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Gastos com Pessoal do Poder Executivo: Entre Limitações Legais e Medidas de Enfrentamento | Resumo: A preocupação básica deste estudo é refletir sobre o papel do gestor público diante da delicada situação financeira experimentada por diversas administrações públicas brasileiras, devendo tomar decisões em conformidade com a legislação vigente. Entretanto, tendo como pressupostos a continuidade do serviço públi... | Direito Administrativo | Introdução A principal investigação deste estudo é o papel do gestor público diante da delicada situação financeira atual de diversas administrações públicas brasileiras nos diferentes níveis de governo, federal, estadual ou municipal. Dessa sorte, questiona-se: Quais decisões esse gestor deverá tomar quando o poder p... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/gastos-com-pessoal-do-poder-executivo-entre-limitacoes-legais-e-medidas-de-enfrentamento/ |
Mobilidade Urbana e Regulamentação Municipal: aluguel de bicicletas como modelo de interação entre Estado e setor privado | O presente artigo busca analisar a atuação do Poder Público Municipal e o exercício econômico de empresas que atuam no ramo de bicicletas compartilhadas. Por meio de metodologia de natureza exploratória, utilizando notícias veiculadas na imprensa local e nacional, bem como mediante pesquisa bibliográfica em periódicos ... | Direito Administrativo | Introdução A mobilidade urbana é assunto recorrente em centros urbanos, haja vista a necessidade de a sociedade transitar com segurança, conforto e agilidade. Para manter o equilíbrio desse tripé, faz-se essencial, no que tange a segurança, a manutenção de políticas públicas que visam conter a criminalidade nas vias te... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/mobilidade-urbana-e-regulamentacao-municipal-aluguel-de-bicicletas-como-modelo-de-interacao-entre-estado-e-setor-privado/ |
Limites da Discricionariedade Administrativa | Resumo: Este artigo traz a análise dos limites da discricionariedade administrativa, com base na doutrina de direito administrativo. O presente trabalho abordará a Administração Pública, conceituando-a e destacando alguns de seus principais princípios, pertinentes ao tema. Adiante, será feita a análise do ato adminis... | Direito Administrativo | Introdução Nem todas as condutas dos agentes administrativos são possíveis de serem totalmente determinadas em lei, mesmo que esta busque estabelecer parâmetros e restrições à atuação dos administradores, e também, ofereça em determinadas situações, liberdade de escolha de uma dentre duas ou mais soluções válidas, bem ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/limites-da-discricionariedade-administrativa/ |
A Amplitude de Aplicação da Sanção de Suspensão Temporária de Licitar e Impedimento de Contratar com a Administração da Lei nº 8.666/1993 | O presente trabalho objetiva apresentar os pontos controvertidos sobre a amplitude da aplicação da sanção de suspensão temporária em licitação e impedimento de contratar com a administração, conforme delimita o artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993. A atividade da pesquisa irá se orientar por várias fontes, como ... | Direito Administrativo | Introdução Em linhas gerais, pretende-se apresentar as possíveis interpretações acerca do âmbito de aplicação da sanção de suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar com a administração prevista no artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, destacando-se a controvérsia existente entre as posições sobr... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-amplitude-de-aplicacao-da-sancao-de-suspensao-temporaria-de-licitar-e-impedimento-de-contratar-com-a-administracao-da-lei-no-8-666-1993/ |
A Infidelidade Virtual e suas Consequências | O presente artigo tem como objetivo principal analisar a Infidelidade Virtual e suas consequências. Atualmente com o avanço desenfreado da tecnologia, o acesso às redes sociais que possibilitam a aproximação entre indivíduos conhecidos e também desconhecidos, fazendo com que o entusiasmo individual cresça e os relacion... | Direito Administrativo | Introdução A infidelidade virtual, em termo de conceito geral trata se de práticas afetivas ou até mesmo de prática sexual, por meio de aplicativos ou redes sociais por intermédio da internet, com pessoas conhecidas ou até mesmo desconhecida, mais, alheias ao relacionamento conjugal em que vive. O Código Civil em seu... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-infidelidade-virtual-e-suas-consequencias/ |
A subcontratação no âmbito da Lei das Estatais (Lei n. 13.303/2016) | O presente artigo tem como principal característica abordar a subcontratação no âmbito das Estatais (Lei 13.303/2016). Para tanto, serão tratados alguns aspectos aplicáveis à espécie, tais como, a subcontratação na Administração Pública e a relação jurídica de natureza contratual entre a Administração Pública e o subco... | Direito Administrativo | Introdução O presente artigo tem como principal objetivo realizar uma breve análise sobre a subcontratação nos procedimentos licitatórios e os seus aspectos jurídicos no âmbito das Estatais (Lei 13.303/2016). O método utilizado será o jurídico-compreensivo, que consistirá na pesquisa dos marcos regulatórios, legislação... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-subcontratacao-no-ambito-da-lei-das-estatais-lei-n-13-303-2016/ |
Responsabilidade Extracontratual Estatal e a Aplicação Da Tese Da Dupla Garantia | O presente trabalho visa travar uma discussão sobre a responsabilidade civil do Estado sobre os danos que seus agentes públicos causarem quando atuarem nessa qualidade. O dilema envolvendo a responsabilidade civil estatal se refere à superação (ou não) da tese da dupla garantia. Tal discussão foi alavancada principalme... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO No direito brasileiro, um indivíduo, ao praticar um ato, pode vir a sofrer consequências (sanções) em três esferas distintas, a saber, cível, penal e administrativa; tais esferas são independentes entre si, sem que haja prejuízo de aplicação de penalidades cumulativamente. Na seara criminal, uma conduta pode... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/responsabilidade-extracontratual-estatal-e-a-aplicacao-da-tese-da-dupla-garantia/ |
A Impossibilidade de Aplicação de Sanções de Natureza Contratual ao Fornecedor Registrado na Ata de Registro de Preço em Decorrência de Restrição advinda de Aplicação de Penalidade Contratual por Outro Órgão Público | O presente artigo tem como principal característica a análise da impossibilidade de aplicação de sanções de natureza contratual ao fornecedor registrado na ata de registro de preço, em decorrência da inviabilidade de efetivação de contrato (ou documento equivalente, tal como emissão de nota de empenho), em virtude de n... | Direito Administrativo | Introdução O presente estudo discorre sobre a impossibilidade de aplicação de penalidade ao fornecedor registrado na Ata de Registro de Preço, no decorrer de sua vigência, em virtude do impedimento de assinatura de contrato ou emissão de empenho, por estar o referido com restrição junto ao SICAF, decorrente de penalida... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-impossibilidade-de-aplicacao-de-sancoes-de-natureza-contratual-ao-fornecedor-registrado-na-ata-de-registro-de-preco-em-decorrencia-de-restricao-advinda-de-aplicacao-de-penalidade-contratual-por-outr/ |
A Pandemia Do Novo Coronavírus e o Sistema Único de Saúde | A saúde é direito de todos e dever do Estado; assim consagra o artigo 196 da Constituição Federal da República do Brasil de 1988. Alçando a saúde o posto de direito fundamental social (artigo 6º, CF/88). O presente artigo buscou analisar o conceito de saúde, a legislação pertinente e os princípios norteadores, bem como... | Direito Administrativo | Introdução Até um passado recente, precisamente o ano de 1988, o acesso a saúde se dava a àqueles que trabalhavam formalmente e contribuíam para o sistema previdenciário, os celetistas e servidores públicos, e a quem possuía recursos financeiros para arcar com tratamentos médicos de forma particular. Ao restante da p... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-pandemia-do-novo-coronavirus-e-o-sistema-unico-de-saude/ |
