticoncorrencial no sistema de financiamento habitacional do programa minha casa minha vida | No âmbito de uma economia de mercado, como aquela instituída pela Constituição brasileira, a disciplina antitruste mostra-se de suma importância, tendo em vista a essencialidade da concorrência para o funcionamento do mercado. Para tanto, faz-se necessária, por vezes, a intervenção do Estado no domínio econômico, a fim... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO
O Estado Democrático de Direito brasileiro assume uma postura de consolidação das garantias e direitos sociais e individuais constantes na Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88. Dentro desse contexto, tal consolidação se materializa em uma prestação positiva do Estado, principalmente por ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/venda-casada-pratica-anticoncorrencial-no-sistema-de-financiamento-habitacional-do-programa-minha-casa-minha-vida/ |
Da responsabilidade pela pesquisa de mercado inadequada no procedimento licitatório | Buscou-se com esse estudo analisar a relevância da pesquisa de mercado no procedimento licitatório destacando suas aplicações na fase interna do procedimento. Analisou-se à jurisprudência do Tribunal de Contas da União e trabalhos específicos sobre o tema. Posteriormente analisou-se o meio mais adequado de realizar a p... | Direito Administrativo | Introdução
O presente trabalho visa analisa o momento interno da licitação, em especial, a pesquisa de mercado, formalidade exigida pelos Tribunais de Contas para regularidade do procedimento. Em um primeiro momento se destacará, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, a importância desse ato para a reali... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/da-responsabilidade-pela-pesquisa-de-mercado-inadequada-no-procedimento-licitatorio/ |
Por um novo paradigma para a regulação do VOD no Brasil | O presente artigo visa tratar da necessidade de regulamentação dos serviços de vídeo on demand pelo Brasil, tendo em vista que na Europa, os países membros da União Europeia, já contam com uma regulação para serviços de VOD desde a publicação da Diretiva de Serviços de Comunicação Social Audiovisual, bem como outros pa... | Direito Administrativo | A receita de serviços de TV e vídeo transmitidos pelo sistema OTT – over the top no Brasil, já no ano de 2015, ultrapassava 503 milhões de dólares, consoante retratado pelo statista[1]. O que significa uma participação significativamente maior que os vizinhos México, Argentina, Chile e Colômbia. Haja vista que o Brasil... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/por-um-novo-paradigma-para-a-regulacao-do-vod-no-brasil/ |
A incidência do princípio da proporcionalidade constitucional como balizador nas contratações de artistas por inexigibilidade de licitação | O presente artigo tem como objetivo verificar os vários nuances que envolvem as contratações de artistas pela forma de inexigibilidade de licitação, suas particularidades, requisitos, observando os princípios gerais da Administração Pública e licitação, principalmente o princípio da proporcionalidade, aplicando este pr... | Direito Administrativo | Introdução
Todo tema que trata do bem da coletividade merece um destaque especial, não é diferente o tema aqui em apreciação. A inexigibilidade de licitação nas contratações artísticas se diferencia, pois trabalha com o ramo da ciência jurídica que cuida de atender concretamente as necessidades coletivas, qual seja, o... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-incidencia-do-principio-da-proporcionalidade-constitucional-como-balizador-nas-contratacoes-de-artistas-por-inexigibilidade-de-licitacao/ |
A incidência do princípio da proporcionalidade como balizador nas contratações de artistas por inexigibilidade de licitação | O presente artigo tem como objetivo verificar os vários nuances que envolvem as contratações de artistas pela forma de inexigibilidade de licitação, suas particularidades, requisitos, observando os princípios gerais da Administração Pública e licitação, principalmente o princípio da proporcionalidade, aplicando este pr... | Direito Administrativo | Introdução
Todo tema que trata do bem da coletividade merece um destaque especial, não é diferente o tema aqui em apreciação. A inexigibilidade de licitação nas contratações artísticas se diferencia, pois trabalha com o ramo da ciência jurídica que cuida de atender concretamente as necessidades coletivas, qual seja, o... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-incidencia-do-principio-da-proporcionalidade-como-balizador-nas-contratacoes-de-artistas-por-inexigibilidade-de-licitacao/ |
Uma crítica às políticas públicas do desporto no Brasil | O presente artigo trata das Políticas Públicas do Desporto brasileiro, evidenciando suas lacunas, em face da importância do fomento à prática esportiva, como essencial para afirmação da nação e, principalmente, para o processo formativo das pessoas, sendo relevante elemento para a inclusão social e a dignidade da pesso... | Direito Administrativo | Introdução
O presente artigo tem como objetivo analisar as Políticas Públicas do Desporto do Brasil, demonstrando a importância do fomento à prática esportiva como elemento fundamental ao desenvolvimento do indivíduo, notadamente em relação a promoção da saúde, bem-estar, aprimoramento de aptidões físicas, psicológica... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/uma-critica-as-politicas-pubicas-do-desporto-no-brasil/ |
Direito administrativo | O presente trabalho tem como objetivo a familiarização do estudante de Direito à Disciplina de Direito Administrativo, através de análise bibliografaria, relatando um breve histórico, organização, princípios, Administração Pública Direta e Indireta, Servidores Públicos e Poderes. | Direito Administrativo | Introdução
O Direito administrativo no Brasil tem em sua origem a partir da criação das disciplinas nos cursos de Direito na época imperial, localizados no Rio de Janeiro e Recife.
