titulo stringlengths 7 371 | resumo stringlengths 0 145k | categoria stringclasses 17
values | texto stringlengths 10 359k | link stringlengths 47 265 |
|---|---|---|---|---|
Saneamento básico: pontos basilares para o desenvolvimento urbano sustentável | o presente trabalho expõe brevemente a problemática global das consequências negativas à saúde humana provenientes da desarmonia entre crescimento urbano e meio ambiente: carência de saneamento básico nas cidades. Problema este ilustrado por análises de pontos importantes sobre abastecimento de água, esgotamento sanitá... | Biodireito | INTRODUÇÃO.
Preservar o meio ambiente e assegurar a manutenção da saúde pública é um grande desafio político-jurídico que abrange a implementação adequada dos serviços de saneamento básico, que, em realidade, mostram-se precários por quase todo o território brasileiro.
A realidade das condições péssimas de saneamento... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-112/saneamento-basico-pontos-basilares-para-o-desenvolvimento-urbano-sustentavel/ |
ADPF nº 54 à luz do biodireito: Interrupção da gestação do feto anencéfalo | A interrupção da gestação do feto anencéfalo determinou um marco no mundo jurídico. A novidade não está no procedimento, mas na inércia da previsão nos textos legais para seu regramento junto aos novos acontecimentos sociais proporcionados pelo desenvolvimento das Ciências da Saúde. Através da pesquisa bibliográfica da... | Biodireito | INTRODUÇÃO
A escolha do presente tema se justifica pelo descompasso da seara jurídica com o mundo fático em seu regramento. A interrupção da gestação do feto anencéfalo é apenas a ponta do iceberg que demonstra uma das muitas necessidades que a sociedade necessita e o sistema jurídico não consegue acompanhar. Esta def... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-111/adpf-n-54-a-luz-do-biodireito-interrupcao-da-gestacao-do-feto-anencefalo/ |
Anencefalia | O presente artigo tem como objetivo demonstrar as diversas respostas sobre a questão da legalidade do abortamento de fetos portadores de anencefalia. Os aspectos médicos, jurídicos e psíquicos são analisados, assim como, as duas vertentes doutrinarias sendo favorável e desfavorável, que travam o embate pela obtenção em... | Biodireito | 1. INTRODUÇÃO O presente artigo se propõe a enfocar a questão do Aborto de Feto Anencéfalo, que vem sendo muito analisado, provocando debates fervorosos entre os vários segmentos da sociedade, em especial a comunidade religiosa e jurídica. A polêmica surgiu por ocasião da ação de argüição de descumprimento de preceito ... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-111/anencefalia/ |
Direitos da personalidade, bioética e biodireito: Uma breve introdução | Resumo – O presente artigo busca analisar alguns aspectos atuais no sistema jurídico brasileiro, principalmente aqueles relacionados ao biodireito e aos direitos da personalidade. Para tanto é feito um breve histórico dos direitos da personalidade e suas características. Define-se os conceitos de bioética e biodireito.... | Biodireito | 1. Introdução
Os direitos da personalidade como proteção integral do ser humano em toda a sua essência são uma construção jurídico-teórica recente. “O homem não deve ser protegido somente em seu patrimônio, mas principalmente, em sua essência.” [1]
Durante muitos anos na história da humanidade, a proteção a direitos ... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-111/direitos-da-personalidade-bioetica-e-biodireito-uma-breve-introducao/ |
A tutela jurídica do embrião implantado à luz da dignidade da pessoa humana | A humanidade sempre lidou com o questionamento acerca do início da vida e debate quanto à natureza da pessoa. Nos últimos anos, em consequência da ideia de que toda pessoa tem dignidade humana pacificou o entendimento de que pessoa não poderia ser objeto de todo e qualquer tipo de experimentação em nome de pesquisas te... | Biodireito | INTRODUÇÃO
Nos últimos 150 anos a biologia e a medicina evoluíram de forma impressionante.
O artigo se desenvolveu com alicerce no método dedutivo utilizando de técnicas de Documentação Indireta. Assim, a investigação foi realizada por meio de pesquisa bibliográfica, recorrendo-se, também, à pesquisa jurisprudencial ... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-111/a-tutela-juridica-do-embriao-implantado-a-luz-da-dignidade-da-pessoa-humana/ |
Considerações sobre direito de morrer | O que se pretende com o presente artigo é relatar a possibilidade de o indivíduo exercer sua autonomia privada diante de um futuro estado vegetativo, optando por morrer ou continuar vivendo de maneira artificial, ou seja, através de aparelhagens. O ordenamento jurídico brasileiro não permite que ocorra o desligamento d... | Biodireito | 1.INTRODUÇÃO
Vivemos em uma sociedade diversificada culturalmente, de várias raças, religiões, idades, onde nem todos possuem visão única e absoluta, as pessoas possuem pensamentos e opiniões conflitantes, e com o intuito de acompanhar a maneira de pensar e de agir da sociedade, ou seja, com a intenção de participar d... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-110/consideracoes-sobre-direito-de-morrer/ |
Direito sexual e reprodutivo: breves considerações críticas sobre a distância do reconhecimento do multiculturalismo | O texto trata da evolução do Direito Sexual e Reprodutivo e dos enfrentamentos preconceituosos até os dias de hoje. Da mesma maneira, dividi o sexo da reprodução, tratando-os de forma específica e com maior importância. Assim, o texto revelará que o reconhecimento das diferenças e do multiculturalismo é obrigatório, e ... | Biodireito | 1. Introdução
Qualquer abordagem que se faça acerca dos Direitos Sexuais é sempre um momento de reflexão complexo e intenso, pois apesar de todo o cuidado no trato deste tema, alguma polêmica é causada, seja por falta de atenção na exteriorização de uma determinada idéia, ou porque o escritor quisesse efetivamente o r... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-109/direito-sexual-e-reprodutivo-breves-consideracoes-criticas-sobre-a-distancia-do-reconhecimento-do-multiculturalismo/ |
Conduta médica no atendimento a pacientes testemunhas de jeová | O presente estudo apresenta discussão acerca de uma grande e contínua preocupação que atinge os profissionais médicos e os demais profissionais da área da saúde de uma forma global: o atendimento e o tratamento médico de pacientes Testemunhas de Jeová. A análise desta problemática exige avaliação da legislação constitu... | Biodireito | 1 INTRODUÇÃO
O presente estudo tem grande importância nos atendimentos médico-hospitalares em todo o território brasileiro, pois afeta a conduta médica e o dever de salvar vidas, bem como afeta o direito constitucionalmente garantido à liberdade de crença religiosa e consequentemente a dignidade da pessoa humana.
Se... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-107/conduta-medica-no-atendimento-a-pacientes-testemunhas-de-jeova/ |
Controle de natalidade como violador da Dignidade Humana | O trabalho apresentado tem o objetivo de analisar em que medida o controle de natalidade viola o princípio da dignidade humana. Fundamenta-se teoricamente em estudos doutrinários, históricos, políticos, opiniões de especialistas e legislação pertinente. Primeiramente, elabora-se uma análise da importância dos princípio... | Biodireito | A reprodução humana há muito tempo deixou de ser um ato meramente fruto do acaso ou do destino. O progresso da medicina tem proporcionado ao ser humano uma infinidade de meios de torná-lo um interventor desta atividade natural. Deste modo, sua reprodução restou como uma problemática das relações interpessoais, tornando... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-107/controle-de-natalidade-como-violador-da-dignidade-humana/ |
Aspectos controvertidos da situação jurídica do nascituro | Objetiva-se neste artigo apontar os entendimentos doutrinários controvertidos sobre a situação jurídica do nascituro no ordenamento jurídico brasileiro. Destacou-se os principais temas que envolvem o nascituro, principalmente no que tange ao início da personalidade. Ao final, buscou-se propor em que medida deve ser ass... | Biodireito | 1 INTRODUÇÃO
A situação jurídica do nascituro está atualmente tratada nas diversas áreas do direito. Mas é no direito civil que se tem o seu ponto de partida. Afinal, ao tratarmos do nascituro estamos nos referindo ao início da personalidade. E é justamente neste ponto de partida em que já nos deparamos com a polêmica... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-105/aspectos-controvertidos-da-situacao-juridica-do-nascituro/ |
Código de Nuremberg: a construção histórica da pesquisa com seres humanos | Durante o desenrolar da Segunda Guerra Mundial, foram perpetradas as mais tristes torturas já registradas na história mundial, produzindo as mais vergonhosas e abjetas chagas para toda a coletividade, principalmente quando se verifica o emprego de seres humanos reduzidos a condição de “cobaias” pelos médicos nazistas. ... | Biodireito | Abstract: During the course of World War II, were perpetrated the saddest torture already registered in world history, producing the most shameful and abject toward whole collectivity, especially if the employment of humans reduced the condition of "guinea pigs" by doctors Nazis. From this perspective, this article ado... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-105/codigo-de-nuremberg-a-construcao-historica-da-pesquisa-com-seres-humanos/ |
Aborto de anencéfalos: direito a vida e impacto sucessório | O presente trabalho demonstra como a decisão do STF, prolatada no último dia 11 de abril na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental sob nº 54, que teve como objetivo ver declarada inconstitucional qualquer interpretação do Código Penal no sentido de penalizar a antecipação terapêutica de parto de fetos anenc... | Biodireito | INTRODUÇÃO
Polêmica e, para alguns, assustadora foi a decisão do Supremo Tribunal Federal – no STF ao julgar, no último dia 11 de abril, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) sob nº 54, interposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS).