COVID-19, impactos nos contratos administrativos e as decisões dos Gestores Públicos em conformidade com a Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro – LINDB | A COVID-19 trouxe impactos relevantes nos contratos administrativos. As normas editadas para o enfrentamento à COVID-19 não abarcam todas as implicações nas relações contratuais. O Gestor Público, ordenador de despesas, não pode deixar de agir. Em que pese serem diversas as decisões tomadas, há de se observar a situaçã... | Direito Administrativo | COVID-19, impacts on administrative contracts and decisions made by public managers in accordance of the Brazilian Law`s Introduction Act – LINDB. Ana Amélia Maestracci de Tolentino – Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Pós-Graduada em Direito Público. Servidora Pública Federal, Analist... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/covid-19-impactos-nos-contratos-administrativos-e-as-decisoes-dos-gestores-publicos-em-conformidade-com-a-lei-de-introducao-as-normas-de-direito-brasileiro-lindb/ |
Concessão de Direito Real de Uso e sua Utilidade no Município de Gurupi/TO | O presente trabalho versa sobre a concessão de direito real de uso implantada através do direito real introduzido no Código Civil com o advento da Lei 11.481/07, e a aplicabilidade desta modalidade no Direito Urbanístico. O artigo discorre sobre o instituto segundo a sua definição, natureza jurídica, extremando a difer... | Direito Administrativo | Introdução Presente no âmbito administrativo, elencado como direito real no Código Civil, a Concessão de direito real de uso (CDRU) tem sido vantajosa em diversos municípios brasileiros. O objetivo deste trabalho é abordar a importância desse instituto como instrumento para políticas urbanas, principalmente no Municípi... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/concessao-de-direito-real-de-uso-e-sua-utilidade-no-municipio-de-gurupi-to/ |
Legalidade da dispensa de licitação nas contratações públicas para enfrentamento da pandemia do COVID-19 | O presente artigo na área do Direito Administrativo tem como objetivo analisar a dispensa de licitação e as principais inovações introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro no ano de 2020 no enfrentamento à pandemia de COVID-19, bem como seus desdobramentos nos contratos públicos. A intenção do trabalho é responder... | Direito Administrativo | Introdução A Constituição Federal de 1988 foi um marco histórico e de grande relevância na proteção de Direitos para garantias fundamentais dos cidadãos. A União, Estados, Municípios e o Distrito Federal dentro das especificações e ressalvas legais possuem em regra competência concorrente para atuarem na proteção e pro... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/legalidade-da-dispensa-de-licitacao-nas-contratacoes-publicas-para-enfrentamento-da-pandemia-do-covid-19/ |
Distinções entre os Institutos Jurídicos da Incorporação e Permanência – Efeitos da Emenda Constitucional 103/2019 | A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema de previdência social, acresceu o parágrafo 9º ao artigo 39 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo o fim da incorporação para as “vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comi... | Direito Administrativo | Introdução Em 2019 ocorreu a tramitação e aprovação da PEC 6/2019 no Congresso Nacional, a qual modifica o sistema previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. O legislador almejava com esta reforma customizar os gastos públicos com previdência social por ques... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/distincoes-entre-os-institutos-juridicos-da-incorporacao-e-permanencia-efeitos-da-emenda-constitucional-103-2019/ |
A limitação da taxa de juros do cartão de crédito e do cheque especial e a capacidade normativa de conjuntura do Conselho Monetário Nacional | A ordem constitucional, em situação de normalidade, não admite como política pública regular o controle prévio de preços e, por conseguinte, a limitação da taxa dos juros em qualquer modalidade de crédito. Contudo, como forma de disciplina do mercado, mister reconhecer como legítima a regulação dos preços quando excepc... | Direito Administrativo | Introdução Bauman, ao analisar a cultura pós-moderna, identifica a escolha como atributo inerente ao consumidor e a natureza da comunidade como a liberdade de escolhas. A realização da escolha, porém, dará ensejo ao seu próprio aniquilamento, ao passo que a liberdade de escolhas sempre residirá na multiplicidade das po... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-limitacao-da-taxa-de-juros-do-cartao-de-credito-e-do-cheque-especial-e-a-capacidade-normativa-de-conjuntura-do-conselho-monetario-nacional/ |
Aplicabilidade do Reequilíbrio Econômico Financeiro no Sistema de Registro de Preços | O presente artigo busca abordar a aplicabilidade do reequilíbrio econômico financeiro previsto em Lei para o Sistema de Registro de Preços, bem como, as dificuldades que se levantam no momento de sua aplicação. Nesta esteira, o estudo demonstra o posicionamento dos órgãos fiscalizadores, e da doutrina moderna. Algumas ... | Direito Administrativo | Introdução Na concepção de um estado democrático de direito, tal como conhecemos hoje, é necessário considerar não só as garantiras e o respeito as liberdades individuais e coletivas em obediência a princípios e fundamentos que condicionam e restringem o poder estatal, como também, o estabelecimento de deveres e regras... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/aplicabilidade-do-reequilibrio-economico-financeiro-no-sistema-de-registro-de-precos/ |
Possibilidade e limites da desconsideração da personalidade jurídica pelos tribunais de contas: uma análise sob a perspectiva da Lei da Liberdade Econômica | A desconsideração da personalidade jurídica surge como importante teoria para prevenção, identificação e responsabilização de agentes que causaram danos ao erário. É verdade que a Lei da Liberdade Econômica procura reafirmar a separação patrimonial entre pessoa jurídica e pessoa física. Contudo, isso não representa a c... | Direito Administrativo | Introdução A crescente complexidade das relações econômicas no mundo pós-moderno acaba por sujeitar entidades sem fins lucrativos, pequenos e médios empresários ou mesmo grandes conglomerados empresariais que contratam com o Poder Público à “jurisdição” das Corte de Contas. Em especial diante do desenho institucional p... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/possibilidade-e-limites-da-desconsideracao-da-personalidade-juridica-pelos-tribunais-de-contas-uma-analise-sob-a-perspectiva-da-lei-da-liberdade-economica/ |
Política Social e Direitos Humanos: as concepções da política de saúde e a aplicabilidade no serviço público federal | O presente artigo faz uma breve análise da implantação das políticas sociais relacionadas à garantia dos direitos humanos e suas relações com o Estado. A partir dessa analise é possível avaliarmos a forma com que são implantadas as políticas sociais, mais precisamente a política de saúde e os desafios da inclusão da un... | Direito Administrativo | Introdução O conhecimento das políticas sociais merece ser entendido como garantia da implementação dos direitos humanos e sua indisfarçável vinculação ao Estado, gerada diante de seu caráter público, impondo, necessariamente, o aprofundamento da discussão sobre os dois institutos, as políticas sociais e os direitos hu... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/politica-social-e-direitos-humanos-as-concepcoes-da-politica-de-saude-e-a-aplicabilidade-no-servico-publico-federal/ |
As Vantagens e Desvantagens do Pregão Eletrônico na Administração Pública | O presente artigo tem por objeto a análise, do ponto de vista da administração pública, das vantagens e desvantagens do Pregão na sua forma eletrônica. Para tanto, serão abordados alguns aspectos da licitação na atualidade, as modalidades existentes, especialmente, o pregão na forma presencial e eletrônica (regido pela... | Direito Administrativo | Introdução Na busca da efetivação do princípio da economicidade, a administração pública se utiliza de um procedimento administrativo denominado licitação, cujo objetivo é obter a proposta mais vantajosa entre os participantes interessados, observando a igualdade de condições, consoante o disposto na Lei 8.666, de 21 d... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/as-vantagens-e-desvantagens-do-pregao-eletronico-na-administracao-publica/ |