Cristalino que o Direito Administrativo tem seu surgimento com o Estado de Direito, a fim de organizar a estrutura do Estado e regular a ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/direito-administrativo/ |
O artigo 2° do Código de Ética e Disciplina da OAB: Reflexão sobre sua aplicação na pratica | Resumo: Este trabalho tem como objetivo apresentar o artigo 2° do Código de Ética e Disciplina da OAB. Através de estudo bibliográficos, procurou-se usar uma linguagem adequada para que tanto os operadores do Direito, quanto leigos possam compreender o referido assunto e aprofundar seus estudos. | Direito Administrativo | Introdução
O presente trabalho tem como propósito apresentar os deveres dos advogados dispostos no Código de Ética e Disciplina da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), com intuito de melhor compreensão ao leitor, teceremos os comentários pertinentes ao artigo 2º do respectivo código.
1. Código de Ética e Disciplina d... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/o-artigo-2-do-codigo-de-etica-e-disciplina-da-oab-reflexao-sobre-sua-aplicacao-na-pratica/ |
Consórcio intermunicipal e a saúde pública de qualidade em pequenos municípios | O presente trabalho visa apontar o papel dos consórcios públicos como um potencializador da administração pública de pequenos municípios, vez que para esses entes a consecução de políticas públicas na área da saúde se apresenta com algumas dificuldades, tais como as de cunho político, jurídico e financeiro, dentre outr... | Direito Administrativo | 1. CONCEITOS DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS
O consórcio público é um mecanismo de cooperação intergovernamental que visa a colaboração de governos, a fim de que juntos consigam atingir objetivos compartilhados.
Tal mecanismo nasce com a ideia de que as funções estatais sofreram mudanças e, consequentemente, a complexidade e ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/consorcio-intermunicipal-e-a-saude-publica-de-qualidade-em-pequenos-municipios/ |
Servidão cultural em pauta: uma análise da intervenção do estado na propriedade envoltória do patrimônio cultural tombado | Inicialmente, ao se analisar o tema colocado em debate, prima anotar que a servidão administrativa se apresenta como direito real público que permite a Administração utilizar a propriedade imóvel para viabilizar a execução de obras e serviços que atendam ao interesse público. Nesta toada, é verificável que, com a subst... | Direito Administrativo | 1 Intervenção do Estado na Propriedade: Breve Escorço Histórico
Em uma primeira plana, o tema concernente à intervenção do Estado na propriedade decore da evolução do perfil do Estado no cenário contemporâneo. Tal fato deriva da premissa que o Ente Estatal não tem suas ações limitadas tão somente à manutenção da segur... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/servidao-cultural-em-pauta-uma-analise-da-intervencao-do-estado-na-propriedade-envoltoria-do-patrimonio-cultural-tombado/ |
O recebimento dos honorários de sucumbência pelos advogados públicos: reflexões necessárias para a sua regulamentação legal | O art. 85 do Novo Código de Processo Civil Brasileiro atribui expressamente ao advogado a titularidade dos honorários de sucumbência, em sintonia com o que já estatuía o art. 23 do Estatuto da Advocacia, com clara feição remuneratória. Assim também é em relação aos advogados públicos, já que o art. 85, § 19, do NCPC tr... | Direito Administrativo | Introdução
O art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil (NCPC), sucede o art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, regulando os critérios para fixação dos honorários de sucumbência, que devem ser arbitrados em toda sentença, seja de mérito ou não. O NCPC re... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/o-recebimento-dos-honorarios-de-sucumbencia-pelos-advogados-publicos-reflexoes-necessarias-para-a-sua-regulamentacao-legal/ |
Núcleo Urbano Informal Consolidado | Os núcleos urbanos informais consolidados devem ser regularizados pela Prefeitura aplicando-se a Lei nº 13.465/17. | Direito Administrativo | 1. Histórico
Declarar um terreno ou uma parcela do território municipal como “consolidado”, efetivamente implantado, demonstrando ser um loteamento, ou desmembramento, um condomínio ou um conjunto habitacional, integrados a cidade, expressando uma situação de fato, é o principal requisito para que a Prefeitura promova... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/nucleo-urbano-informal-consolidado/ |
O poder-dever da administração pública na fiscalização de contratos de obras e serviços de engenharia | O presente artigo analisa as prerrogativas e sujeições do poder público, especialmente dos fiscais e gestores públicos em contratos de obras e serviços de engenharia, abordando as características e peculiaridades dessa espécie de contrato. A metodologia escolhida utilizou pesquisas bibliográficas que permitiram tomar c... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO
O presente artigo apresenta como tema o poder-dever da Administração Pública na fiscalização e gestão de obras e serviços de engenharia.