A arguição teve como objetivo ver dec... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-105/aborto-de-anencefalos-direito-a-vida-e-impacto-sucessorio/ |
A biodiversidade e o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direitos humanos | O presente trabalho tem como escopo introduzir a concepção de que a biodiversidade e o meio ambiente ecologicamente equilibrado, apregoado pelo nosso ordenamento jurídico, tem como fundamento os próprios direitos inerentes ao ser humano, ou seja, trata-se de um verdadeiro direito humano. A metodologia utilizada foi a q... | Biodireito | 1. Introdução
Antes mesmo de qualquer postulado máximo jurídico assegurar aos seres humanos determinados direitos subjetivos, é fundamental que estes seres estejam dotados das condições mínimas de proteção à sua integridade existencial. Afinal, para que o indivíduo se desenvolva de maneira plena na sociedade, é impres... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-105/a-biodiversidade-e-o-meio-ambiente-ecologicamente-equilibrado-como-direitos-humanos/ |
Inseminação artificial post mortem e suas implicações no âmbito sucessório | O Código Civil de 2002, em seu artigo 1.597, dispôs sobre a presunção de paternidade, ao considerar como concebidos na constância do matrimônio os filhos havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido. Este artigo fará uma explanação sobre a reprodução assistida, onde serão observados os princí... | Biodireito | 1 INTRODUÇÃO
Analisar-se-á o direito sucessório dos filhos concebidos post mortem. Hodiernamente, o avanço da ciência proporcionou inovações na medicina reprodutiva, contemplando novos modelos de técnicas conceptivas.
Dessa maneira, será exposta a inseminação artificial post mortem na égide do direito sucessório, tra... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-105/inseminacao-artificial-post-mortem-e-suas-implicacoes-no-ambito-sucessorio/ |
Em conformidade aos direitos humanos o reconhecimento da dignidade humana: deficientes | a deficiência mental é a redução da capacidade intelectual, comportamento adaptativo, traços poligênicos, ou seja, há uma predisposição genética quantitativa, são multifatoriais, assim sendo a inteligência está associada ao cérebro, quão plástico podem ser os relacionamentos partilhados pelos agentes do sistema, isto é... | Biodireito | Abstract: The mental defective is reduction capacity intellectual, adaptive behavior , poligênicos charater, so be i intelligence associate brain, is your neuroplasticity, potential, intelligence charater genetic, , your expression depend , factors of psychology, biologic, socio cultured determine, capacity cognitive ,... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-105/em-conformidade-aos-direitos-humanos-o-reconhecimento-da-dignidade-humana-deficientes/ |
Contratos de comercialização de material genético animal | Este trabalho apresenta uma abordagem teórica sobre o tema proposto “Contrato de comercialização de material genético animal”, visando a fornecer informações iniciais básicas, necessárias à elaboração de contratos firmados entre as partes. Pretende-se, ainda, tecer considerações sobre o procedimento de fiscalização des... | Biodireito | 1-INTRODUÇAO
O tema contrato comercialização de material genético animal, e mais propriamente, a comercialização, provoca certo grau de entusiasmo e também alguns questionamentos nas pessoas, que devem refletir sobre que tipo de uso dessas informações deve ser feito e, ainda, posicionarem-se contra o homem ou a favor... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-104/contratos-de-comercializacao-de-material-genetico-animal/ |
Breves notas sobre a natureza jurídica do genoma humano: controvérsias conceituais | Este recorte de uma tese busca a natureza jurídica do genoma humano, as relações sociais em que está fincado e sua utilidade econômica, moral e ética desse bem. Cogita-se algumas peculiaridades que a doutrina tradicional atribui aos direitos de personalidade e analisa-se se realmente podem elas atrelar-se aos direitos ... | Biodireito | Introdução
Atualmente os debates sobre a urgência de regulamentações do acesso aos benefícios oriundos de pesquisas científicas com genes humanos e a sua manipulação tem surgido num processo de celeridade ante os avanços da biociência e da biotecnologia para o seqüenciamento genético do DNA humano que ocorre no mundo,... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-103/breves-notas-sobre-a-natureza-juridica-do-genoma-humano-controversias-conceituais/ |
Avanços e retrocessos da reprodução assistida | O presente artigo tem por objetivo identificar de forma abreviada as técnicas mais utilizadas em reprodução assistida, tendo como grande pano de fundo o impacto sobre as estruturas jurídicas positivadas. | Biodireito | 1.INTRODUÇÃO
A revolução biológica que tem alterado o futuro da medicina, como o conhecimento da própria base genética da vida, pode ser considerado por alguns como o “Oitavo Dia da Criação”, visto que parece ser uma nova etapa do Gênesis, onde no sétimo dia Deus descansou, abençoou e o santificou, contudo, agora, no ... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-101/avancos-e-retrocessos-da-reproducao-assistida/ |
Alimentos transgênicos: para ou continua? | Os alimentos transgênicos são colocados atualmente na mesa de debates das mais variadas classes e grupos sociais. Consumi-lo ou não? Incentivá-lo ou não? São perguntas frequentemente realizadas nessas discussões. O que é inegável, porém, é que o avanço tecnológico está presente em todo o mundo, agora basta saber usá-lo... | Biodireito | 1. Introdução Alimentos transgênicos, apesar de ser uma expressão nova no vocabulário popular, sua técnica já vem sendo utilizada há anos pelos pesquisadores. Como será demonstrado nos próximos tópicos, há relatos de transgenia desde meados de 1719. Com o passar dos anos desenvolveram-se a pesquisa e a polêmica dos org... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-100/alimentos-transgenicos-para-ou-continua/ |
Direito à saúde: um discurso acerca do patenteamento da biotecnologia | O presente artigo realiza considerações a respeito da necessidade ou não de patentear as células, microorganismos, plantas e demais elementos relacionados à biotecnologia e ao progresso científico. Pontua-se que é necessária uma análise dos fatos pela bioética para, só então, oferecer subsídios para que o legislador im... | Biodireito | INTRODUÇÃO
O desenvolvimento científico pode trazer muitos benefícios para a sociedade e ao mesmo tempo desperta polêmicas a respeito dos limites da legislação e sobre diversos pontos inerentes a evolução da ciência. Nesse mister, à medida que as descobertas avançam, sempre há questionamentos de ordem moral, ética e j... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-100/direito-a-saude-um-discurso-acerca-do-patenteamento-da-biotecnologia/ |
Diretivas antecipadas: instrumento que assegura a vontade de morrer dignamente | Nesta pesquisa realizou-se um breve estudo acerca das diretivas antecipadas, instrumento que pode assegurar a vontade do paciente terminal em morrer com dignidade. Para tanto, foi tratado o conceito e origem das diretivas antecipadas; as situações nas quais este documento pode ser utilizado; e análise do projeto de lei... | Biodireito | 1 ORIGEM E CONCEITO DE DIRETIVAS ANTECIPADAS Frente aos grandes avanços na Medicina, principalmente com o desenvolvimento de tratamentos que visam prolongar o evento morte, discute-se acerca do direito do paciente em manifestar a sua vontade em relação a estes em situações de incapacidade. Corrobora-se, assim, a possib... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-98/diretivas-antecipadas-instrumento-que-assegura-a-vontade-de-morrer-dignamente/ |
A novela Fina Estampa e a ovodoação | O presente artigo traça breves linhas sobre a realidade jurídica por trás do tema reprodução medicamente assistida com recepção de gametas discutido na novela Fina Estampa, exibida no ano de 2012, na emissora TV Globo. Discute a quem pertence a maternidade de criança gerada por via desta técnica reprodutiva e as relaçõ... | Biodireito | Introdução: A novela Fina Estampa apresentada pela emissora Rede Globo conta a história de uma mulher que, decidida a gerar uma criança em seu ventre, se valeu da técnica de reprodução medicamente assistida denominada fertilização in vitro com recepção de gameta doado para conseguir a gestação desejada. Na história co... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-98/a-novela-fina-estampa-e-a-ovodoacao/ |
A evolução da matriz energética brasileira: O papel dos biocombustíveis e outras fontes alternativas | O presente estudo visa discorrer acerca da matriz energética brasileira, ancorada no discurso da sustentabilidade, a qual é representada principalmente pelo etanol, produzido com a cana-de-açúcar. Diante disso, apresentamos o panorama histórico, que marcou os rumos da produção de combustíveis renovados, apontando para ... | Biodireito | INTRODUÇÃO Ao longo das últimas décadas vivenciamos um período de grande industrialização, no Brasil e nos demais países, de uma maneira geral. Este crescimento acentuado só foi possível, primeiramente, pelo aumento da capacidade de fornecimento de energia, independentemente de sua origem. No entanto, o sentimento de q... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-96/a-evolucao-da-matriz-energetica-brasileira-o-papel-dos-biocombustiveis-e-outras-fontes-alternativas/ |
A tutela do patrimônio genético | O patrimônio genético é protegido constitucionalmente. Incumbe, nos termos do art. 225, § 1º, II, da CF, ao Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético. Protegem-se, nesse dispositivo, a biodiversi... | Biodireito | 1. INSTRUMENTOS LEGAIS DE DEFESA DO PATRIMÔNIO GENÉTICO O patrimônio genético é protegido constitucionalmente. Incumbe, nos termos do art. 225, § 1º, II, da CF, ao Poder Público “preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de materi... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-95/a-tutela-do-patrimonio-genetico/ |
Biotecnologia, engenharia genética e organismos geneticamente modificados | A técnica atual de biotecnologia moderna, empregada nos melhoramentos das espécies, utilizada pela engenharia genética, tem despertado preocupações, principalmente quando se trata da liberação desses organismos no ambiente. Diante da demonstração de incertezas científicas acerca dos possíveis danos que a disseminação d... | Biodireito | 1. INTRODUÇÃO. Durante cinco séculos, elementos como carvão, petróleo e gás natural vêm impulsionando a era da economia industrial, que ficou marcada pela realização das tarefas de fundir, derreter, soldar, forjar e queimar, através da utilização do fogo. Esse período (século XX) revelou-se pela relevância atribuída às... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-95/biotecnologia-engenharia-genetica-e-organismos-geneticamente-modificados/ |
Sexagem: a escolha de sexo dos filhos numa perspectiva ético-jurídica | No presente trabalho faz-se uma breve contextualização da normatização ética e jurídica sobre a sexagem – seleção de sexo -, além de uma análise concisa dos limites da seleção sexual sob a luz de princípios constitucionais e princípios bioéticos clássicos a fim de responder à questão: deve ser permitido aos pais seleci... | Biodireito | INTRODUÇÃO Os progressos acelerados e espetaculares da biotecnologia, marcadamente acentuados a partir do final do século XX, em especial das técnicas de reprodução assistida, trazem consigo inúmeras questões antes inexistentes, as quais suscitam questionamentos e controvérsias. A evolução das ciências biotecnológicas ... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-93/sexagem-a-escolha-de-sexo-dos-filhos-numa-perspectiva-etico-juridica/ |