Inexigibilidade de Licitar por Serviço Técnico no Âmbito das Estatais | O presente artigo tem como principal característica abordar a contratação direta no âmbito das Estatais, em especial, a inexigibilidade de licitação na hipótese de serviços técnicos especializados. Para tanto, serão tratados alguns aspectos aplicáveis à espécie, tais como, conceitos, princípios, e as Leis 8.666/1993 e ... | Direito Administrativo | Introdução O presente artigo tem como principal objetivo realizar uma breve análise sobre o enquadramento da contratação direta por serviço técnico especializado pelas empresas públicas e sociedades de economia mista. O método utilizado será o jurídico-compreensivo, que consistirá na pesquisa dos marcos regulatórios, l... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/inexigibilidade-de-licitar-por-servico-tecnico-no-ambito-das-estatais/ |
Alterações em Contratos Administrativos Regidos pela Lei 8.666/1.993 | O presente artigo tem por objeto a análise das hipóteses em que é possível a alteração unilateral do contrato administrativo pela Administração Pública. São as chamadas cláusulas exorbitantes. O método utilizado será o jurídico-compreensivo. Para tanto, serão abordados alguns aspectos sobre o procedimento licitatório n... | Direito Administrativo | Introdução Na busca da efetivação do princípio da economicidade, a administração pública se utiliza de um procedimento administrativo denominado licitação, cujo objetivo é obter a proposta mais vantajosa entre os participantes interessados, observando a igualdade de condições, consoante o disposto na Lei 8.666, de 21 d... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/alteracoes-em-contratos-administrativos-regidos-pela-lei-8-666-1-993/ |
Possibilidade de Concessão de Reajuste não Previsto em Edital ou em Cláusulas dos Contratos Administrativos de Execução de Obra ou Reforma | O presente artigo tem como principal característica a análise da possibilidade de reajuste de preço, como mecanismo para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de obras e reformas, quando inexistir previsão em Edital ou em cláusulas do contrato administrativo. Na sequência, verifica-se o possível í... | Direito Administrativo | Introdução Na busca da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos de obras e reformas, a legislação prevê ao contratado o direito de pleitear o reajuste dos preços dos seus serviços, independentemente de previsão em edital ou em cláusula contratual. Inicialmente, aborda-se no presente ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/possibilidade-de-concessao-de-reajuste-nao-previsto-em-edital-ou-em-clausulas-dos-contratos-administrativos-de-execucao-de-obra-ou-reforma/ |
O projeto de Lei 2.139/2020 e a repactuação dos contratos públicos em tempos de COVID-19 | O projeto de Lei 2.139/2020 e a repactuação dos contratos públicos em tempos de pandemia é uma reflexão sobre a proposta legislativa que elucida um caminho processual para a revisão exequível dos contratos de aquisição de insumos, serviços, obras e concessões públicas a partir de plano de contingência proposto pelas in... | Direito Administrativo | Introdução A emergência em saúde decorrente da COVID- 19 se constitui enseja uma crise da localizada da administração pública que vai além da promoção do direito à saúde; das tratativas que tentam balizar um modelo de educação razoável, com ou sem atividades presenciais; dos engenhos para a organização do transporte co... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/o-projeto-de-lei-2-139-2020-e-a-repactuacao-dos-contratos-publicos-em-tempos-de-covid-19/ |
A Evolução da Arbitragem na Administração Pública | O presente artigo analisa a evolução da Arbitragem no Brasil, tendo como principal enfoque a possibilidade de utilização do juízo arbitral para resolver conflitos envolvendo a Administração Pública. Para tanto, apresenta algumas considerações iniciais acerca do procedimento arbitral, esmiuçando os cenários pré e pós Le... | Direito Administrativo | Introdução A Arbitragem foi instituída no Brasil pela Lei nº. 9.307/96 e consiste em um método extrajudicial de resolução de conflitos, frequentemente visto como uma alternativa aos trâmites tipicamente demorados e dispendiosos dos processos que correm perante a justiça comum. Daí decorre a tentativa da comunidade jurí... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-evolucao-da-arbitragem-na-administracao-publica/ |
Licitações sustentáveis: responsabilização de agentes públicos por atuação temerária | Diante da saturação dos recursos naturais e da ameaça crescente ao meio ambiente urge a necessidade de cada um tomar para si a responsabilidade de proteção e promoção de um desenvolvimento socioambiental sustentável. Nesse aspecto, o Estado desempenha um papel importante, que vai além da produção legislativa, o Estado ... | Direito Administrativo | Introdução Um dos grandes desafios da atualidade é a readequação do consumo diante da degradação do meio ambiente. Como criar e promover padrões de consumo sustentáveis que, enquanto satisfazem as necessidades dos indivíduos, também conseguem preservar os recursos naturais? O desenvolvimento desses novos padrões possui... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/licitacoes-sustentaveis-responsabilizacao-de-agentes-publicos-por-atuacao-temeraria/ |
Poder de Polícia: Uma Garantia à Supremacia do Interesse Público | O presente trabalho trata de analisar o emprego do poder de polícia pelos agentes públicos no contexto social. Cabe reconhecer que o expressivo tamanho territorial do país, a polarizada cultura e o distanciamento social das diferentes classes constituem um desafio para a definição do entendimento quanto à melhor prátic... | Direito Administrativo | Introdução Para atender às suas atribuições constitucionais e resguardar o interesse público, a Administração Pública é dotada de competências especiais cujas prerrogativas, legalmente previstas, conferem obrigações e constituem verdadeiros poderes-deveres instrumentais (Mazza, 2020). Os poderes conferidos para as auto... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/poder-de-policia-uma-garantia-a-supremacia-do-interesse-publico/ |
A Prescrição da Pretensão de Ressarcimento ao Erário Proposta com Supedâneo em Acórdão do TCU | O presente artigo, metodologicamente dedutivo, comprometeu-se a investigar se o julgamento do RE 636.886/AL pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu ser prescritível a pretensão de ressarcimento ao Erário derivada de decisão do Tribunal de Contas da União, conferiria segurança jurídica diante das manifestações recent... | Direito Administrativo | Abstract: This article, methodologically deductible, undertook to investigate whether the judgment of RE 636.886 / AL by the Supreme Federal Court, which decided to prescribe the claim for reimbursement to the Treasury derived from the decision of the Federal Court of Auditors, would confer legal certainty before the r... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-prescricao-da-pretensao-de-ressarcimento-ao-erario-proposta-com-supedaneo-em-acordao-do-tcu/ |
O Fim Do Estado: As Organizações Criminosas Nas Comunidades Cariocas Como Instrumento De Aprimorar O Exercício Público | O vigente estudo averigua a emersão e ampliação das milícias no Rio de Janeiro, que detêm o controle de territórios e favelas. Para tanto, proceder-se-á à comparação deste poder militar com o domínio realizado por facções de traficantes em outras comunidades. A sociedade do Rio de Janeiro se vê incorporada em um cenári... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO A Constituição da República Federativa do Brasil, enquanto Constituição Cidadã, lista variados direitos e garantias de natureza fundamental que devem ser observados. Desta feita, sob a ótica constitucional de máxima efetividade à esta espécie de norma, não existe lacunas para que o Estado proceda à omissão n... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/o-fim-do-estado-as-organizacoes-criminosas-nas-comunidades-cariocas-como-instrumento-de-aprimorar-o-exercicio-publico/ |