Neste contexto, a Lei nº 8.666 de 1993, no caput do seu artigo 67, aduz que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administra... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/o-poder-dever-da-administracao-publica-na-fiscalizacao-de-contratos-de-obras-e-servicos-de-engenharia/ |
Responsabilidade civil do estado com enfoque nos presídios brasileiros | O presente trabalho tem por escopo a análise da responsabilidade civil do Estado no que se refere às más condições dos presídios brasileiros, com fulcro na Teoria do Risco Criado. Com fundamento na responsabilidade civil objetiva do Poder Público, este tem o dever não só de indenizar o detento em razão da ofensa à sua ... | Direito Administrativo | Introdução
A responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro é disciplinada no art. 37, §6º, CF/88, o qual impõe às pessoas jurídicas de direito público e às de direito privado prestadoras de serviços públicos a responsabilização objetiva, isto é, indepe... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/responsabilidade-civil-do-estado-com-enfoque-nos-presidios-brasileiros/ |
O procedimento administrativo disciplinar, sua complexidade e eventuais nulidades | O estudo em questão faz uma análise dos procedimentos disciplinares que compõe a Administração Pública, discorre a respeito dos princípios que norteiam o processo administrativo, assim como a respeito da responsabilização do servidor público e dos procedimentos disciplinares, com ênfase na questão das nulidades process... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO
O direito administrativo, segundo Hely Lopes Meirelles, “é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.”[1] “É ramo do direto público que organiza internamente a admi... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/o-procedimento-administrativo-disciplinar-sua-complexidade-e-eventuais-nulidades/ |
Universidades x conselhos profissionais: a interferência dos conselhos profissionais nas universidades, frente à autonomia universitária e à livre iniciativa, em caso de instituições particulares | No Brasil, as profissões são regulamentadas por lei. O exercício dessas profissões é fiscalizado pelos Conselhos de Classe Profissionais, que são autarquias federais, também criadas por lei, cujas atribuições são delegadas pelo Poder Público Federal. Os Conselhos dedicam-se a fiscalizar as profissões, bem como os seus ... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO A Universidade, apesar de ter sua autonomia, didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, garantida pela Constituição Federal, por diversas vezes, sofre interferências de Conselhos de Classe Profissionais em sua gestão administrativa e acadêmica, em seu corpo docente e, inclusive... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/universidades-x-conselhos-profissionais-a-interfencia-dos-conselhos-profissionais-nas-universidades-frente-a-autonomia-universitaria-e-a-livre-iniciativa-em-caso-de-instituicoes-particulares/ |
Mobilidade urbana como instrumento de desenvolvimento sustentável | Este artigo propõe apresentar e analisar a importância da mobilidade urbana como escopo da função social da cidade e como instrumento de desenvolvimento sustentável, por meio de ações de planejamento urbano e políticas públicas, além conscientização da necessidade da participação da sociedade. Tem como fim as ações da ... | Direito Administrativo | Introdução
Nas últimas décadas tem-se notado um crescente aumento na população das áreas urbanas. De acordo com dados do Censo do IBGE de 2010, cerca de aproximadamente 85% da população brasileira habita em zonas urbanas. Desta forma, é inegável se afirmar que existe uma necessidade urgente de planejamento urbano e po... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/mobilidade-urbana-como-instrumento-de-desenvolvimento-sustentavel/ |
O recrutamento e seleção dos oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal após a exigência de curso superior para ingresso: egressos versus ingressantes | Após uma recente mudança nos critérios legais do recrutamento que alterou o nível de escolaridade exigido na seleção. A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) está com o processo de mudança em curso 2009 a 2015, formando as três primeiras turmas que ingressaram no Curso de Formação de Oficiais (CFO) portando diplo... | Direito Administrativo | Introdução
A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), criada em 13 de maio de 1809, sofreu forte influência do contexto político da época, inclusive de outras instituições de ensino militares, haja vista ser um órgão militarizado e criado com as características da Guarda Real da Polícia de Lisboa, a qual era subord... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/o-recrutamento-e-selecao-dos-oficiais-da-policia-militar-do-distrito-federal-apos-a-exigencia-de-curso-superior-para-ingresso-egressos-versus-ingressantes/ |
Operador nacional do sistema de registro de imóveis eletrônico e a atividade regulatória da Corregedoria Nacional de Justiça: uma nova realidade instituída pela Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017 | O caráter nacional da atividade registral disciplinada pelo 236 da Constituição Federal de 1988 revela a possibilidade de criação do Operador Nacional de Registro -ONR, que terá como finalidade primária implementar e operar o Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico – SREI, sob regulação da Corregedoria Nacional de Ju... | Direito Administrativo | 1. Breve histórico.
O art.37 da Lei n.º 11.977/2009 instituiu o Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico para os serviços de registros públicos disciplinados pela Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973. A mencionada legislação, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e tratava da Regularização Fun... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/operador-nacional-do-sistema-de-registro-de-imoveis-eletronico-e-a-atividade-regulatoria-da-corregedoria-nacional-de-justica-uma-nova-realidade-instituida-pela-lei-n-13-465-de-11-de-julho-de-2017/ |
A importância de serem respeitados os princípios explícitos da administração pública na Constituição Federal | A Administração pública gere os interesses da coletividade, através de serviços públicos, devendo guiar-se em suas atividades pelos denominados Princípios da Administração Pública, os quais à luz do caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, norteiam seus atos. É imprescindível o conhecimento dos referidos pri... | Direito Administrativo | 1 INTRODUÇÃO
A Administração Pública gere os interesses da coletividade através de serviços públicos, direta e indiretamente, sob regime jurídico predominante público, abrangendo atividades para a sociedade que foram assumidas pelo Estado.
O Estado encontra na Administração pública uma ferramenta indispensável à exec... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-importancia-de-serem-respeitados-os-principios-explicitos-da-administracao-publica-na-constituicao-federal/ |
A hipótese de dispensa de licitação prevista no inciso XXII do artigo 24 da Lei 8.666/93 | Este artigo tem como objetivo o estudo da hipótese de dispensa de licitação prevista no inciso XXII, artigo 24 da Lei 8.666/93 e suas peculiaridades. | Direito Administrativo | Introdução
O presente artigo tem como objetivo discorrer sobre a hipótese de dispensa de licitação prevista no inciso XXII do artigo 24 da Lei 8.666/93 que trata da contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica ou gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.