Obtenção e utilização de imagens de pacientes: proposta de termo de consentimento à luz do direito brasileiro | Ao atender um paciente, muitas vezes o profissional da saúde fotografa ou filma o caso. Há, via de regra, duas razões básicas para tal atitude. A primeira é para a documentação do caso per se, e as imagens ficarão restritas ao prontuário clínico do paciente. E, se porventura algum dia houver um litígio envolvendo aquel... | Biodireito | INTRODUÇÃO O direito à imagem é um direito constitucional, protegido explicitamente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 3 , como a seguir transcrito: “Art. 5o, X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-93/obtencao-e-utilizacao-de-imagens-de-pacientes-proposta-de-termo-de-consentimento-a-luz-do-direito-brasileiro/ |
Responsabilidade do profissional da saúde no esclarecimento equivocado do paciente para obter o seu consentimento livre e esclarecido | Ao paciente é necessário fornecer esclarecimentos sobre as possibilidades terapêuticas, apresentando os riscos, benefícios, prognóstico e custos de cada alternativa possível e indicada. Esta é uma determinação ética e jurídica. Não obstante, o profissional da saúde detém o conhecimento clínico/técnico/científico, e det... | Biodireito | INTRODUÇÃO Até a década de 1960, o atendimento na área da saúde teve como característica o paternalismo hipocrático, a beneficência. Os profissionais da saúde tratavam seus pacientes da forma que entendiam ser a melhor, com a intenção de cuidar e restabelecer a saúde dos mesmos. Porém, os pacientes normalmente não tinh... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-93/responsabilidade-do-profissional-da-saude-no-esclarecimento-equivocado-do-paciente-para-obter-o-seu-consentimento-livre-e-esclarecido/ |
Breves reflexões sobre a eutanásia | A eutanásia é um dos tema que merece maior atenção dos estudiosos do biodireito, sobretudo no que concerne às implicações penais. Há que se sopesar, à luz da dignidade humana, o exercício dos direitos à liberdade e à vida com o interesse do Estado na criminalização de certas condutas. | Biodireito | INTRODUÇÃO Pensar em biodireito importa pensar em vida, morte e liberdade. E, ao se pensar em vida, morte e liberdade, não há como escapar da discussão acerca da eutanásia. Desde já é preciso esclarecer que se entende eutanásia, para fins deste artigo, de maneira ampla, como todas as formas de encurtamento da vida. Não... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-93/breves-reflexoes-sobre-a-eutanasia/ |
A eugenia liberal a partir do pensamento de Habermas | Este trabalho busca, circundando a temática afeta à Bioética e ao Biodireito, a partir dos aspectos mais relevantes da argumentação habermasiana, quanto ás práticas eugênicas, de modo a se construir um justificativa ético-jurídico sobre os limites necessários a essa prática. | Biodireito | 1. INTRODUÇÃO A discussão que se pretende realizar, em grande medida, tem como embasamento as questões éticas lançadas por Jürgen Habermas, em sua obra Die Zukunft der menschlichen Natur, a partir da tradução portuguesa de tal livro, publicado pela Editora Martins Fontes, com o título O Futuro da Natureza Humana. O liv... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-93/a-eugenia-liberal-a-partir-do-pensamento-de-habermas/ |
Bioética, biodireito e meio ambiente | A ética é a ciência da boa convivência dos humanos entre si e com a natureza. O princípio básico da ética é o respeito às pessoas e à natureza. É o respeito ao direito e à dignidade das pessoas e dos outros seres vivos. Assim, temos que a bioética nada mais é do que a conduta humana adequada para que se possa viver em ... | Biodireito | INTRODUÇÃO A Bioética é uma ciência que busca preservar a dignidade humana de acordo com princípios que levam a uma conduta ética em relação à vida, para que haja uma harmonização entre os seres. Ela é dividida em Macrobioética e Microbioética, nos adentraremos em relação à Macrobioética, pois ela busca o estudo de que... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-93/bioetica-biodireito-e-meio-ambiente/ |
A anencefalia e o princípio da dignidade da pessoa humana no regime neoconstitucional brasileiro | A anencefalia causa deformidades irreversíveis no sistema nervoso do feto, ainda na fase de formação, impedindo o desenvolvimento do cérebro e de duas estruturas acessórias. A Medicina já permite a descoberta precoce do mal, assim, é justo o pedido de antecipação terapêutica do parto. A solução jurídica aponta para est... | Biodireito | 1 Da anencefalia A humanidade, de um modo ou de outro, sempre guardou especial preocupação com a perfeição física. Tais cuidados já chegaram a extremos reprováveis, mas a rejeição ao que não é belo, ou não coaduna com determinados padrões sociais pré-fixados é uma questão antropológica que parece arraigada no DNA human... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-93/a-anencefalia-e-o-principio-da-dignidade-da-pessoa-humana-no-regime-neoconstitucional-brasileiro/ |
Análise constitucional da ortotanásia: O direito de morrer com dignidade | Nesta pesquisa realizou-se um estudo da ortotanásia e o direito de morrer com dignidade. Seu objetivo foi demonstrar, a partir de uma análise constitucional, a legalidade da prática da ortotanásia, na perspectiva do direito de morrer com dignidade, inserido no contexto de Estado Democrático de Direito. Foi realizada re... | Biodireito | 1 INTRODUÇÃO Nas últimas décadas presenciou-se um rápido avanço da Medicina e da Biotecnologia, questionando-se até mesmo a possibilidade da imortalidade humana. Neste sentido, com a modernização e a descoberta de novas técnicas, o Homem passou discretamente de ser, para coisa. Neste raciocínio coaduna Antônio Luiz Ben... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-93/analise-constitucional-da-ortotanasia-o-direito-de-morrer-com-dignidade/ |
Análise constitucional da ortotanásia: O direito de morrer com dignidade | Nesta pesquisa realizou-se um estudo da ortotanásia e o direito de morrer com dignidade. Seu objetivo foi demonstrar, a partir de uma análise constitucional, a legalidade da prática da ortotanásia, na perspectiva do direito de morrer com dignidade, inserido no contexto de Estado Democrático de Direito. Foi realizada re... | Biodireito | 1 INTRODUÇÃO Nas últimas décadas presenciou-se um rápido avanço da Medicina e da Biotecnologia, questionando-se até mesmo a possibilidade da imortalidade humana. Neste sentido, com a modernização e a descoberta de novas técnicas, o Homem passou discretamente de ser, para coisa. Neste raciocínio coaduna Antônio Luiz Ben... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-93/analise-constitucional-da-ortotanasia-o-direito-de-morrer-com-dignidade/ |
Alimentos geneticamente modificados e o Código de Defesa do Consumidor | Em uma primeira angulação, será conceituado o que vem a ser alimentos geneticamente modificados, de acordo com a legislação nacional. Após a análise conceitual, serão confrontadas questões polêmicas relativas aos Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) em relação aos princípios norteadores do Código de Defesa do Co... | Biodireito | 1. Introdução Hoje abre-se discussão acerca dos riscos do uso dos alimentos geneticamente modificados, mais conhecidos como OGMs (Organismos geneticamente modificados). É importante destacar que tal polêmica envolve não só as áreas da biologia, economia e sociologia, mas também questões jurídicas. O presente trabalho a... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-93/alimentos-geneticamente-modificados-e-o-codigo-de-defesa-do-consumidor/ |
Em defesa da desjurisdicionalização e descaracterização do aborto como prática delitiva | o aborto é tipificado criminalmente e integra o rol de bens jurídicos que, por sua importância, merecem especial amparo. É hodiernamente desnecessária a proteção a um bem que pode vir a ser tutelado em esferas que não um processo judicial, no qual a mulher, em uma posição já fragilizada, expõe-se a mais uma situação co... | Biodireito | 1. Aspectos Introdutórios É extremamente complexo promover uma abordagem a respeito do abortamento[1] e [2] por conta da estigmatização criada em torno da palavra, ensejando, por conseqüência, posicionamentos identificados como “politicamente corretos”. Nas palavras das professoras Débora Diniz e Dirce Guilhem[3]: “Não... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-93/em-defesa-da-desjurisdicionalizacao-e-descaracterizacao-do-aborto-como-pratica-delitiva/ |
A questão da vulnerabilidade no caso de pesquisas em seres humanos: algumas reflexões sociais e jurídicas a partir do quadro normativo | O presente artigo é resultado parcial de pesquisa bibliográfica, realizada pela equipe de pesquisadores, no curso de especialização em Direito Ambiental da Universidade Federal de Pelotas. Versa sobre a questão da pesquisa com seres humanos em situação de vulnerabilidade social. Como conclusão, tem-se um quadro em que ... | Biodireito | Introdução As pesquisas realizadas com seres humanos, sobretudo, grupos vulneráveis necessitam de cuidados e atenção de forma que seja proporcionada a proteção requerida nesses casos. Crianças, prisioneiros e doentes mentais são exemplos de grupos vulneráveis, pessoas com baixa escolaridade, pobres ou que têm acesso l... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-93/a-questao-da-vulnerabilidade-no-caso-de-pesquisas-em-seres-humanos-algumas-reflexoes-sociais-e-juridicas-a-partir-do-quadro-normativo/ |
Como as pesquisas com células-tronco embrionárias influenciam no direito à vida e a dignidade da pessoa humana | A vida é um bem inerente a todos os seres humanos e preservá-la constitui não só um direito de todos, mas um dever do Estado. O artigo visa demonstrar que as pesquisas com células-tronco embrionárias estão atreladas ao sentimento do indivíduo de viver com dignidade, devendo o Estado incentivar o avanço científico, por ... | Biodireito | INTRODUÇÃO O tema a ser desenvolvido neste artigo consiste em demonstrar a importância das pesquisas com células-tronco embrionárias e os benefícios jurídicos e sociais que tal prática trará a sociedade brasileira. Avaliará ainda, como este avanço científico promoverá um decréscimo nos custos que o Estado tem com a saú... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-93/como-as-pesquisas-com-celulas-tronco-embrionarias-influenciam-no-direito-a-vida-e-a-dignidade-da-pessoa-humana/ |
Dignidade da Pessoa Humana e Eutanásia: Breves Considerações | Tema que há tempos vem sendo conteúdo para debates, o princípio da dignidade humana possibilita que questões polêmicas sejam discutidas e esclarecidas, como, o direito a uma morte digna e sem sofrimento, o direito a vida, e o direito de se ter autonomia sobre determinadas escolhas em sua própria vida. O tema aqui estud... | Biodireito | 1. Introdução Este artigo apresenta as definições de eutanásia, distanásia e ortotonásia, além de estudos sobre a bioética o biodireito. Expõe a relação entre o princípio da dignidade humana, direito à vida, o direito de morrer, o direito a uma morte digna e sem sofrimento e suas diferenças. Contudo, também traça uma p... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-91/dignidade-da-pessoa-humana-e-eutanasia-breves-consideracoes/ |
O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana como fundamento jurídico para Bioética | O presente texto, em que pese de forma breve, objetiva-se a tratar do princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento jurídico da bioética. | Biodireito | Resumo: O presente texto, em que pese de forma breve, objetiva-se a tratar do princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento jurídico da bioética.