Licitações Para Microempresas E Empresas De Pequeno Porte | Propõe-se neste artigo abranger aspectos teóricos e práticos com fulcro nos ditames legais do estatuto nacional das licitações para microempresas e empresas de pequeno porte, além de demonstrar os benefícios gerados para o desenvolvimento econômico nacional, a inclusão social de pessoas no mercado de trabalho e a geraç... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO A ideia de elaborar esta pesquisa surgiu pelo fato de no período dos anos 2008 a 2016 eu ter tido a experiência de participar como sócio proprietário de uma Microempresa que atuava no ramo da Engenharia e Construção Civil no Estado do Amazonas. Foram anos de muito trabalho e dedicação intensa para conseguir ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/licitacoes-para-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte/ |
A violação do princípio da moralidade como fundamento para condenação na ação de improbidade administrativa na Teoria dos Princípios de Humberto Ávila x Neoconstitucionalismo | O presente artigo se propõe a analisar o fundamento teórico das condenações por ato de improbidade administrativa por violação a princípio da moralidade administrativa, nos termos do art. 11, “caput”, da Lei n.º 8.429/92, através utilizando a sistematização para a interpretação dos princípios proposta por Humberto Ávil... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 trouxe um leque de direitos e garantias ao cidadão, além do conceder uma maior autonomia e poder às instituições responsáveis pela consolidação e defesa do regime democrático, a exemplo do que ocorreu com Ministério Público. Nesse contexto, com a mudança do paradigma do Estado ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-violacao-do-principio-da-moralidade-como-fundamento-para-condenacao-na-acao-de-improbidade-administrativa-na-teoria-dos-principios-de-humberto-avila-x-neoconstitucionalismo/ |
Da Anulabilidade Dos Atos Administrativos No Âmbito Previdenciário | Em face do atributo da presunção de legitimidade de que se revestem todos os atos administrativos, sabe-se que, embora eivados de vícios legais, estes produzem efeitos. Isso significa que, até que sejam anulados (autotutela) ou declarada sua nulidade (judicialmente), os atos administrativos produzem efeitos no âmbito a... | Direito Administrativo | Introdução Os atos administrativos são a representação da vontade estatal, praticados durante o exercício da função administrativa. A Professora Di Pietro[1] (2016) defini “ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/da-anulabilidade-dos-atos-administrativos-no-ambito-previdenciario/ |
O Programa de Leniência no Combate aos Cartéis em Licitações | O Programa de Leniência é a principal ferramenta no combate aos cartéis em licitações, visto que, quando empresas ou indivíduos burlam as licitações públicas, acaba sendo uma grande ameaça para toda a sociedade, pois ela é a mais afetada, ele, serve para reportar a existência de cartéis, da qual se participa ou já part... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), tem como propósito a proteção da livre concorrência, ele foi criado pela lei nº 4.137/62, que somente em 1994 foi revogada e passou a ser a lei nº 8.884, que transformou o CADE em autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. Em 2011 a lei nº 12.5... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/o-programa-de-leniencia-no-combate-aos-carteis-em-licitacoes/ |
Judicialização Da Saúde: Impactos Da Judicialização Da Saúde No Orçamento Do Estado Do Tocantins | A insuficiência de alguns tratamentos de saúde ofertados pelo governo é na maioria das vezes contestada via ação judicial. O aumento da judicialização deixa claro que grande parte da população entende que os problemas de acesso ao Sistema Único de Saúde se resolvem via ação judicial, isso acaba quebrando a igualdade de... | Direito Administrativo | Introdução A Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB preconiza que a saúde é direito de todos e dever do Estado, esse direito foi conquistado através do movimento da Reforma Sanitária ensejando a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei Maior prevê que o acesso ao tratamento de saúde deve ser univer... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/judicializacao-da-saude-impactos-da-judicializacao-da-saude-no-orcamento-do-estado-do-tocantins/ |
A Falta de Coragem do Estado para a Utilização da Requisição Administrativa na Atual Pandemia | Este artigo tem como enfoque a análise da aplicação no Brasil do instituto jurídico da requisição administrativa, suas características e suas consequências se presentes seus pressupostos. Leva-se em consideração a postura do Estado brasileiro perante a iniciativa privada, ao se deparar com a necessidade de rápida obten... | Direito Administrativo | Introdução A requisição administrativa caracteriza-se por ser uma das espécies possíveis de intervenção do Estado na propriedade privada, fundamentada na condição do atendimento da função social da propriedade, a requisição é medida excepcional, porém possível no ordenamento jurídico brasileiro. Se o Estado brasileiro ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-falta-de-coragem-do-estado-para-a-utilizacao-da-requisicao-administrativa-na-atual-pandemia/ |
Coronavírus (COVID-19) e Dispensa de Licitação: análise sob à ótica da Lei 13.979/2020 | O presente artigo trata da dispensa de licitação em tempos de crise do coronavírus (COVID-19). A questão é analisada sob o enfoque da Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Pret... | Direito Administrativo | Introdução Como amplamente divulgado, o “coronavírus é uma família de vírus que causam infecções respiratórias. O novo agente do coronavírus foi descoberto em 31/12/2019 após casos registrados na China”. Ele é responsável pela doença catalogada como COVID-1. [1] Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/coronavirus-covid-19-e-dispensa-de-licitacao-analise-sob-a-otica-da-lei-13-979-2020/ |
Breve crônica de três peças no incêndio do Museu Nacional no Rio de Janeiro | Para melhor compreensão do tema, traremos a conceituação legal de um museu, e na forma de uma crônica, por meio de revisão bibliográfica, abordaremos o incêndio do Museu Nacional do Rio de Janeiro de 2018, retratando o destino de três de suas mais notáveis peças, concluindo pela necessidade do Poder Público lançar um o... | Direito Administrativo | Introdução: entendendo um museu O museu é um espaço de memória, de diagnóstico, produção de cultura e saberes, permitindo estudos e reflexões acerca da realidade vivida e, mesmo, das vicissitudes do momento presente. De acordo com o Conselho Internacional dos Museus (International Council of Museums, ICOM), organização... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/breve-cronica-de-tres-pecas-no-incendio-do-museu-nacional-no-rio-de-janeiro/ |
O Princípio da Eficiência nas compras públicas e a Avaliação da Qualidade do Produto | O presente artigo tem por objetivo analisar a efetividade do princípio constitucional da eficiência administrativa, incluído no artigo 37 na Carta Magna brasileira, pela Emenda Constitucional nº 19/98, nos procedimentos de compras governamentais do Brasil. Nesse contexto, depois de analisados os procedimentos de Licita... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO A definição genérica de compras governamentais está relacionada ao processo pelo qual um órgão do governo compra um produto ou contrata um serviço para seu próprio uso. Todas as atividades econômicas executadas por governos nacionais, estaduais ou municipais – seja para prover infraestrutura física, seja par... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/o-principio-da-eficiencia-nas-compras-publicas-e-a-avaliacao-da-qualidade-do-produto/ |
Coercibilidade como instrumento eficaz para o combate ao cononavírus | O estudo apresenta informações dos primeiros casos do coronavírus Covid-19 na China no final de 2019, e como, com a globalização, permitiu que o vírus iniciasse sua trajetória até ser reconhecido seu alastramento como pandemia pela Organização Mundial da Saúde – OMS. Restou demonstrado também como foi o reconhecimento ... | Direito Administrativo | Coercibility as an effective instrument for the fight against cononavirus Abstract: The study presents scientific information on the first cases of the Covid-19 coronavirus in China in late 2019, and how, with globalization, it allowed the virus to begin its trajectory until its spread as a pandemic was recognized by t... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/coercibilidade-como-instrumento-eficaz-para-o-combate-ao-cononavirus/ |