É certo que a exigência de... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-hipotese-de-dispensa-de-licitacao-prevista-no-inciso-xxii-do-artigo-24-da-lei-8-666-93/ |
Rescisão unilateral de contrato administrativo com base no interesse público | O presente artigo faz uma análise sobre instituto da rescisão unilateral de contrato administrativo por parte da administração pública, com base no interesse público. A pesquisa aponta os posicionamentos da doutrina e jurisprudência acerca do instituto e, sobretudo buscou-se conhecer e discutir o fenômeno. Por outro la... | Direito Administrativo | Introdução
Na organização político-administrativa brasileira, a responsabilidade em arrecadar e gerir recursos para ofertar serviços públicos cabe à Administração Pública, aqui entendida como Poder Executivo. Com base em princípios basilares, a saber: Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Economicidade, Publicidade,... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/rescisao-unilateral-de-contrato-administrativo-com-base-no-interesse-publico/ |
Processo de Licitação | Resumo: Esta pesquisa foi realizada para conhecer o processo de licitação, apresentando sua história e o conceito de cada uma de suas modalidades como concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão. Além disso foram apresentados seus princípios e as leis de possíveis crimes decorrentes durante as e... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO
As pessoas estão mais atentas quanto ao destino do dinheiro que circula nos cofres públicos, e com o passar dos anos, a administração pública tem arrecadado muito dinheiro com impostos, tributos entre outros, que tem abastecido o caixa, esse também foi o motivo para criar um processo que esteja lado a lado ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/processo-de-licitacao/ |
A importância da Lei Complementar nº 101/2000 e o exercício da responsabilidade fiscal no âmbito da gestão administrativa do poder público | A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal), de iniciativa do Poder Executivo da União, visava organizar as finanças públicas, à medida que estabelecia limites para os órgãos administrativos funcionarem. Inicialmente, entendia-se que essa lei apenas consistia em prest... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO
Regularidade. Essa é o cerne da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, lei federal, conhecida doutrinariamente como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A organização das regras gerais que norteiam as finanças públicas era uma preocupação do Poder Executivo em gestão. A Administração Pública, por si m... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-importancia-da-lei-complementar-n-101-2000-e-o-exercicio-da-responsabilidade-fiscal-no-ambito-da-gestao-administrativa-do-poder-publico/ |
Os bens públicos no ordenamento jurídico pátrio | A Administração Pública é um conjunto de instituições, o que significa a existência de estruturas organizacionais, conjugando a atuação de pessoas para a satisfação de valores. O desempenho das funções institucionais depende de um conjunto de bens que se constituem nos instrumentos materiais de promoção dos fins buscad... | Direito Administrativo | 1. CONCEITO DE BENS PÚBLICOS A Administração Pública é um conjunto de instituições, o que significa a existência de estruturas organizacionais, conjugando a atuação de pessoas para a satisfação de valores. O desempenho das funções institucionais depende de um conjunto de bens que se constituem nos instrumentos materiai... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/os-bens-publicos-no-ordenamento-juridico-patrio/ |
Impossibilidade da subcontrataçâo nos moldes da Lei 8666/93 | Este artigo tem por escopo analisar a Subcontratação de empresa e seu viés procedimental no sistema atual da Lei 8666/93 bem como entrega de parcela do objeto contratual a terceiro estranho que não participou do procedimento licitatório, não sagrando-se com isso, vencedor do certame. | Direito Administrativo | INTRODUÇAO
Quando se fala em procedimento licitatório a CF/88, traz em seu bojo que as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condiçõ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/impossibilidade-da-subcontratacao-nos-moldes-da-lei-8666-93/ |
Elemento culpa na improbidade administrativa | O presente trabalha se dirige a esclarecer sobre a improbidade administrativa no que cerne a sua modalidade culposa, trazendo concepções acerca de constitucionalidade, e ainda fazendo relações com o direito penal em face dos aspectos principiológicos. Trabalha-se toda a construção constitucional acerca dos princípios a... | Direito Administrativo | 1. INTRODUÇÃO
O objetivo do trabalho é analisar a necessidade da análise do grau de culpabilidade do agente público face ao art.10 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº8429/92). Busca-se atingir a inteligência de uma possibilidade de dosimetria entre a conduta e a lesão, de modo a não vulgarizar o diploma lega... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/elemento-culpa-na-improbidade-administrativa/ |
Limites da discricionariedade administrativa: exoneração de cargo comissionado e a teoria dos motivos determinantes | O cargo comissionado possui natureza “ad nutum”, nos termos do artigo 37, inciso II da Constituição Federal, sendo de livre nomeação e exoneração, não necessitando o ato de motivação para a sua prática. Todavia, este permissivo legal, vem causando sérios danos a servidores que em muitos casos são exonerados por motivos... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO
Há muito vem se discutindo, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, sobre a questão da motivação nos atos administrativos discricionários, especialmente naqueles em que a motivação é dispensada.
Alguns autores defendem a ideia de que o motivo seria requisito de validade, mas não a motivação, que seria ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/limites-da-discricionariedade-administrativa-exoneracao-de-cargo-comissionado-e-a-teoria-dos-motivos-determinantes/ |
Direito disciplinar militar: do dever de obediência ao abuso de poder | Este artigo contém quatro tópicos que retrata sobre a problemática do assédio moral e do abuso de poder dentro do âmbito militar, causas e efeitos. Trata também do mau uso da hierarquia e disciplina como instrumento do assédio moral e da noção de dever de obediência que o militar deve primar. Visa, ainda, esclarecer pa... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO
Valores como hierarquia e disciplina serão analisados com detalhe neste artigo, até a prova do limite do dever de obediência, bem como o ato de assédio moral não raras vezes objeto de discursões e controvérsias jurídicas.