O princípio da dignidade da pessoa humana[1], fundamento do Estado Democrático de Direito, esculpido na Carta Constitucional de 1988 em seu Art. 1, inciso III, é no... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-91/o-principio-da-dignidade-da-pessoa-humana-como-fundamento-juridico-para-bioetica/ |
O conceito de homem, pessoa e ser humano sob as perspectivas da Antropologia Filosófica e do Direito | Cuida-se de trabalho em que se pretende investigar os conceitos de homem, pessoa e ser humano, essencialmente sob os enfoques antropológico-filosófico e jurídico, cuja compreensão é indispensável tanto para resoluções dos dilemas no campo da Bioética, quanto para a disciplina referente à proteção jurídica ao indivíduo. | Biodireito | 1. Introdução Cuida-se de trabalho em que se pretende investigar as teses controvertidas sobre os conceitos de homem, pessoa e ser humano, essencialmente sob os enfoques antropológico-filosófico e jurídico, cuja compreensão é indispensável tanto para resoluções dos dilemas no campo da Bioética, quanto para a disciplina... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-90/o-conceito-de-homem-pessoa-e-ser-humano-sob-as-perspectivas-da-antropologia-filosofica-e-do-direito/ |
O biodireito de mudar: transexualismo e o direito ao verdadeiro eu | Este ensaio promove uma reflexão, não exaustiva, sobre o transexualismo, em seus aspectos sociais, médico-legais e bioéticos. Tal debate se revela urgente e necessário, na medida em que o avanço e complexização das relações sociais colocam na ordem do dia temas multidisciplinares que antes eram tidos como verdadeiros t... | Biodireito | INTRODUÇÃO A evolução e a complexização das relações sociais faz necessária a discussão de temas que antes eram considerados secundários para o Direito. O transexualismo é um tema que envolve inúmeras áreas de conhecimento, sendo imperioso a analise jurídica aliada a outros ramos da ciência para a efetivação dos direit... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-89/o-biodireito-de-mudar-transexualismo-e-o-direito-ao-verdadeiro-eu/ |
Intervenções em áreas de proteção permanente anteriores à edição da Resolução CONAMA n° 303/2002 – estudo do caso da orla de Porto Seguro – BA | O presente artigo analisa o caso das barracas de praia construídas na orla de Porto Seguro –BA previamente à edição da Resolução CONAMA n° 303/2002. Entendo que, no caso, a área é considerada como de preservação permanente foi força da legislação estadual, que atraiu para a região todas as limitações administrativas im... | Biodireito | I. Introdução O presente estudo se propõe a analisar a regularidade dos empreendimentos (barracas de praia) instalados na orla de Porto Seguro antes da edição da Resolução CONAMA n° 303/2002. II. Restinga como área de preservação permanente Para responder ao primeiro questionamento — sobre a aplicação da Resolução CONA... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-89/intervencoes-em-areas-de-protecao-permanente-anteriores-a-edicao-da-resolucao-conama-n-303-2002-estudo-do-caso-da-orla-de-porto-seguro-ba/ |
Da responsabilidade civil subjetiva na cirurgia estética | O desenvolvimento científico e o aumento do acesso aos procedimentos estéticos propiciaram um aumento considerável das demandas judiciais em que pacientes insatisfeitos com os resultados alcançados em seus tratamentos buscam responsabiliza os profissionais. O posicionamento dos Tribunais sempre foi severo, atribuindo u... | Biodireito | 1- DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA NA CIRURGIA ESTÉTICA O desenvolvimento das cirurgias estéticas trouxe às barras dos tribunais questões que envolvem a existência de danos aos pacientes. Contudo, as especificidades de tais tratamentos levaram a uma amplificação dos conceitos de responsabilidade aplicados corriquei... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-89/da-responsabilidade-civil-subjetiva-na-cirurgia-estetica/ |
A proteção jurídica dos conhecimentos tradicionais associados no ordenamento brasileiro | A proteção jurídica dos conhecimentos tradicionais associados levou muito tempo ao longo da história para ser levada a efeito. Foram muitos séculos de escravidão da mão-de-obra, de exploração econômica e, sobretudo, cultural dos povos tradicionais. A temática atualmente ganha enfoque mundial em face da caminhada das or... | Biodireito | Resumo: A proteção jurídica dos conhecimentos tradicionais associados levou muito tempo ao longo da história para ser levada a efeito. Foram muitos séculos de escravidão da mão-de-obra, de exploração econômica e, sobretudo, cultural dos povos tradicionais. A temática atualmente ganha enfoque mundial em face da caminhad... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-83/a-protecao-juridica-dos-conhecimentos-tradicionais-associados-no-ordenamento-brasileiro/ |
A formulação do conceito de pessoa no IV e V século e sua atual aplicação na Bioética e no Biodireito | Este trabalho tem por objetivo mostrar as circunstâncias histórico-filosóficas em que nasceu o conceito de pessoa humana, cuja dignidade é considerada, na Constituição de 1988, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Por isso, analisa-se o significado do termo “pessoa” na Antiguidade e no cristianism... | Biodireito | Introdução Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a “dignidade da pessoa humana”, como lemos no Art. 1º da Constituição de 1988. Esta fundamentação foi juridicamente possível diante do fato que a dignidade da pessoa humana encontra uma tranquila receptividade na nossa cultura. Porém o valor que nós hoj... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-81/a-formulacao-do-conceito-de-pessoa-no-iv-e-v-seculo-e-sua-atual-aplicacao-na-bioetica-e-no-biodireito/ |
Crédito de carbono | A preocupação com o meio ambiente tem sido cada vez maior, principalmente após as modificações ocasionadas pela revolução industrial, em que se verifica que o maior prejudicado foi justamente o meio ambiente, pois a produção em larga escala aliada a criação de novas tecnologias valem-se da utilização de combustíveis fó... | Biodireito | 1. INTRODUÇÃO Com a finalidade de reduzir custos, aumentar lucros, no decorrer do século XIX e XX houve uma “revolução” industrial, onde ocorreu a mecanização dos sistemas com a produção em larga escala. Com o surgimento das fábricas, nasceu uma nova realidade para o homem, com modificações tanto no âmbito econômico, p... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-81/credito-de-carbono/ |
A função da bioética na sociedade de risco | Com os avanços da biotecnologia, a bioética assume papel essencial na sociedade contemporânea. A presença e a transmissão de conhecimento na sociedade moderna tornam o conhecimento um bem facilmente acessível, bem como as tecnologias que exercem papel sob o meio ambiente e o ser humano. As conseqüências disso para a so... | Biodireito | Introdução Objetivando-se verificar, nos últimos tempos, um crescente despertar de consciência ética em relação a diversos tipos de desafios levantados pelos avanços científicos e pelo progresso econômico, a humanidade começa a perceber que nem todas as descobertas científicas e nem todas as vantagens tecnológicas traz... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-80/a-funcao-da-bioetica-na-sociedade-de-risco/ |
Ética ambiental: A problemática concepção do homem em relação à natureza | O progresso da técnica na modernidade baseou-se numa lógica de exploração utilitária da natureza, conduzindo o homem a entender-se não mais como parte da natureza, mas sim como dominador desta. A natureza foi, então, reduzida a dimensões cartesianas, sob a crença de uma suposta infinita capacidade de regeneração. A par... | Biodireito | Introdução Conceitos como progresso, civilização, bem estar, prosperidade, trazem idéias positivas a respeito da trajetória humana e, carregadas de otimismo, trazem também uma noção de caminho a ser seguido, rota inevitável. Contudo, basta apenas um exame mais atento destes conceitos, partindo-se de outra perspectiva –... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-78/etica-ambiental-a-problematica-concepcao-do-homem-em-relacao-a-natureza/ |
Responsabilidade médica derivada do estudante de medicina doutorando sob a óptica do Biodireito | O presente artigo discute a responsabilidade médica derivada do estudante de Medicina na fase do internato, sob o ponto de vista do Biodireito, tendo como desígnio incitar a discussão do Direito médico. | Biodireito | Resumo: O presente artigo discute a responsabilidade médica derivada do estudante de Medicina na fase do internato, sob o ponto de vista do Biodireito, tendo como desígnio incitar a discussão do Direito médico.
Palavras-chave: Responsabilidade médica. Estudantes de medicina. Direito médico.