Desconsideração da personalidade jurídica como meio de dar efetividade às sanções administrativas | O presente estudo tem como objetivo analisar se é viável a teoria da desconsideração da personalidade jurídica ser aplicada na seara administrativa, mais especificamente na fase de habilitação de um certame licitatório, por ato da Administração Pública, quando restar comprovada a verificação de que um dos licitantes ag... | Direito Administrativo | Introdução Desde os primórdios da humanidade, o indivíduo é tido como um ser altamente sociável, tendo em vista que sempre buscou agrupar-se a coletividade com a finalidade de superar limitações e, dessa forma, alcançar seus propósitos. Com o notável desenvolvimento social e as inúmeras complexidades vislumbradas nas r... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/desconsideracao-da-personalidade-juridica-como-meio-de-dar-efetividade-as-sancoes-administrativas/ |
A Participação da Fazenda Pública nas Audiências de Conciliação e/ou Mediação | Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a audiência de conciliação e mediação ganhou especial relevância no cenário processual. Os mecanismos autocompositivos, antes relegados a figurantes, agora passam a exercer papel de relevância no curso processual, reconhecendo, a legislação, a importância de tais institu... | Direito Administrativo | Introdução Há muito tempo a doutrina especializada em processo civil reconhece e defere à conciliação e mediação o importante papel de resolução dos conflitos processuais visando a redução do acervo e da morosidade processual. Contudo, em que pese a doutrina reconhecer a relevância do papel dos meios autocompositivos, ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-participacao-da-fazenda-publica-nas-audiencias-de-conciliacao-e-ou-mediacao/ |
Sistema de controle interno no município de Barra do Bugres/MT | O artigo analisou a implantação do Sistema de Controle Interno no Município de Barra do Bugres/MT, com objetivo de verificar a efetivação e a eficácia das normas criadas para o controle, bem como se estão aderentes ao regimento legal. Analisou ainda as atividades realizadas pelos responsáveis ao controle interno, e, es... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO O presente artigo pauta-se na análise de implantação do sistema de controle interno no Município de Barra do Bugres/MT, diante dos regulamentos editados para garantir a consecução das políticas públicas frente à eficácia em prevenir, fiscalizar, orientar e denunciar atos, em estrita observância aos princípio... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/sistema-de-controle-interno-no-municipio-de-barra-do-bugres-mt/ |
A Definição do Ato de Improbidade Administrativa no art. 11 da Lei n.º 8.429/92 e o Direito Positivo | O presente artigo se propõe a analisar o conceito do ato de improbidade administrativa por violação a princípio constitucional administrativo, uma das três modalidades previstas na Lei n.º 8.429/92 e analisar como se caracteriza o ato de improbidade administrativa baseada em violação de princípios constitucionais admin... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO A probidade administrativa tem relação direta com uma Administração Pública honesta que busca a proteção da coisa pública, tanto que a Constituição Federal previu sanções em caso de sua inobservância em diversos pontos do seu texto, desde questões relacionadas a condições de elegibilidade até crimes de respo... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-definicao-do-ato-de-improbidade-administrativa-no-art-11-da-lei-n-o-8-429-92-e-o-direito-positivo/ |
Delegação do Poder de Polícia | O presente trabalho tem como intuito trazer à tona o debate acerca da delegação do poder de polícia. A administração pública, como detentora da vontade social, tem algumas prerrogativas que ao particular não cabem, são os chamados poderes da administração pública, a saber: poder discricionário; poder vinculado; poder n... | Direito Administrativo | Introdução O Estado é uma ordenação que tem por finalidade específica e essencial a regulamentação global das relações sociais entre os membros de uma dada população sobre um dado território, na qual a expressão ordenação denota a ideia de poder soberano, institucionalizado (PALLIERI apud SILVA, 2015, P. 99). Assim, co... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/delegacao-do-poder-de-policia/ |
Primeiras Notas Acerca do Acordo de Não Persecução Cível | O presente trabalho busca analisar, em juízo de primeiras impressões, a novidade trazida pela Lei nº 13.964/19 (conhecida como Lei do Pacote Anticrime) no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa, qual seja: o acordo de não persecução cível. Adotando-se o método dedutivo de pesquisa, com base na legislação, doutrina... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO Em sede de ato de improbidade administrativa, a redação original da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) vedava, de forma categórica, a realização de qualquer tipo de acordo no contexto das ações de improbidade, tudo diante da indisponibilidade do interesse público. Por sua vez, na prática, os... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/primeiras-notas-acerca-do-acordo-de-nao-persecucao-civel/ |
Pressupostos Da Responsabilidade Civil Subjetiva Do Estado Constitucional | Tratar-se-á este trabalho dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva do Estado por omissão. Para atingir tal desiderato, haverá a demonstração da evolução da disciplina da responsabilidade civil estatal no direito pátrio, como se encontra positivado no atual ordenamento jurídico e, por fim, s... | Direito Administrativo | Introdução A presente pesquisa tem por objeto esclarecer quais seriam os pressupostos necessários para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva do Estado. Porém, mesmo que a norma do artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988 parece ter atribuído única e exclusivamente a modalidade da responsabilidade ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/pressupostos-da-responsabilidade-civil-subjetiva-do-estado-constitucional/ |
Análise da Constitucionalidade da Perda da Função Pública em Ação de Improbidade Administrativa Quando o Agente Público Muda de Cargo Antes do Trânsito em Julgado | Seria constitucional impor a perda da função pública quando, no momento do trânsito em julgado da ação de improbidade administrativa, o agente público ocupa um cargo diferente daquele no qual cometera o ato ímprobo? Por meio da metodologia de pesquisa exploratória, o tema foi desenvolvido em 3 (três) capítulos. No capí... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO O Direito Constitucional é a base sustentadora da esmagadora maioria das sociedades contemporâneas, é o ramo primordial do Direito ao qual todas as demais normas do ordenamento devem observância. A Constituição Federal, há muito, deixou de ser uma carta de intenções e assumiu o papel de instrumento moderador... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/analise-da-constitucionalidade-da-perda-da-funcao-publica-em-acao-de-improbidade-administrativa-quando-o-agente-publico-muda-de-cargo-antes-do-transito-em-julgado/ |
O problema da transparência administrativa na licitação à luz da lei n.º 13.303/2016: perspectivas para os órgãos de controle e o controle social | O presente trabalho tem como proposta analisar o problema da transparência administrativa à luz da Lei n.º 13.303/2016 que inaugura um novo modelo de licitação para as Estatais. Ocorre que o legislador, pela Lei n.º 13.303/2016 concedeu aos agentes administrativos ampla competência discricionária, possibilitando aos ag... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO No Brasil, discursos acerca da participação popular na governança pública reconhecem ser a transparência indispensável para o exercício da soberania. Embora o consenso difundido seja verdadeiro, a transparência está longe de alcançar seu apogeu, face às ideologias políticas e dilemas que obstam a efetividade... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/o-problema-da-transparencia-administrativa-na-licitacao-a-luz-da-lei-n-o-13-303-2016-perspectivas-para-os-orgaos-de-controle-e-o-controle-social/ |