Na expressão “Direito Militar” existe um arcabouço legislativo que está ligado de uma... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/direito-disciplinar-militar-do-dever-de-obediencia-ao-abuso-de-poder/ |
A impossibilidade de retenção de pagamento por ausência de regularidade fiscal da contratada pela administração pública | Este artigo propõe analisar a obrigatoriedade de manutenção da regularidade fiscal e documental pela contratada durante todo o período de execução do contrato de fornecimento ou prestação de serviços a administração. A eventual ausência de regularidade fiscal e documental exigidas no edital do procedimento licitatório ... | Direito Administrativo | Introdução
A administração pública se fundamenta pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que norteiam em uma sequência constante de atos propostos a sua organização e integral funcionamento.
A Lei nº 8.666/1993 disciplina os procedimentos que devem ser observados pela administração nos p... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-impossibilidade-de-retencao-de-pagamento-por-ausencia-de-regularidade-fiscal-da-contratada-pela-administracao-publica/ |
Responsabilidade civil objetiva do estado | A Responsabilidade Civil Objetiva do Estado é uma matéria complexa que fundamenta o Risco Administrativo como teoria adotada em nosso ordenamento para consagrar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo risco criado pela atividade administrativa. | Direito Administrativo | 1. Introdução
Não obstante ao fato de a Responsabilidade no âmbito cível ser em regra Subjetiva, conforme o disposto no artigo 186 do CC/02, onde todos respondem subjetivamente pelos danos causados à outrem e ainda, ao fato de a mesma Responsabilidade surgir excepcionalmente nos casos de omissão genérica do Estado, q... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/responsabilidade-civil-objetiva-do-estado/ |
Estudo do instituto da prescrição previsto na Lei 12.846/13 | Este artigo tem por objetivo apresentar as regras prescricionais prevista na Lei Anticorrupção – de nº 12.846/2013 e realizar um estudo sobre essas regras abordando na análise os marcos iniciais da contagem prescricional, as causas interruptivas, a inter-relação desses marcos a partir da ótica das esferas de responsabi... | Direito Administrativo | Introdução
A lei 12.846 de 1º de agosto de 2013 mais conhecida como Lei Anticorrupção – LAC representou um avanço legislativo na repressão e no combate à corrupção. Ela veio com a missão de suprir uma lacuna no âmbito da responsabilização de pessoas jurídicas por atos de corrupção nas suas relações com o poder público... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/estudo-do-instituto-da-prescricao-previsto-na-lei-12-846-13/ |
O poder de polícia das guardas municipais e a municipalização da segurança pública. A constitucionalidade da atuação das guardas municipais, como órgão do sistema de segurança pública na esfera municipal | O presente trabalho tem por objetivo analisar o poder de polícia das Guardas Municipais e a municipalização da segurança pública, bem com a sua constitucionalidade na atuação, de órgão de sistema de segurança pública, matéria que tem sido alvo de vários questionamentos por parte dos cidadãos e por órgão do sistema de s... | Direito Administrativo | 1 INTRODUÇÃO
A preocupação na segurança pública, se faz cada vez mais necessária, passando a ser considerada problema fundamental e principal desafio ao estado de direito no Brasil.
A segurança é um direito fundamental de 2ª geração ou dimensão, de enorme visibilidade pública, presente nos debates tanto de especial... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/o-poder-de-policia-das-guardas-municipais-e-a-municipalizacao-da-seguranca-publica-a-constitucionalidade-da-atuacao-das-guardas-municipais-como-orgao-do-sistema-de-seguranca-publica-na-esfera-municipa/ |
Desvio de finalidade e documentação escrita dos atos administrativos: os limites entre a modernização e as velhas práticas da administração pública brasileira | Este artigo tem por objetivo analisar e discutir a relação entre o desvio de finalidade no serviço público brasileiro e a importância, para combatê-lo e preveni-lo, de documentar por escrito referidos atos, preferencialmente logo após a sua prática e em sistema de informação, a fim de evitar a impressão de papel. Siste... | Direito Administrativo | Introdução
A Constituição brasileira é considerada uma das mais avançadas do mundo. Em recente entrevista concedida a Pedro Bial (programa Conversa Com Bial, da Rede Globo, veiculada em 22 de maio de 2017), o ex- ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), jurista Ayres Brito afirmou haver respeitadas opiniões afirman... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/desvio-de-finalidade-e-documentacao-escrita-dos-atos-administrativos-os-limites-entre-a-modernizacao-e-as-velhas-praticas-da-administracao-publica-brasileira/ |
O exercício de função pública civil por militar da ativa | O presente trabalho investiga a possibilidade do exercício de funções públicas civis por militares da ativa, analisando a conjuntura anterior e posterior ao advento da Emenda Constitucional nº 77/2014 , bem como tecendo breves comentários sobre a Projeto de Emenda Constitucional nº 215/2003, ainda em trâmite no Congres... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO
Regra geral, os cargos, empregos e funções públicas são inacumuláveis. Significa que o titular de uma função pública só pode exercer outra função da mesma natureza diante de expressa permissão, o que é feito pela Constituição em seu art. 37, inciso XVI.
Contudo, sempre se discutiu se a referida norma seria... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/o-exercicio-de-funcao-publica-civil-por-militar-da-ativa/ |
Responsabilidade disciplinar no exercício da advocacia | Inúmeros princípios norteiam a atuação do advogado e encontram-se dispostos pelo código de ética e disciplina da OAB, bem como, os quais limitam e regulam as condutas que os advogados devem perseguir ao exercer sua profissão. Os regulamentos visam possíveis ações de responsabilidade disciplinar de acordo a sua natureza... | Direito Administrativo | 1. INTRODUÇÃO
As sanções disciplinares nada mais são que um conjunto de regras e princípios de conduta que o advogado deve observar ao exercer sua atividade profissional, visando enaltecer e valorizar sua profissão e ser instrumento essencial a administração da justiça e daqueles que dele necessitam.