Abstract: This article discu... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-78/responsabilidade-medica-derivada-do-estudante-de-medicina-doutorando-sob-a-optica-do-biodireito/ |
Há um direito de morrer? Impacto da biotecnologia no direito de família | Vida e morte são duas dimensões de um mesmo processo. A morte faz parte complementar da vida, do viver, da condição humana. Discorrer sobre o morrer implica afrontar uma questão de vida, mesmo se for para definir o modo pelo qual ela irá, poderá ou deverá realizar-se. Assim sendo, é razoável supor que a morte deve ter... | Biodireito | 1.INTRODUÇÃO O termo “eutanásia” é composto de duas palavras gregas “eu” e “thanatos” e significa, literalmente, “uma boa morte[1]“. Na contemporaneidade, entende-se geralmente que “eutanásia” significa provocar uma boa morte, “morte misericordiosa”, em que uma pessoa acaba com a vida de outra pessoa para benefício de... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-78/ha-um-direito-de-morrer-impacto-da-biotecnologia-no-direito-de-familia/ |
Ecologia, ética e direito | Esta pesquisa aborda a questão da ética e a ecologia fazendo uma reflexão da relação entre a Ecologia, o Direito e a Ética. Assim objetivamos investigar como a ética pode auxiliar a ecologia na preservação do Planeta, despertando no homem uma “exploração” responsável, consciente e sustentável do Meio Ambiente Natural. ... | Biodireito | 1 INTRODUÇÃO A escolha do tema nasceu da preocupação com o meio ambiente, que sofre os ataques do homem sem muito se preocupar com os resultados nem com o futuro do Planeta. Nosso objetivo geral é investigar como a ética pode auxiliar a ecologia na preservação do planeta, despertando no homem uma “exploração” responsá... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-76/ecologia-etica-e-direito/ |
O princípio da liberdade e a bioética | Pretende este trabalho demonstrar, por meio de revisão bibliográfica, numa perspectiva civil-constitucional, que o princípio bioético da autonomia, passou a produzir relevantes conseqüências no mundo jurídico, especialmente na relação médico/paciente como instrumento de concretização do Direito à Liberdade, assim enten... | Biodireito | 1) INTRODUÇÃO O termo liberdade segundo o Dicionário da Língua Portuguesa (NASCENTE, 1988) significa a “faculdade de fazer ou deixar de fazer uma coisa por vontade própria sem se submeter a imposições alheias; condição de homem livre, não pertencente a nenhum senhor; gozo dos direitos de homem livre”. Partindo deste co... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-76/o-principio-da-liberdade-e-a-bioetica/ |
Combate à biopirataria: Proteção aos direitos humanos dos povos tradicionais | Possui como finalidade o presente artigo abordar a questão dos direitos humanos dos povos e comunidades tradicionais – conhecimentos tradicionais – violados através da prática da biopirataria por grandes empresas e nações de Primeiro Mundo no contexto econômico da biotecnologia e da propriedade intelectual, enumerando ... | Biodireito | Introdução. O Brasil, considerado o país com a maior biodiversidade do planeta, possui um tesouro precioso e cobiçado por outras nações que precisa ser protegido: os conhecimentos associados dos povos e comunidades tradicionais. Os conhecimentos tradicionais dos povos e comunidades locais são perpetuados de geração pa... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-75/combate-a-biopirataria-protecao-aos-direitos-humanos-dos-povos-tradicionais/ |
A importancia da bioética e do biodireito na sociedade atual | Considerando a dinâmica observada na conceituação da bioética e sua proeminência na sociedade atual, o presente trabalho, inicialmente, realiza uma breve retrospectiva sobre a transformação da sociedade ao longo dos séculos, e, conseqüentemente, sobre o surgimento de novos ramos do conhecimento científico. Diante disso... | Biodireito | INTRODUÇÃO Vivemos hoje em um contexto marcado ao extremo por relações de consumo. Os elevados índices de violência e o absoluto descrédito à espécie humana nos faz crer que enfrentamos, já há algum tempo, uma verdadeira crise de valores. Infelizmente, é justamente neste contexto atual de crise e contradições, que a so... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-69/a-importancia-da-bioetica-e-do-biodireito-na-sociedade-atual/ |
Maternidade de substituição no ordenamento jurídico brasileiro e no direito comparado | O presente trabalho tem por fim mediato apresentar o resultado parcial obtido com atividades de pesquisa desenvolvidas em projeto de iniciação científica, cujo objeto principal é o estudo dos avanços biotecnológicos e seus impactos nas relações jurídicas. O tema abordado é a Maternidade de Substituição; essa prática, q... | Biodireito | 1. INTRODUÇÃO A possibilidade científica de uma mulher conceber filho biológico fora de seu útero, aliada à idéia de que poderão coexistir até três maternidades’[1], gera discussões na sociedade tanto de cunho ético como também jurídico, uma vez que desafia questões ligadas a institutos basilares do direito de família,... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-69/maternidade-de-substituicao-no-ordenamento-juridico-brasileiro-e-no-direito-comparado/ |
Apontamentos para a aplicação do princípio da precaução diante dos organismos geneticamente modificados e do Direito do Consumidor no Brasil | O presente artigo busca desenvolver uma análise crítica do princípio da precaução, teórica e jurisprudencialmente. Objetiva-se trabalhar também a questão inseparável entre Direito a Informação, Precaução e a identificação dos Organismos Geneticamente Modificados frente ao consumidor. [1] | Biodireito | 1. Introdução O princípio da precaução, desde sua tardia introdução no ordenamento jurídico brasileiro (por meio do princípio 15 da Declaração Rio de Janeiro/92, redigida durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento do mesmo ano – ECO/92)[2], vem sendo associado ao Direito Ambiental. O ... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-69/apontamentos-para-a-aplicacao-do-principio-da-precaucao-diante-dos-organismos-geneticamente-modificados-e-do-direito-do-consumidor-no-brasil/ |
A ética e o Direito do consumidor frente aos alimentos geneticamente modificados | Em uma primeira angulação, será conceituado o que vem a ser alimentos geneticamente modificados, de acordo com a legislação nacional.. Em seguida, discutir-se-á questões relativas à saúde humana, focando-se sobremaneira na pedra de toque da nossa Carta Magna: a dignidade da pessoa humana e os deveres éticos da devida i... | Biodireito | 1 INTRODUÇÃO Hoje abre-se discussão acerca dos riscos do uso dos alimentos geneticamente modificados, mais conhecidos como OGMs (Organismos geneticamente modificados). É importante destacar que tal polêmica envolve não só as áreas da biologia, economia e sociologia, mas também questões jurídicas. O presente trabalho fo... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-69/a-etica-e-o-direito-do-consumidor-frente-aos-alimentos-geneticamente-modificados/ |
A síndrome de Nimby na gestão territorial de resíduos | O lixo é altamente impactante e sua eliminação é um problema que deve ser resolvido, mas tem alto custo, apresenta um gravimétrico que dificulta soluções padrões. Além disso enfrenta o desinteresse da população e do governo. Como componente da difícil gestão territorial do lixo, ocorre entre as populações afetadas a ch... | Biodireito | INTRODUÇÃO O Brasil, a despeito dos números que se projetam, em saneamento, ou mais precisamente quando se fala em lixo, ainda é um típico representante do subdesenvolvimento. Isto se deve pela já sabida tibieza governamental sobre a questão, aliado à deseducação e desinteresse da população. Os dados mais recentes apr... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-69/a-sindrome-de-nimby-na-gestao-territorial-de-residuos/ |
Princípios da Bioética e aspectos éticos frente a AIDS | Este artigo objetiva abordar os princípios da Bioética e relacioná-los aos aspectos éticos no cotidiano e/ou vivência dos portadores do vírus HIV bem como doentes com AIDS como parte integrante de ações em saúde. Aspira que os princípios da autonomia, beneficência, justiça e dignidade da pessoa humana sejam utilizados ... | Biodireito | 1. INTRODUÇÃO A preocupação com os aspectos éticos, notadamente no tocante aos portadores do vírus HIV como doentes com AIDS, não se restringe à simples normatização, mas estende-se ao respeito à pessoa como cidadã e como ser social, enfatizando que a “essência da bioética é a liberdade, porém com compromisso e respons... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-69/principios-da-bioetica-e-aspectos-eticos-frente-a-aids/ |
O direito fundamental à alimentação adequada: contexto histórico, definição e notas sobre a sua fundamentalidade | Este artigo apresenta o contexto histórico em que se desenvolveu o direito à alimentação adequada no mundo, destacando-se, em seus entremeios, documentos e eventos que, de algum modo, contribuíram para a sua concretização. Igualmente, explicita-se a definição da expressão alimentação adequada, a fim de tornar o seu uso... | Biodireito | 1. Contexto histórico Desde a Pré-História há relatos sobre os esforços empreendidos no mundo, por aldeias inteiras, para satisfazer a necessidade básica de acesso à alimentação[1], contudo, somente a partir do século XIV esta passou a ser reivindicada em face do Estado. Conforme Trindade[2], a primeira das insurreiçõe... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-69/o-direito-fundamental-a-alimentacao-adequada-contexto-historico-definicao-e-notas-sobre-a-sua-fundamentalidade/ |
A questão ética e jurídica das células tronco embrionárias | O presente trabalho de conclusão de semestre se destina a examinar a questão trazida pela ação direita de inconstitucionalidade n.º 3.510-0/D.F. de autoria do então Procurador Geral da República Dr. Cláudio Lemos Fonteles, em cuja qual se discute a constitucionalidade do artigo 5º previsto na Lei Federal n.º 11.105 de ... | Biodireito | Introdução: Para a realização do presente trabalho será objeto de estudo o tema constante na ação direta de inconstitucionalidade n.º 3.510-0/D.F. da lavra do então Procurador Geral da República Dr. Cláudio Lemos Fonteles, em cuja qual se discute a constitucionalidade do artigo 5º previsto na Lei Federal n.º 11.105 de ... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-69/a-questao-etica-e-juridica-das-celulas-tronco-embrionarias/ |
Aspectos jurídicos da criopreservação extracorpórea de células embrionárias humanas | O presente artigo traz uma abordagem sobre os aspectos jurídicos constitucionais da criopreservação extracorpórea de células embrionárias humanas, buscando demonstrar os principais pontos controvertidos sobre a utilização das células embrionárias humanas nas pesquisas com células-tronco, contudo, faz-se necessário tece... | Biodireito | 1. Introdução Com os recentes avanços da biotecnologia, observa-se uma real necessidade de um acompanhamento jurídico com a finalidade de legitimar ou limitar as suas atuações, pois, nem sempre a ciência consegue caminha em paralelo com a norma jurídica, surgindo daí vários pontos controvertidos em relação a s... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-69/aspectos-juridicos-da-criopreservacao-extracorporea-de-celulas-embrionarias-humanas/ |