Atuação da Equipe de Processamento Remoto do Tribunal de Justiça de Roraima (2017-2019) | A atuação da Equipe de Processamento Remoto do Tribunal de Justiça de Roraima junto às comarcas do interior surgiu de forma experimental em 2017 por meio da Portaria Nº 776 que tinha como objetivo auxiliar as unidades judiciárias de primeiro grau no tratamento de processos eletrônicos em caso de paralisação processual ... | Direito Administrativo | Introdução “A lentidão da prestação jurisdicional representa um grande problema para a sociedade”, afirmou Sadek (2010, p. 2) essa fala incisiva cinge em diversos momentos quando se fala da Justiça brasileira. No entanto, pouco se sabe ou pouco se populariza o que os Tribunais de Justiça pelo Brasil tem feito para reve... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/atuacao-da-equipe-de-processamento-remoto-do-tribunal-de-justica-de-roraima-2017-2019/ |
Responsabilização dos agentes públicos na Lei de Improbidade Administrativa e os impactos da corrupção no serviço público | A proteção da moralidade administrativa ergue-se como um relevante tema a ser estudado quando abordamos a temática da gestão pública. A imposição jurídica da atuação proba por parte dos agentes públicos alicerça a própria ideia de Estado Democrático de Direito, onde o interesse público se sobrepõem aos interesses priv... | Direito Administrativo | Introdução O nosso estudo estará dividido em duas etapas, em uma primeira análise abordaremos a responsabilização dos agentes públicos na Lei 8.429/92, destacando os seus pontos controvertidos e aspectos jurisprudenciais por meio de uma acepção eminentemente jurídica do tema; em uma segunda análise abordaremos os impac... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/responsabilizacao-dos-agentes-publicos-na-lei-de-improbidade-administrativa-e-os-impactos-da-corrupcao-no-servico-publico/ |
O Desempenho Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (2014-2018) | Este artigo objetiva apresentar as ações implementadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, na perspectiva de uma servidora, para o alcance do Selo Ouro durante cinco anos, visando com isso disseminar boas práticas no judiciário brasileiro. Este trabalho possui caráter bibliográfico e documental onde foram ut... | Direito Administrativo | Introdução Há 10 anos foi realizado o II Congresso CONSAD de Gestão Pública, em Brasília. Neste mesmo ano, 2009, José Marcelo Maia Nogueira que é Mestre em Administração Pública e atua na Secretaria de Planejamento e Gestão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, juntamente com Regina Silvia Pacheco, Doutora em Dese... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/o-desempenho-jurisdicional-do-tribunal-de-justica-do-estado-de-roraima-2014-2018/ |
Gestão Documental e o Arquivo do Poder Judiciário de Roraima | Em 2011 o Conselho Nacional de Justiça implantou o Programa Nacional de Gestão Documental do Poder Judiciário, desse modo quais ações o Tribunal de Justiça de Roraima adotou nesse cenário de política de resguardo de documentos? Partindo dessa indagação a presente pesquisa tem por objetivo apresentar as ações do sistema... | Direito Administrativo | Introdução Desde os tempos mais longínquos o homem produz documentos escritos e o modo de preservar essas fontes, essas memórias e histórias tem sido pauta fundamental dentro das instituições públicas brasileiras. Cientificamente, cabe a Arquivologia o estudo específico em termos de funções de arquivos, princípios e té... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/gestao-documental-e-o-arquivo-do-poder-judiciario-de-roraima/ |
A Importância do Factoring Para Pequenas e Médias Empresas, Sua Legalidade Confrontando a Prática Ilegal de Agiotagem | A natureza do contrato de Factoring é semelhante à de um contrato de fiança. O fatoramento é uma atividade especializada pela qual uma empresa converte seus recebíveis em dinheiro vendendo-os a uma organização de fatoração. O Fator assume o risco associado à cobrança dos recebíveis e, no caso de não pagamento pelos cli... | Direito Administrativo | Introdução O presente artigo trará a relevância econômica que a Factoring tem para os mercados atuais que englobam as pequenas e médias empresas brasileiras, seu desenvolvimento, a praticidade por trazida por ela. O termo Factoring, é advindo do Império Romano, sua origem vem da palavra “FACTOR”, ou também conhecido co... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-importancia-do-factoring-para-pequenas-e-medias-empresas-sua-legalidade-confrontando-a-pratica-ilegal-de-agiotagem/ |
Projeto básico e termo de referência | O presente estudo presente discorrer Projeto, básico ou executivo, em licitações como também do termo de referência, uma vez que ambos são de grande importante para correta contratação por parte da Administração. | Direito Administrativo | Introdução As licitações são processos com o objetivo de obter a proposta mais vantajosa para a Administração na contratação obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações. Para a correta definição da contratação, faz-se necessário a definição do escopo do objeto a ser contratado mediante o p... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/projeto-basico-e-termo-de-referencia/ |
A resistência da concessão do adicional de insalubridade para os servidores públicos que fazem a higienização dos banheiros existentes nas escolas públicas no Estado de Rondônia | Esse trabalho primeiramente faz uma breve síntese sobre o regime jurídico administrativo observando suas nuances e especialidades, sendo analisada a aplicação dos princípios administrativos para esse regime. Posteriormente é verificado o instituto do adicional de insalubridade aplicado tanto aos trabalhadores da inicia... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO Esse trabalho tem por objetivo verificar a resistência à concessão do adicional de insalubridade para os servidores públicos que fazem a higienização dos sanitários em escolas públicas. Na administração pública as atividades de limpeza e vigilância na maioria das vezes estão sendo terceirizadas, sendo que, ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-resistencia-da-concessao-do-adicional-de-insalubridade-para-os-servidores-publicos-que-fazem-a-higienizacao-dos-banheiros-existentes-nas-escolas-publicas-no-estado-de-rondonia/ |
Críticas à aplicação pelo Superior Tribunal de Justiça do instituto do dano presumido ao Erário em dispensa indevida de licitação | RESUMO: O tema a ser desenvolvido trata-se da figura do dano in re ipsa no ato de improbidade administrativa decorrente de afastamento indevido de licitação, ao qual é imputado o dever de ressarcimento aos cofres públicos, ainda que não comprovado o efetivo prejuízo pecuniário ao erário. Esse debate ganha importância d... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO A Constituição Federal 1988 foi responsável por dar um novo contorno a temática da moralidade administrativa, vez que a consagrou como o princípio constitucional regente das atividades de toda Administração Pública, de modo a prever, em seu Art. 37, §4º, que atos de improbidade administrativa seriam punidos ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/criticas-a-aplicacao-pelo-superior-tribunal-de-justica-do-instituto-do-dano-presumido-ao-erario-em-dispensa-indevida-de-licitacao/ |
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica: dispensa de atos públicos de liberação e impactos da Lei Federal 13.874/2019 na atividade fiscalizatória dos Municípios | É corolário de um Estado Democrático de Direito tentar acomodar o pluralismo de interesses que permeiam a Carta Constitucional. O peso atribuído a cada um destes valores depende do momento histórico, social e econômico em que são invocados na medida em que se apresentam como termos abertos e polissêmicos. O avanço da t... | Direito Administrativo | Introdução A pluralidade de direitos e garantias que permeiam o texto constitucional exige a reformulação do Direito Administrativo para viabilizar a concretização de diferentes políticas públicas e a convergência de interesses por vezes colidentes.[1] O exercício do Poder de Polícia, como forma de assegurar a seguranç... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/declaracao-de-direitos-de-liberdade-economica-dispensa-de-atos-publicos-de-liberacao-e-impactos-da-lei-federal-13-874-2019-na-atividade-fiscalizatoria-dos-municipios/ |