Foi instituído p... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/responsabilidade-disciplinar-no-exercicio-da-advocacia/ |
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25: um alento aos estados exportadores | Neste trabalho se discute a aprovação da Lei Complementar nº 87, conhecida como Lei Kandir, que instituiu imunidade tributária a produtos primários e semielaborados destinados à exportação no ano de 1996. Da mesma forma, faz-se um apanhado sobre as normas que dispuseram sobre a compensação aos estados e municípios em d... | Direito Administrativo | 1 INTRODUÇÃO
No presente trabalho, se discute as consequências advindas da promulgação da Lei Complementar nº 87, conhecida como Lei Kandir, que instituiu imunidade tributária aos produtos primários e semielaborados destinados à exportação, bem como os critérios estabelecidos para compensação aos estados e municípios.... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/acao-direta-de-inconstitucionalidade-por-omissao-n-25-um-alento-aos-estados-exportadores/ |
Teoria da reserva do possível versus direito à saúde: uma reflexão à luz do paradigma da dignidade da pessoa humana | A teoria da reserva do possível originou-se na Alemanha no ano de 1970, por meio de uma causa apresentada perante a Corte Alemã, neste caso, ficou decidido pela Suprema Corte Alemã que, somente se pode exigir do Estado à prestação em benefício do interessado, desde que observados os limites de razoabilidade. Portanto, ... | Direito Administrativo | 1 INTRODUÇÃO
O presente abordará algumas problemáticas que tem sido foco de assuntos, discursões doutrinárias e jurisprudências nos dias atuais, tendo como escopo a teoria da reserva do possível. Oriunda do direito alemão, no ano de 1970, um julgamento conduzido à Corte, apreciou uma temática sobre o acesso ao ensino ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/teoria-da-reserva-do-possivel-versus-direito-a-saude-uma-reflexao-a-luz-do-paradigma-da-dignidade-da-pessoa-humana/ |
Escolas isonômicas | O presente estudo tem como objetivo a implementação de um sistema único de educação no Brasil. Este seria efetivado primeiramente em escolas privadas, havendo a cota de 30% (trinta por cento) das vagas para alunos menos favorecidos economicamente. E a médio prazo, instituir-se-ão escolas isonômicas onde todos possuem a... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO
O presente estudo visa um plano de políticas públicas educacionais que tem como objetivo a efetivação da isonomia atinente ao aspecto educacional com a utilização de Parcerias Público-Privadas, as vulgo PPPs através da gestão por um consórcio público com personalidade jurídica.
Com a implementação de cotas... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/escolas-isonomicas/ |
Noções gerais sobre a responsabilidade extracontratual do estado | Este artigo pretende analisar a responsabilidade extracontratual do Estado. As fontes utilizadas foram doutrinas, jurisprudências, artigos científicos e legislação pátria e internacional. No início vigia a teoria da irresponsabilidade estatal, hoje superada pela teoria da responsabilidade objetiva, que possui como caus... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO
Este artigo pretende demonstrar uma síntese da evolução histórica da responsabilidade do Estado, bem como os principais aspectos concernentes às suas funções sociais: administrativa, judicial e legislativa.
Inicialmente virá a conceituação da responsabilidade extracontratual do Estado, na linha de pensamen... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/nocoes-gerais-sobre-a-responsabilidade-extracontratual-do-estado/ |
Carona no sistema de registro de preços: análise jurídica e principais mudanças advindas do Decreto 7.892/2013 | A presente explanação traz a lume determinada prática ocorrida no âmbito do Sistema de Registro de Preços, a qual deflagra acirrada cizânia no campo jurídico. A análise a que se procedeu na confecção deste trabalho enveredou-se por duas correntes principais e diametralmente opostas: a primeira, baseando-se na considerá... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO
No ordenamento jurídico pátrio, especificamente na seara do Direito Administrativo, o instituto das licitações públicas se mostra suscetível a originar acirrada cizânia tanto entre doutrinadores quanto ao entendimento emanado pelos Tribunais de Contas acerca de determinada prática ocorrida no âmbito do Sist... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/carona-no-sistema-de-registro-de-precos-analise-juridica-e-principais-mudancas-advindas-do-decreto-7-892-2013/ |
Análise jurídica da exigência da regularidade fiscal na fase de habilitação no âmbito das licitações públicas | O presente artigo é fruto de pesquisa no âmbito das licitações públicas e jurisprudência dos tribunais trazendo a lume discussão acerca da exigência da regularidade fiscal como pressuposto na fase de habilitação nas licitações públicas. Nesse esteio, sua escrita se delimitou na análise das noções conceituais e principi... | Direito Administrativo | Introdução
Licitação Pública pode ser definida como o ato administrativo formal por meio do qual o Poder Público busca selecionar a oferta mais vantajosa para a aquisição de bens ou prestação de serviços de modo a resguardar os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e economicidade.