Biotecnologia na sociedade de risco: um estudo do caso da gripe suína | O artigo consiste em um estudo do histórico da “gripe suína” – novo subtipo de vírus da gripe “A/H1N1” – tendo como marco teórico a teoria da sociedade de risco, do sociólogo Ulrich Beck. Abordou-se o desenvolvimento da Biotecnologia aplicada ao agronegócio, enfatizando a questão das incertezas quanto aos riscos e amea... | Biodireito | Introdução O presente artigo analisará os recentes incidentes da “gripe suína” – novo subtipo de vírus da gripe “A/H1N1” – tendo como marco teórico a teoria da sociedade de risco, do sociólogo Ulrich Beck. O estudo se desenvolverá a partir de uma breve apresentação das mudanças sociais que se seguiram ao período da r... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-67/biotecnologia-na-sociedade-de-risco-um-estudo-do-caso-da-gripe-suina/ |
Efeitos da reprodução assistida nos direitos da personalidade | Os avanços da biotecnologia têm elevado o conhecimento científico. As novas técnicas de reprodução assistida trouxeram esperança para casais que não poderiam ser pais pelos meios naturais. Entretanto, as conseqüências desta evolução não podem ficar desprotegidas pela ordem jurídica. As violações aos direitos fundamenta... | Biodireito | Introdução A família brasileira tem especial proteção do Estado. O planejamento familiar, segundo nossa atual Carta Constitucional, deve ser fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e na paternidade responsável. O planejamento familiar é de livre decisão do casal, somente competindo ao Estado à obrigação de... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-66/efeitos-da-reproducao-assistida-nos-direitos-da-personalidade/ |
As pesquisas genéticas e suas implicações jurídicas | O Rápido desenvolvimento científico nos campos da manipulação celular e da engenharia genética, tem proporcionado à humanidade, um conjunto de possibilidades verdadeiramente surpreendentes. O tratamento de doenças degenerativas, a produção de alimentos mais nutritivos e de menor custo, o uso dos conhecimentos genéticos... | Biodireito | INTRODUÇÃO Diante de um tema tão dinâmico e atual como o que apresentado, é interesse deste trabalho, lançar em debate[1], de forma singela, porém responsável, alguns tópicos referentes às pesquisas genéticas e suas aplicações jurídicas. Certamente não é pretensão do mesmo esgotar todo o assunto, mas seu objetivo é con... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-65/as-pesquisas-geneticas-e-suas-implicacoes-juridicas/ |
Bioética, biodireito e o princípio da dignidade da pessoa humana | A aceleração do progresso científico e tecnológico nesses últimos anos tem direcionado as pessoas a se questionarem de maneira nova sobre antigas questões. Com objetivo de dirimir estes questionamentos nasceu a bioética e com ela uma disciplina nova se desenvolveu de maneira extremamente rápida. Apresenta-se como um ca... | Biodireito | INTRODUÇÃO: A bioética é uma disciplina nova, em contínuo crescimento e de grande discussão. Envolta de uma série de situações médicas, genéticas, sociais, culturais, éticas, epistemológicas, religiosas, metodológicas e científicas, apresenta-se como um campo norteador muito amplo, porém pouco sistematizado. Diante des... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-64/bioetica-biodireito-e-o-principio-da-dignidade-da-pessoa-humana/ |
Biodireito e isonomia jurídica para a natureza não humana | Este artigo tem por objetivo demonstrar que os direitos dos animais são o prolongamento lógico do reconhecimento dos direitos em geral. O reconhecimento crescente dos direitos depois dos anos 1948 lança o desafio de reverter á idéia da supremacia do homem na natureza. Neste sentido o animal não humano deve ser reconhec... | Biodireito | Resumo: Este artigo tem por objetivo demonstrar que os direitos dos animais são o prolongamento lógico do reconhecimento dos direitos em geral. O reconhecimento crescente dos direitos depois dos anos 1948 lança o desafio de reverter á idéia da supremacia do homem na natureza. Neste sentido o animal não humano deve ser ... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-63/biodireito-e-isonomia-juridica-para-a-natureza-nao-humana/ |
Aborto e eutanásia: temas polêmicos no ordenamento jurídico brasileiro | Este trabalho discorre sobre assuntos controversos e atuais dentro do ordenamento jurídico brasileiro, como eutanásia, distanásia, ortotanásia, aborto e questões correlatas. Trata também do conflito entre Soberania Popular e Soberania do Estado, discutindo a possibilidade da legalização destes institutos no Brasil. | Biodireito | 1. Introdução Há diversos posicionamentos teóricos quanto ao início da vida humana e a aquisição da personalidade civil. Sendo a vida um direito fundamental protegido pelo ordenamento jurídico brasileiro, devidamente estabelecido na Constituição Federal e, por conseqüência, respeitada por todas as áreas do Direito, é p... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-58/aborto-e-eutanasia-temas-polemicos-no-ordenamento-juridico-brasileiro/ |
Subordinação da mulher, supressão de sua identidade, criminalização do abortamento em casos de anencefalia e a Igreja Católica | O presente trabalho pretende discorrer a respeito da construção da proibição legal ao aborto no Brasil e a permanência desta proibição em casos de anencefalia, apesar da total inviabilidade fetal extra-uterina. Para tanto, se utiliza da antropologia e dos papeis de gênero, focando especificamente o papel da Igreja Cató... | Biodireito | Introdução O abortamento e sua descriminalização são um tema muito atual e polêmico, por envolver opiniões múltiplas, nem sempre possíveis de conciliar, devido à influência de valores morais acerca da temática (DINIZ, 2006:32; DINIZ, ALMEIDA 2004: 136; BUGLIONE, 2005: 98) A anencefalia é uma patologia de etiologia mul... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-58/subordinacao-da-mulher-supressao-de-sua-identidade-criminalizacao-do-abortamento-em-casos-de-anencefalia-e-a-igreja-catolica/ |
Direito dos animais: comentários à legislação federal brasileira | O presente trabalho faz uma breve análise da legislação federal brasileira sob a óptica do movimento pelos direitos dos animais. Observa-se que o mencionado corpo normativo, embora, por evidente, essencialmente construído com uma visão antropocêntrica, contém avanços significativos e capazes de tutelar de maneira efic... | Biodireito | INTRODUÇÃO Como facilmente se concluí do título deste artigo, seu objetivo primordial é o de realizar uma análise da legislação federal brasileira diretamente relacionada aos direitos dos animais. Cabe destacar que possui particular interesse a legislação voltada à proteção do animal enquanto ser vivo, com interesses... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-57/direito-dos-animais-comentarios-a-legislacao-federal-brasileira/ |
Tutela do consumidor diante dos organismos geneticamente modificados – uma análise acerca da rotulagem | O presente artigo busca desenvolver o tema da rotulagem dos organismos geneticamente modificados e analisar sua regulamentação no Brasil. A partir do estudo dos princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Precaução, e do Direito à informação, pretende-se investigar as causas de sua não aplicação, sempre com base na i... | Biodireito | 1. Introdução Em uma sociedade em que novas tecnologias são desenvolvidas diariamente, torna-se de vital importância que os aplicadores do direito se debrucem e estudem as conseqüências que poderão decorrer da sua utilização na vida prática. As tecnologias não se limitam mais ao âmbito de criar ou modificar máquinas co... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-57/tutela-do-consumidor-diante-dos-organismos-geneticamente-modificados-uma-analise-acerca-da-rotulagem/ |
A doação de órgãos como exceção ao princípio da indisponibilidade do corpo humano | Esperamos apresentar uma explicação que forneça aos leitores um mínimo de conhecimento a respeito dos direitos da personalidade, especificamente no que tange ao direito à integridade física e doação de órgãos como exceção ao princípio da indisponibilidade do corpo humano. Este artigo divide-se basicamente em três parte... | Biodireito | I. INTRODUÇÃO Esperamos apresentar uma explicação que forneça aos leitores um mínimo de conhecimento a respeito dos direitos da personalidade, especificamente no que tange ao direito à integridade física e doação de órgãos como exceção ao princípio da indisponibilidade do corpo humano. Este artigo divide-se basicamen... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-55/a-doacao-de-orgaos-como-excecao-ao-principio-da-indisponibilidade-do-corpo-humano-2/ |
Aspectos contemporâneos da reprodução assistida | O presente estudo visa a analisar aspectos contemporâneos atinentes à reprodução assistida, especialmente com relação à problemática dos embriões excedentes e da pesquisa com células-tronco embrionárias, vislumbrando-a diante da sociedade atual, com todas as suas nuances, a fim de se compreender, afinal, a sistemática ... | Biodireito | 1. Introdução Mister se faz a análise de que em décadas a sociedade modificou-se estruturalmente de uma maneira espantosa, assim como o ordenamento jurídico vem mostrando algumas recentes inovações acerca da procriação assistida e temas a ela atinentes. É imprescindível, pois, a compreensão do tema, a fim de se analis... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-54/aspectos-contemporaneos-da-reproducao-assistida/ |
Pesquisa clínica no Brasil e responsabilidade ética: Um estudo das normas à luz da Bioética | A pesquisa com seres humanos é antiga e sempre provocou polêmicas no que tange aos aspectos éticos. Nela está inserida a pesquisa clínica e, especialmente a que envolve novos medicamentos, vem crescendo muito em nosso país nos últimos dez anos, cujo desenvolvimento se deve, fundamentalmente, à Resolução nº 196, de 10 d... | Biodireito | 1. Introdução A experimentação com seres humanos é antiga e, segundo Vieira e Hossne, aceita-se como marco referencial do nascimento da experimentação científica o século XVI, com Galileu (apud Segre, Cohen, 1999: 159). Os experimentos que mais marcaram a história foram na área biomédica, porém os seres humanos foram ... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-48/pesquisa-clinica-no-brasil-e-responsabilidade-etica-um-estudo-das-normas-a-luz-da-bioetica/ |
Prática do aborto na sociedade contemporânea: perspectivas jurídicas, morais, econômicas e religiosas | O presente artigo visa abordar a discussão da prática do aborto na sociedade, principalmente em nosso país. Atualmente, a mídia tem veiculado diversas discussões acerca deste tema tão polêmico face à proposição de projetos de lei visando à descriminalização desta prática. Segundo o Código Penal Brasileiro (1940) o abor... | Biodireito | Introdução O seguinte artigo visa analisar as principais questões relacionadas ao tema abortamento. É analisada, primeiramente, a questão de quando começa a concepção de vida. Ainda, analisa-se as causas que podem levar ao aborto, a questão jurídica do tema e a incidência desse em nosso país e no mundo. Também constam ... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-46/pratica-do-aborto-na-sociedade-contemporanea-perspectivas-juridicas-morais-economicas-e-religiosas/ |