Os Limites Jurídicos Para a Exigência de Requisitos de Habilitação Nas Licitações e a Responsabilidade Estatal | Esse estudo tem por escopo a analisar as exigências abusivas concernentes à fase de habilitação do procedimento licitatório, bem como suas consequências, como anulação do certame e a responsabilidade civil que decorre de tal ato. A atuação de determinados agentes públicos na condução da licitação, por vezes, demonstra ... | Direito Administrativo | Introdução O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 determina quais os princípios constitucionais pautam a atuação da Administração Pública Brasileira, entre eles os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, publicidade e eficiência. Esses postulados normativos são aplicados uma vez que os recursos... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/os-limites-juridicos-para-a-exigencia-de-requisitos-de-habilitacao-nas-licitacoes-e-a-responsabilidade-estatal/ |
Gestão Organizacional Dos Gabinetes Dos Desembargadores do Tribunal de Justiça de Roraima na Perspectiva da Meta 1 do CNJ | RESUMO: A prestação jurisdicional é uma das atividades basilares do Estado. O aumento da judicialização dos conflitos no Estado de Direito Brasileiro conclamou a Reforma do Judiciário com a consequente criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2004, que, dentre as suas atividades instituiu nacionalmente, a Meta ... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO O Conselho Nacional de Justiça institui, anualmente, as metas nacionais a serem observadas pelos Tribunais de Justiça. Dentre elas inclui a Meta 1, que de acordo com o CNJ (2017) consiste em julgar mais processos que os distribuídos. As metas foram criadas como resposta aos reclames da sociedade quanto à mor... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/gestao-organizacional-dos-gabinetes-dos-desembargadores-do-tribunal-de-justica-de-roraima-na-perspectiva-da-meta-1-do-cnj/ |
Princípios da Administração Pública | O estudo proposto, por este artigo, visa identificar e conceituar os princípios da Administração Pública que fundamentam o controle dos atos administrativos. Para tanto recorre-se ao uso de documentação indireta por meio de textos legais (normas), e através de pesquisas bibliográficas com textos jurídicos de autores mo... | Direito Administrativo | Introdução A presente pesquisa pretende demonstrar a importância da observância dos princípios administrativos quando da atuação do administrador público. Por força do regime democrático, a atividade estatal não pode deixar de atender ao interesse público, caso contrário, será sujeito ao controle interno ou externo. As... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/principios-da-administracao-publica/ |
Ilegitimidade da Comissão Procedente Disciplinar Frente às Garantias Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório | RESUMO: O presente trabalho teve como objetivo constatar e avaliar mediante pesquisa bibliográfica os preceitos do Processo Administrativo Disciplinar brasileiro, em que se observou quais parâmetros devem ser seguidos para a garantia dos direitos do indiciado e da devida legitimidade da Comissão Processante, mediante o... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO A vedação da vingança privada e da autotutela dos particulares, historicamente, veio do Privilégio Exclusivo do Estado na busca pela justiça. Esse privilégio, ou poder estatal, está baseado na pretensão punitiva do Estado, e apresenta duas vertentes básicas sobre os indivíduos: o administrativo e o penal. (E... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/ilegitimidade-da-comissao-procedente-disciplinar-frente-as-garantias-constitucionais-da-ampla-defesa-e-do-contraditorio/ |
A Discricionariedade Administrativa no Direito Administrativo Sancionador | RESUMO: A discricionariedade administrativa possui ampla discussão no Direito Administrativo brasileiro, sobretudo em relação à sua atribuição no âmbito das funções administrativas. No presente artigo, a análise do tema será direcionada ao âmbito da função administrativa sancionadora, que representa o ápice da interven... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO Ao tratar da discricionariedade administrativa, Tomás Ramón Fernandez afirma que “a discricionariedade é, e seguirá sendo o grande problema do direito administrativo”[1]. O mesmo autor considera que a polêmica em torno da discricionariedade criou uma espécie de “diálogo de surdos”. O exercício da discriciona... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-discricionariedade-administrativa-no-direito-administrativo-sancionador/ |
Direitos e deveres dos administrados perante a Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999 | O presente estudo busca apresentar o Processo Administrativo Federal regulamentado pela Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 que disciplina no âmbito da Administração Pública direta e indireta dos três Poderes da União o tratamento do administrado, desta forma regula o processo administrativo no âmbito da Administra... | Direito Administrativo | Introdução A Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999 versa o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Esta Lei preceitua as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal de forma direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/direitos-e-deveres-dos-administrados-perante-a-lei-9-784-de-29-de-janeiro-de-1999/ |
Licitação: Modalidades e Forma Contratual | RESUMO: Esse artigo tem como objeto, a análise do instituto da Licitação e contratos administrativos. Sabe-se que toda pessoa física ou jurídica tem o direito e total liberdade para comprar, vender e também firmar contratos, porém, essa livre iniciativa deve ser submetida a regras e costumes regem o regime jurídico com... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO O presente artigo visa o estudo das licitações e contratos administrativos, bem como, o conhecimento de suas modalidades. Diferente do que acontece nos órgãos privados, que possuem a liberdade de comprar e firmar contratos, a administração pública obrigatoriamente deve ser submetida a licitação, seja para co... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/licitacao-modalidades-e-forma-contratual/ |
Lei 8.666/93 e as Fraudes Ocorridas Nos Processos de Licitações e Contratos | RESUMO: O presente artigo versa sobre a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e busca demonstrar a sua importância nos vínculos contratuais estabelecidos entre o poder público e terceiros, expor os aspectos gerais, modalidades, princípios norteadores, expor as modalidades de licitações e as características de cada uma, bem... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO O objetivo deste artigo é esclarecer e conscientizar acerca dos processos licitatórios, seus aspectos, modalidades, princípios e das recorrentes fraudes, bem como as medidas preventivas para evitar tal problema. O processo de licitação e contratos é extremamente importante para nossa sociedade, uma vez que e... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/lei-8-666-93-e-as-fraudes-ocorridas-nos-processos-de-licitacoes-e-contratos/ |
Uma Análise Sobre a Juridicidade da Exigência de Regularidade Fiscal Como Critério de Habilitação de Empresas em Licitações | Análise sobre a juridicidade da exigência de regularidade fiscal das pessoas físicas e jurídicas como requisito para firmar contratos com o Poder Público. Primeiramente, faz-se uma breve explanação sobre os critérios de habilitação previstos no art. 27 da Lei nº 8.666/93 (habilitação jurídica, qualificação técnica, qua... | Direito Administrativo | Introdução Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 37, inciso XXI: “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas qu... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/uma-analise-sobre-a-juridicidade-da-exigencia-de-regularidade-fiscal-como-criterio-de-habilitacao-de-empresas-em-licitacoes/ |