Nesse esteio, tem-... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/analise-juridica-da-exigencia-da-regularidade-fiscal-na-fase-de-habilitacao-no-ambito-das-licitacoes-publicas/ |
A improbidade administrativa e os limites constitucionais impostos às medidas cautelares previstas na Lei Federal nº 8.429/92 | Verifica-se na sistemática atual crescente inquietude quanto à concessão exaltada de medidas cautelares no bojo dos procedimentos judiciais que visam coibir os atos de improbidade administrativa. Referidos atos ímprobos se encontram sob a égide da lei federal nº 8.429/92, que permite a adoção de medidas cautelares, de ... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO
Apesar da linha tênue que separa a improbidade administrativa da corrupção, não se pode olvidar que ambas resumem-se em garantir e preservar a defesa do patrimônio público em razão de condutas perfilhadas por seus agentes, inclusive pelos Administradores Públicos, no tocante aos atos que o atingem patrimoni... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-improbidade-administrativa-e-os-limites-constitucionais-impostos-as-medidas-cautelares-previstas-na-lei-federal-n-8-429-92/ |
Serviço público de radiodifusão e imagens: violação e controle dos preceitos constitucionais atinentes à programação das emissoras de TV | O presente artigo jurídico tem por escopo apresentar o sistema televisivo brasileiro sob o aspecto constitucional e legal, inolvidando a sua realidade fática hodierna. Tal sistema é revelado e definido como serviço público de radiodifusão de sons e imagens, decorrendo, daí, um fluxo de normas (princípios e regras) que ... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO
A televisão, seguramente, é um dos principais meios de divulgação e disseminação de informações da nossa era. Percebe-se, então, de antemão e sem muitas dificuldades, a avultada relevância que esse sistema eletrônico possui para a sociedade que a utiliza. A importância dessa atividade de veiculação é tão ex... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/servico-publico-de-radiodifusao-e-imagens-violacao-e-controle-dos-preceitos-constitucionais-atinentes-a-programacao-das-emissoras-de-tv/ |
Breve análise da legislação e literatura das inovações nas oficinas | Destacam-se entre as principais legislações que repercutem na inovação das oficinas mecânicas o Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do CONTRAN, pois algumas destas regulamentam itens obrigatórios que são objeto de prestação de serviços de reparação. | Direito Administrativo | Introdução
As oficinas mecânicas[1] revelam sua importância pela presença e influência em todas as os setores da sociedade, pois mantém a viabilidade da locomoção e do transporte em geral. E ainda, movimentam uma parcela significativa de recursos da economia, tanto que atualmente o Brasil superou a marca de 70 milhões... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/breve-analise-da-legislacao-e-literatura-das-inovacoes-nas-oficinas/ |
O princípio da eficiência na apuração de ilícitos funcionais | Este estudo busca, não de forma a esgotar o tema, demostrar a incidência do princípio da eficiência na apuração das irregularidades funcionais no âmbito da Administração Pública, dando enfoque à obrigatoriedade da imediata apuração com o estabelecimento dos efeitos deletérios causados pela demora, bem como debater sobr... | Direito Administrativo | Introdução
O objetivo do presente artigo é examinar, à luz da Constituição e da legislação pátria, a influência do princípio da eficiência, consagrado expressamente na Constituição Federal de 1988, na atividade administrativa de investigação de ilícitos funcionais. O princípio em estudo ganhou maior importância após a... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/o-principio-da-eficiencia-na-apuracao-de-ilicitos-funcionais/ |
Desafios paradigmáticos na gestão de organizações sem fins lucrativos que atendem crianças em vulnerabilidade de saúde em Salvador/BA | O artigo sob exame traz à baila os desafios paradigmáticos no que tange à gestão das organizações sem fins lucrativos que atendem crianças com problemas de saúde em Salvador/BA, , com o elã de que atinjam suas missões institucionais com eficiência e eficácia . O objeto de estudo em análise são duas entidades, as quai... | Direito Administrativo | 1 INTRODUÇÃO
Inicia-se o diálogo sobre desafios de gestão e seus paradigmas das ONGs ligadas a crianças em Salvador/BA, citando um trecho do poema de Cora Coralina (2001), que com seus olhos de poetisa, desenha o mundo, a humanidade e a fraternidade universal, senão vejamos, in verbis:
“[…] Não desistir da luta. Re... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/desafios-paradigmaticos-na-gestao-de-organizacoes-sem-fins-lucrativos-que-atendem-criancas-em-vulnerabilidade-de-saude-em-salvador-ba/ |
A (in) elasticidade do conceito de improbidade administrativa na visão do Superior Tribunal de Justiça | O presente artigo visa analisar o conceito (in) elástico atribuído pelo Superior Tribunal de Justiça em duas de suas decisões importantes sobre casos envolvendo agentes públicos. | Direito Administrativo | Introdução
O Superior Tribunal de Justiça, decidindo acerca de dois casos semelhantes, cada um com as suas peculiaridades práticas, e julgados em períodos bem próximos, trouxe duas visões diferentes no que tange ao conceito (in) elástico de improbidade administrativa quando se trata da prática de abuso de poder ou to... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-in-elasticidade-do-conceito-de-improbidade-administrativa-na-visao-do-superior-tribunal-de-justica/ |
A crise do welfare state e a ascensão do terceiro setor | A crise do Welfare State ou Estado do Bem-Estar possibilitou não apenas uma ampliação da atuação do Terceiro Setor, bem como obrigou à profissionalização das Organizações da sociedade Civil e à regulamentação dessa atividade. No Brasil não foi diferente. As Organizações Não Governamentais passaram a desempenhar um pape... | Direito Administrativo | Introdução
O presente artigo tem como objetivo demostrar de que modo o declínio do Welfare State influenciou na maior participação das organizações da sociedade civil na prestação de serviços sociais, exigindo, por um lado, o aperfeiçoamento dessas entidades, e, por outro lado, a própria regulação estatal com vistas a... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-crise-do-welfare-state-e-a-ascensao-do-terceiro-setor/ |