Perícias em DNA: a coisa certa pode ser feita de forma errada? Um estudo de caso hipotético | A introdução das técnicas para identificação humana por análise de DNA nos tribunais de países como os Estados Unidos da América foi cercada de desconfiança por uma significativa parcela da comunidade científica e dos operadores do direito. Esta objeção se deveu, em parte, a inexistência de regras definidas e padroniza... | Biodireito | 1. Introdução Na área criminal, um dos propósitos da identificação humana por DNA (genotipagem) é testar uma hipótese de que determinada pessoa é a fonte doadora de uma evidência biológica. Dentre os possíveis resultados desta investigação constam a exclusão – as amostras biológicas possuem origens diferentes; o laudo ... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-45/pericias-em-dna-a-coisa-certa-pode-ser-feita-de-forma-errada-um-estudo-de-caso-hipotetico/ |
Prolongamento da vida de pacientes terminais | O presente texto visa analisar a recepção do nosso ordenamento jurídico da recente Resolução n° 1.805/2006 do Conselho Federal de Medicina, que permite ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente em fase terminal. | Biodireito | 1.INTRODUÇÃO Em 28 de novembro de 2006 foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução n° 1.805/2006 do Conselho Federal de Medicina, cuja ementa citamos: Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, gar... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-45/prolongamento-da-vida-de-pacientes-terminais/ |
Alerta para o consumidor: os riscos e benefícios dos anabolizantes | Os esteróides anabolizantes androgênios (EAA) são muito semelhantes à testosterona, a qual é um hormônio natural. O uso oral ou injetável dessas drogas pode prover ao usuário uma vantagem na prática de esportes de competição, pois elas estimulam o crescimento dos músculos e melhoram o desempenho esportivo. Contudo, ela... | Biodireito | 1) Introdução Nas sociedades de consumo pós-industriais há crescente valorização do corpo, refletida, principalmente, nos meios de comunicação de massa, que expõem como modelo de corpo ideal e de masculinidade um corpo musculoso – contribuindo para que, cada vez mais, um número crescente de jovens envolva-se com o uso ... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-45/alerta-para-o-consumidor-os-riscos-e-beneficios-dos-anabolizantes/ |
A legalidade do aborto eugênico em casos de anencefalia | O presente trabalho aborda questões referentes à prática abortiva em situações em que o feto padece de anencefalia. A análise far-se-á por meio de exame do tema sob uma perspectiva jurídica, social e humanitária, relacionando-as à negativa influência que a religião ainda exerce no âmbito normativo. Pretende-se, com iss... | Biodireito | 1 INTRODUÇÃO A prática do aborto sempre foi tema muito controvertido, tendo sempre provocado muita polêmica e controvérsias em nossa sociedade. É assunto remoto, mas que, de épocas em épocas, ressurge discutindo situações que estremecem os ditames sociais. A interrupção da gravidez de feto portador da anencefalia fez r... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-42/a-legalidade-do-aborto-eugenico-em-casos-de-anencefalia/ |
A Autocomposição no Processo Coletivo e a sua Aplicabilidade nas Hipóteses Configuradoras de Improbidade Administrativa | Este artigo tem por objetivo analisar as disposições constitucionais e infraconstitucionais que abrem espaço à autocomposição no processo coletivo e direciona o estudo à compreensão e análise de sua aplicação nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa. Nesse particular, almeja-se, ainda, analisar o revo... | Direito Administrativo | Introdução Com vistas à resolução dos conflitos emergentes na sociedade e a uma resolução adequada, tem-se mostrado necessária a compreensão de que a justiça, por vezes, se dará por soluções advindas de meios diversos da jurisdição estatal. Nota-se, desse modo, que a justiça estatal clássica abre espaço a uma justiça a... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-autocomposicao-no-processo-coletivo-e-a-sua-aplicabilidade-nas-hipoteses-configuradoras-de-improbidade-administrativa/ |
Reforma administrativa brasileira: PEC n. 32/2020 – medidas propostas na seara da organização administrativa | Como sói acontecer a toda proposta de reforma é que a sua ocorrência traga melhorias à condição anterior. Dessa feita, pautado nesse escopo, o projeto foi justificado como possibilidade à modernização das relações na administração pública relativas à regulamentação dos servidores públicos e à organização administrativa... | Direito Administrativo | Introdução Embora a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº32/2020 fora apresentada pelo Poder Executivo como sendo um projeto de modernização das relações que envolvessem a força de trabalho da administração pública, de sua leitura e exame não há como se inferir de modo a compatibilizar com o discurso propagado, ao... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/reforma-administrativa-brasileira-pec-n-32-2020-medidas-propostas-na-seara-da-organizacao-administrativa/ |
O Dever de Motivação na Responsabilização do Agente Público por Improbidade Administrativa: Impactos da Lei 13.655/2018 e da Lei 14.230/2021 | O artigo buscou demonstrar que a responsabilização do agente público por improbidade administrativa está jungida ao dever de motivação, com esteio em princípios, na legislação constitucional e na legislação infraconstitucional, que penalizam o dolo e o erro grosseiro. O método indutivo foi utilizado como método de abor... | Direito Administrativo | Introdução A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB foi alterada pela Lei 13.655/2018, introduzindo uma atualização da forma pela qual haveria de serem interpretadas as normas de direito público. O controle interno e externo dos atos do poder público e consequentes responsabilidades, por vezes, inter... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/o-dever-de-motivacao-na-responsabilizacao-do-agente-publico-por-improbidade-administrativa-impactos-da-lei-13-655-2018-e-da-lei-14-230-2021/ |
Intervenção do Estado no Domínio Econômico: Repressão ao Abuso do Poder Econômico | O objetivo deste artigo é realizar uma análise sobre a repressão do Estado ao abuso do poder econômico, a qual se embasa no §4º, art. 173 da Constituição Federal de 1988. Destarte, utilizou-se o método de abordagem dialético, dado que trata-se da melhor forma de atingir os objetivos do artigo de elucidar um tema de ext... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO O objeto do presente trabalho é a função do Estado de repressão ao abuso do poder econômico, que integra o rol de situações em que a Constituição Federal autoriza a intervenção do Estado no domínio econômico. Neste sentido, o foco do trabalho é fazer uma análise da influência do Estado na formação de monop... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/intervencao-do-estado-no-dominio-economico-repressao-ao-abuso-do-poder-economico/ |
A Inexigibilidade de Licitação para Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual a Luz da Nova lei de Licitações 14.133/21: Do Requisito da Singularidade | O presente trabalho buscará explanar a respeito da inexigibilidade de licitação na contratação dos serviços de caráter predominante intelectual, a luz da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, publicada no dia primeiro de abril de 2021. Tem como objeto precípuo aclarar os conceitos envolvidos nesse institu... | Direito Administrativo | Introdução O presente artigo tem o condão de aclarar de maneira sucinta a respeito do instituto da Contratação Direta por meio da Inexigibilidade de licitação. Tratará das alterações advindas da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei 14.133/21, especificadamente quanto a contratação de serviços técnico... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-inexigibilidade-de-licitacao-para-contratacao-de-servicos-tecnicos-especializados-de-natureza-predominantemente-intelectual-a-luz-da-nova-lei-de-licitacoes-14-133-21-do-requisito-da-singularidade/ |
Uma análise do comportamento das decisões judiciais frente a requisição administrativa por respiradores durante a pandemia de COVID-19 | O presente trabalho trata-se de uma pesquisa e análise jurisprudencial sobre as decisões envolvendo conflitos advindos da requisição administrativa por respiradores pela rede pública de saúde, em razão da super demanda, ocasionada pela situação de pandemia do COVID-19, a qual afetou em grande número os estados brasilei... | Direito Administrativo | Introdução Em dezembro de 2019, foi identificada uma nova doença nomeada de COVID-19, causada por um coronavírus, que é uma grande família de vírus comum em muitas espécies de animais, raramente infectando seres humanos. No entanto, o denominado SARS-CoV-2, foi identificado em Wuhan na China e se transmite entre as pes... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/uma-analise-do-comportamento-das-decisoes-judiciais-frente-a-requisicao-administrativa-por-respiradores-durante-a-pandemia-de-covid-19-2/ |
O Desenvolvimento Nacional Sustentável nas Licitações | O presente artigo na área de Direito Administrativo foi desenvolvido com o objetivo de desvelar aspectos das licitações sustentáveis, em especial sobre o conceito de desenvolvimento nacional sustentável e a sua relação com as contratações públicas. A pesquisa qualitativa será baseada em livros e artigos sobre o assunto... | Direito Administrativo | Introdução A inclusão da “promoção ao desenvolvimento nacional sustentável” no artigo 3º da Lei nº 8.666/1993 como um dos objetivos da licitação ampliou consideravelmente as hipóteses de utilização a serem dadas a tal instituto jurídico. Usar do modo de contratação do Estado com os particulares como uma forma de agenci... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/o-desenvolvimento-nacional-sustentavel-nas-licitacoes/ |
O Acordo de não Persecução Civil no Âmbito da Lei de Improbidade Administrativa e o Princípio da Moralidade | A proposta do presente artigo é analisar se a celebração de acordo de não persecução civil no âmbito da ação civil por ato de improbidade administrativa ofende o princípio da moralidade, tendo em vista que além da recuperação do dano causado ao erário, a Lei n.º 8.429/92 também se destina a proteger a probidade adminis... | Direito Administrativo | Introdução A possibilidade de ressarcimento ao erário em caso de desvios pela prática de atos ímprobos já é prevista na legislação brasileira desde a Constituição Federal de 1824. No entanto, foi a Constituição Federal de 1946 que trouxe maiores avanços acerca do tema, isso porque previu a possibilidade de sequestro e ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/o-acordo-de-nao-persecucao-civil-no-ambito-da-lei-de-improbidade-administrativa-e-o-principio-da-moralidade/ |
Delegação do poder de polícia | O presente trabalho tem como intuito trazer à tona o debate acerca da delegação do poder de polícia. A administração pública, como detentora da vontade social, tem algumas prerrogativas que ao particular não cabem, são os chamados poderes da administração pública, a saber: poder discricionário; poder vinculado; poder n... | Direito Administrativo | Introdução O Estado é uma ordenação que tem por finalidade específica e essencial a regulamentação global das relações sociais entre os membros de uma dada população sobre um dado território, na qual a expressão ordenação denota a ideia de poder soberano, institucionalizado (PALLIERI apud SILVA, 2015, P. 99). Assim, co... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/delegacao-do-poder-de-policia-2/ |
O Alto Custo Da Corrupção Na Saúde Pública Dos Brasileiros | No Brasil existem fatores que induzem negativamente o combate a corrupção, resultando em demasiado prolongamento desse mal, essa pesquisa tem por objetivo encontrar os problemas que ocasionam essa perpetuação. Analisando o excesso de leis, assim como, a punição aos agentes infratores de modo ineficiente. Iremos expor q... | Direito Administrativo | Introdução O Brasil está saturado de atos de corrupção. Por todos os lados, observamos suas inúmeras formas de aparições, começando pelas manifestações no campo social, em que não temos a capacidade de nos atentar ao fato de que já são demonstrações de corrupções, o jeitinho brasileiro está enraizado na sociedade, busc... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/o-alto-custo-da-corrupcao-na-saude-publica-dos-brasileiros/ |
Da suspensão Abrupta das Datas dos Certames e a Eventual Responsabilização do Estado | A pandemia afetou drasticamente o mundo trazendo reflexos em todos os campos, afetando a economia, saúde e trouxe seus reflexos até para os concursos públicos, objeto dessa obra, e isso passa à gerar suspensões de certames e essas interrupções e suspensões podem acarretar danos cíveis aos postulantes aos cargos público... | Direito Administrativo | Introdução O cargo público sem oposição de embargos é a principal meta de inúmeros estudantes, licenciados e bacharéis no Brasil que, por vezes, passam por abdicações, dificuldades inexplicáveis para que possam ter seu nome no tão sonhado diário oficial. Um desses pontos de dificuldades é conhecer a empresa (banca) o... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/da-suspensao-abrupta-das-datas-dos-certames-e-a-eventual-responsabilizacao-do-estado/ |
Juros de Mora e Correção Monetária nas Condenações em Face da Fazenda Pública: um Histórico da Jurisprudência dos Tribunais Superiores e os Novos Paradigmas com o Advento da Emenda Constitucional nº 113/2021 | Através do presente estudo, serão investigados os institutos dos juros de mora e da correção monetária, sua natureza jurídica e aplicação, segundo os ensinamentos da doutrina pátria e as decisões dos tribunais superiores. Fixadas as balizas iniciais, será explorada a sistemática dos consectários legais incidentes sobre... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO Não é de hoje que os contornos acerca da incidência de correção monetária e juros de mora sobre as condenações impostas à Fazenda Pública vêm gerando controvérsia na academia e sobretudo na prática forense. O tema já foi objeto de emendas à constituição, alterações legislativas, súmulas de tribunais superior... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/juros-de-mora-e-correcao-monetaria-nas-condenacoes-em-face-da-fazenda-publica-um-historico-da-jurisprudencia-dos-tribunais-superiores-e-os-novos-paradigmas-com-o-advento-da-emenda-constitucional-no-1/ |
Aspectos Hermenêuticos Relacionados à Aplicabilidade da Lei da Liberdade Econômica em Âmbito Municipal e Eventuais Conflitos Normativos | Este trabalho tem por objetivo a análise dos aspectos hermenêuticos relacionados à aplicabilidade da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 2019) em âmbito local e os possíveis conflitos entre os seus dispositivos e as leis de posturas municipais. A elaboração do trabalho se pautou na ideia de que, apesar da imp... | Direito Administrativo | Introdução O tema objeto deste estudo é a análise da chamada “Lei da Liberdade Econômica”, que trouxe inovações jurídicas consideráveis e sem precedentes na história do nosso ordenamento jurídico, no que tange ao tema das posturas municipais, que ainda não foram devidamente analisadas pela literatura jurídica com gran... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/aspectos-hermeneuticos-relacionados-a-aplicabilidade-da-lei-da-liberdade/ |
Licitações Públicas: Teoria e Prática no Âmbito da Administração Pública | O presente trabalho tem a pretensão de discutir sobre as licitações públicas na teoria e na prática no âmbito da Administração Pública, diante dos desafios, avanços e atualizações apresentados na atualidade. A questão central é analisar as modalidades de licitação constantes na lei n. 8.666/93 e lei n. 10.520/2002 obse... | Direito Administrativo | Introdução Com uma pesquisa qualitativa e exploratória, o presente trabalho busca observar: as licitações públicas na teoria e prática no âmbito da Administração Pública. De início, será apresentado conceito de licitações juntamente com os seus fundamentos expressos que são: o princípio constitucional da isonomia, a se... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/licitacoes-publicas-teoria-e-pratica/ |
Eficiência na Concessão e Permissão de Serviço de Transporte Público Coletivo | O presente artigo visa demonstrar a relação entre o princípio administrativo e constitucional da eficiência, inserido no rol de princípios do artigo 37 da Carta Magna, fruto da Emenda Constitucional nº 19/98 e a concessão, a permissão e a prestação do serviço de transporte público estadual e municipal, elencando as pri... | Direito Administrativo | Introdução A Administração Pública é norteada por princípios elencados no Artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988, dentre os quais está presente o princípio da eficiência, adicionado pela Emenda Constitucional nº 19/98, tendo em vista a Reforma do Aparelho Administrativo pela qual passava o Estado Brasileiro, ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/concessao-e-permissao-de-transporte-publico/ |
Direito Administrativo de Emergência e Covid-19: A responsabilidade do parecerista público em tempos de pandemia | O presente artigo apresentou como objeto de análise a responsabilidade do parecerista público em tempos de pandemia causada pela Covid-19. Para tanto, a presente pesquisa desenvolveu-se de modo teórico. A primeira seção tratou da definição de parecerista e parecer jurídico analisando precedentes do STF a respeito do te... | Direito Administrativo | Introdução Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) reconheceu o estado de pandemia provocada pelo novo coronavírus (WHO, 2020), desafiando o Estado a lidar com segurança e cautela no tratamento das relações jurídicas preexistentes e das que serão formadas durante o período de excepcionalidade. As a... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/direito-administrativo-de-emergencia-e-covid-19-a-responsabilidade-do-parecerista-publico-em-tempos-de-pandemia/ |
A Eficácia da Prestação do Serviço Público no Juizado Especial Federal de Palmas do Estado do Tocantins Através do Teletrabalho | Este artigo dispõe sobre a prestação do serviço público, quanto ao seu conceito, dispositivos legais, princípios constitucionais norteadores e sua real eficácia. Desenvolve também algumas vantagens e desvantagens de uma das formas de prestação de serviço, o teletrabalho.
O principal enfoque se deve à continuidade do se... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO
O assunto principal deste trabalho se encontra dentro da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 175, onde dispõe a respeito do serviço público que é pertencente ao Poder Público, podendo ser prestado de maneira direta ou indireta. Há de se observar que a prestação do serviço possui a necessidade de se p... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-eficacia-da-prestacao-do-servico-publico-no-juizado-especial-federal-de-palmas-do-estado-do-tocantins-atraves-do-teletrabalho/ |
O Impacto da Pandemia Causada Pela COVID-19 Nas Contratações Públicas No Brasil – Comentários à Lei nº 13.979/2020 Alterada Pela Lei nº 14.035/2020 | O objetivo deste estudo foi analisar no âmbito das contratações públicas os impactos causados pela pandemia proveniente da COVID-19 no Brasil tecendo comentários à Lei nº 13.979/2020 alterada pela Lei nº 14.035/2020. Neste trabalho serão discutidas as legislações criadas e as consequentes alterações com o objetivo de r... | Direito Administrativo | Introdução A pandemia causada pelo COVID-19 trouxe inúmeros reflexos na saúde e na economia do país e de forma impactante nas contratações públicas já que frente a uma doença de fácil transmissão, sem ter conhecimento de método estabelecido de tratamento precoce e cura, os números de infectados desde a confirmação do p... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/o-impacto-da-pandemia-causada-pela-covid-19-nas-contratacoes-publicas-no-brasil-comentarios-a-lei-no-13-979-2020-alterada-pela-lei-no-14-035-2020/ |
Uma análise do comportamento das decisões judiciais frente a requisição administrativa por respiradores durante a pandemia de COVID-19 | O presente trabalho trata-se de uma pesquisa e análise jurisprudencial sobre as decisões envolvendo conflitos advindos da requisição administrativa por respiradores pela rede pública de saúde, em razão da super demanda, ocasionada pela situação de pandemia do COVID-19, a qual afetou em grande número os estados brasilei... | Direito Administrativo | Introdução Em dezembro de 2019, foi identificada uma nova doença nomeada de COVID-19, causada por um coronavírus, que é uma grande família de vírus comum em muitas espécies de animais, raramente infectando seres humanos. No entanto, o denominado SARS-CoV-2, foi identificado em Wuhan na China e se transmite entre as pes... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/uma-analise-do-comportamento-das-decisoes-judiciais-frente-a-requisicao-administrativa-por-respiradores-durante-a-pandemia-de-covid-19/ |
A importância dos Direitos Humanos, Direito Penal e o Poder de Polícia no Policiamento Ostensivo | Resumo: O presente artigo busca destacar a importância dos Direitos Humanos, Direito Penal e o poder de Polícia no desempenho do Policiamento Ostensivo realizado pela Policia Militar. Atividade essa que coloca o policial militar em contato direto com os cidadãos, nos mais variados tipos de ocorrência policial, seja de ... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO A constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi promulgada após um período delicado da história brasileira, o Regime Militar, época em que ocorreram evidentes violações dos Direitos Humanos. A constituição cidadã como ficou conhecida, tem como um dos seus princípios fundamentais em seu artigo 1... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-importancia-dos-direitos-humanos-direito-penal-e-o-poder-de-policia-no-policiamento-ostensivo/ |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.