Comentários às terras públicas: ponderações singelas | Em uma primeira plana, cuida destacar que o regime de terras públicas sofreu maciças mutações com o transcorrer da história, desde a descoberta do Brasil. Inicialmente, todas as terras pertencerem à Coroa Portuguesa, eis que se tratava de aquisição originária, consistente no direito de conquista, que vigorava à época. ... | Direito Administrativo | 1 Origens das Terras Públicas
Em uma primeira plana, cuida destacar que o regime de terras públicas sofreu maciças mutações com o transcorrer da história, desde a descoberta do Brasil. Inicialmente, todas as terras pertencerem à Coroa Portuguesa, eis que se tratava de aquisição originária, consistente no direito de co... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/comentarios-as-terras-publicas-ponderacoes-singelas/ |
O regime de teletrabalho e a residência no exterior do Procurador da Fazenda Nacional | Trata-se de artigo que tem como tema o estudo da compatibilidade entre o regime de teletrabalho existente na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), trazido pela Portaria PGFN 487, de 11 de maio de 2016, e a residência do Procurador da Fazenda Nacional em país estrangeiro. Para tanto, especificar-se-ão as hipóte... | Direito Administrativo | Introdução
Com o advento da implementação do regime de teletrabalho na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pela Portaria PGFN 487, de 11 de maio de 2016, algumas questões começam a ser levantadas em face da ausência de regulamentação específica para tratamento de todos os casos, o que, de fato, seria imposs... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/o-regime-de-teletrabalho-e-a-residencia-no-exterior-do-procurador-da-fazenda-nacional/ |
A advocacia pública nos conselhos de fiscalização profissional | O presente trabalho tem por finalidade aprofundar a análise sobre a natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, que, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1717, são autarquias federais. Em razão da sua caracterização como pessoas jurídicas de direito público, quando ... | Direito Administrativo | 1. INTRODUÇÃO
A prova do dinamismo do Direito Administrativo é a natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização, que durante décadas se amoldou até o seu atual enquadramento como autarquias federais.
Os Conselhos de Fiscalização, na verdade, sempre foram considerados autarquias federais corporativas, com elementos e... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-advocacia-publica-nos-conselhos-de-fiscalizacao-profissional/ |
O papel do terceiro setor no caráter dirigente da Constituição brasileira | O texto trata do caráter dirigente da constituição federativa brasileira, percorrendo fundamentação teórica que dá suporte a esse atributo, problematizando a questão da eficiência desse dirigismo no tocante a direitos sociais fundamentais. Contextualiza-se esse dirigismo e suas vicissitudes ante a liquidez dos tempos ... | Direito Administrativo | 1. O problema do dirigismo constitucional eficiente .
Um problema que permanece atual e digno de observação refere-se ao dirigismo constitucional. Não há dúvidas quanto ao caráter dirigente da Constituição brasileira (vide arts. 1º, 3º e art. 170 da Constituição Federal Brasileira) . Ao enfeixar inúmeros princípios e ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/o-papel-do-terceiro-setor-no-carater-dirigente-da-constituicao-brasileira/ |
(In)efetividade da instauração do processo administrativo de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) concomitantemente com a instauração do processo para aplicação da penalidade de multa | O processo administrativo para imposição das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, como os demais processos, deve se desenvolver garantindo ao administrado o exercício de todos os direitos constitucionalmente assegurado. Assim necessário analisar, se a instauração do processo de Suspensão da Carteira ... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO O presente trabalho científico terá por finalidade analisar a efetividade ou não da instauração do processo administrativo para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação concomitantemente com a instauração do processo de aplicação da penalidade de multa. A lei 13.281/16 inovou o Código de Trânsito Brasil... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/in-efetividade-da-instauracao-do-processo-administrativo-de-suspensao-da-carteira-nacional-de-habilitacao-cnh-concomitantemente-com-a-instauracao-do-processo-para-aplicacao-da-penalidade-de-multa/ |
Carona no sistema de registro de preços: análise jurídica e principais mudanças advindas do Decreto 7.892/2013 | A presente explanação traz a lume determinada prática ocorrida no âmbito do Sistema de Registro de Preços, a qual deflagra acirrada cizânia no campo jurídico. A análise a que se procedeu na confecção deste trabalho enveredou-se por duas correntes principais e diametralmente opostas: a primeira, baseando-se na considerá... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO
No ordenamento jurídico pátrio, especificamente na seara do Direito Administrativo, o instituto das licitações públicas se mostra suscetível a originar acirrada cizânia tanto entre doutrinadores quanto ao entendimento emanado pelos Tribunais de Contas acerca de determinada prática ocorrida no âmbito do Sist... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/carona-no-sistema-de-registro-de-precos-analise-juridica-e-principais-mudancas-advindas-do-decreto-7-892-2013/ |
Análise jurídica da exigência da regularidade fiscal na fase de habilitação no âmbito das licitações públicas | O presente artigo é fruto de pesquisa no âmbito das licitações públicas e jurisprudência dos tribunais trazendo a lume discussão acerca da exigência da regularidade fiscal como pressuposto na fase de habilitação nas licitações públicas. Nesse esteio, sua escrita se delimitou na análise das noções conceituais e principi... | Direito Administrativo | Introdução
Licitação Pública pode ser definida como o ato administrativo formal por meio do qual o Poder Público busca selecionar a oferta mais vantajosa para a aquisição de bens ou prestação de serviços de modo a resguardar os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e economicidade.
Nesse esteio, tem-... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/analise-juridica-da-exigencia-da-regularidade-fiscal-na-fase-de-habilitacao-no-ambito-das-licitacoes-publicas/ |
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