Do Caráter Pragmatista Das Disposições da Nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB e o Impacto na Gestão Pública e na Atuação Dos Órgãos de Controle | o presente artigo trata da Lei nº 13.655/18, a qual trouxe disposições de caráter pragmatista à Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, com grande ênfase no contextualismo e consequencialismo. Neste diapasão, a realidade (obstáculos e dificuldades reais do gestor) passa a ser considerada na interpretação da... | Direito Administrativo | THE PRAGMATIC NATURE OF THE NEW INTRODUCTION OF THE BRAZILIAN NORMS LAW AND ITS IMPACT IN PUBLIC ADMINISTRATION AND IN THE SYSTEMS OF CONTROL Marcela Gonçalves Godoi – Procuradora do Estado de São Paulo, pós graduada em Direito Administrativo pela FGV Law. Resumo: o presente artigo trata da Lei nº 13.655/18, a qual ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/do-carater-pragmatista-das-disposicoes-da-nova-lei-de-introducao-as-normas-do-direito-brasileiro-lindb-e-o-impacto-na-gestao-publica-e-na-atuacao-dos-orgaos-de-controle/ |
A Inserção Das Agências Reguladoras na Rotina Administrativa Dos Estados e Municípios Brasileiros | Este trabalho visa analisar a inserção das agências reguladoras na rotina administrativa dos Estados e Municípios brasileiros, considerando sua natureza jurídica e as implicações dela decorrentes, dotada de autonomia administrativa e financeira. Ocorre que, por diversas vezes esses entes se veem diante de conflitos nor... | Direito Administrativo | Introdução O modelo de Estado brasileiro é resultado dos fatores de natureza histórico, social, econômico e político. A forma intervencionista e reguladora decorre da atribuição exclusivista conferida pelo modelo político-constitucional adotado pelo País, adaptado às exigências modernas do mercado. Como consequência, a... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-insercao-das-agencias-reguladoras-na-rotina-administrativa-dos-estados-e-municipios-brasileiros/ |
Manifestando Interesse Nas Parcerias Público-Privadas | O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) é o instrumento pelo qual os particulares formalizam seu interesse em propor estudos, projetos e soluções para a gestão de serviços públicos pela Administração Pública, com vistas à estruturação futuro de proposta de concessão ou parceria público-privada. Trata-se de um... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO O presente trabalho oferta a discussão de controverso tema pertinente ao Direito Administrativo Constitucional contemporâneo. Sua pesquisa tangencia o procedimento de manifestação de interesse, referido neste estudo pela sigla PMI, recorrente nas parcerias público-privadas, comumente denominadas PPPs. As par... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/manifestando-interesse-nas-parcerias-publico-privadas/ |
A Supremacia Mitigada do Interesse Público Sobre o Privado | Torna-se gradualmente predominante a aplicação do Direito Administrativo como ciência não somente destinada a regular o Poder Executivo perseguindo os interesses do Estado, mas que busca a gestão dos interesses da sociedade na sua mais variada dimensão. Para tanto, ocorre em situações específicas a ponderação de valore... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO O presente trabalho oferta a discussão de controverso tema pertinente ao Direito Administrativo Constitucional contemporâneo. A pesquisa versa sobre a identificação de uma limitação ao princípio da prevalência do interesse público sobre o particular, caso em que poderá, por vezes, ocorrer a restrição de um d... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-supremacia-mitigada-do-interesse-publico-sobre-o-privado/ |
Teoria e Prática Das Organizações Sociais na Atividade de Gestão Pública: Estudo de Caso da Atividade Social de Uma Organização Social na Gestão do Hospital Delphina Rinaldi Abdel Aziz em Manaus/AM | RESUMO: O presente estudo apresenta o contexto da implementação das Organizações Sociais concebidas a partir da Reforma do Estado de 1995, cujo modelo de gestão teve suas bases na descentralização e publicização, com ênfase na eficiência e gestão de resultados por meio de um contrato de gestão. Em outro momento, identi... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO Uma das questões recorrentes concernentes as Organizações Sociais (OS) é compreender as razões que levaram o poder público a conceder determinados privilégios às entidades qualificadas como OS, cuja base legal é a Lei Federal n. 9.637/98, de 15 de maio de 1988. O tema se torna imprescindível para fomentar um... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/teoria-e-pratica-das-organizacoes-sociais-na-atividade-de-gestao-publica-estudo-de-caso-da-atividade-social-de-uma-organizacao-social-na-gestao-do-hospital-delphina-rinaldi-abdel-aziz-em-manaus-am/ |
Consórcio Público | RESUMO: Com base no artigo 241 da Constituição Federal Brasileira, procedeu a Lei nº 11.107/2005, a qual estabeleceu o referido preceito constitucional e estabeleceu normas para contratação e/ou constituição de pessoa jurídica definido como Consórcio Público, que no formato do Decreto nº 6.012/2007, é determinado como ... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO Com base no artigo 241 da Constituição Federal Brasileira, procedeu a Lei nº 11.107/2005, a qual estabeleceu o referido preceito constitucional e estabeleceu normas para contratação e/ou constituição de pessoa jurídica definido como Consórcio Público, que no formato do Decreto nº 6.012/2007, é determinado co... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/consorcio-publico/ |
A Repartição de Riscos em Contratos de Parcerias Público-Privadas: Estudo de caso da MG-050 | RESUMO: A Parceria Público-Privada (PPP) se consolidou no Brasil como uma alternativa para solucionar a necessidade de investimento público diante de um cenário de limitações orçamentárias do Estado. Além da escassez de recursos públicos como justificativa para o emprego das PPPs, alega-se também uma maior eficiência d... | Direito Administrativo | ABSTRACT: The Public-Private Partnership (PPP) was consolidated in Brazil as an alternative to solve the need for public investment before a scenario of budget constraints state. In addition to the scarcity of public resources as a justification for the use of PPPs, also claims it is greater efficiency of the private s... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-reparticao-de-riscos-em-contratos-de-parcerias-publico-privadas-estudo-de-caso-da-mg-050/ |
O Intervencionismo do Estado Frente Aos Aplicativos de Transporte Individual Privativo | Este artigo tem por objetivo explorar a temática da regulamentação do transporte individual privado por aplicativos de maneira a interpretar as mudanças trazidas aos profissionais do setor e a toda a população que usufrui do serviço. Tendo em vista, assim, as diretrizes trazidas pela Lei Federal 13.640/2018 e os desafi... | Direito Administrativo | Introdução O tema de pesquisa proposto teve como principal estímulo para o presente estudo, o histórico e as diretrizes da Lei nº 13.640/2018, que atribuiu aos municípios a competência para legislar sobre a regulamentação e fiscalização dos aplicativos de transporte particular. Procurou-se também compreender os efeitos... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/o-intervencionismo-do-estado-frente-aos-aplicativos-de-transporte-individual-privativo/ |
Serviço Social Autônomo: Reflexões Acerca Dos Entes do “Sistema S” e Suas Peculiaridades | Os serviços sociais autônomos ganharam espaço na sociedade por auxiliar no bem-estar dos indivíduos, visto que têm como objetivo ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais. São pessoas jurídicas de direito privado instituídas por lei, mas organizadas por Confederações Nacionais.... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO As entidades do “Sistema S” surgiram no século XX, numa época em que o Brasil passava por um intenso processo de industrialização. Inicialmente tinham finalidade assistencialista, mas com a crescente inserção das máquinas no ambiente de trabalho, essas pessoas jurídicas também passaram a conceder certos bene... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/servico-social-autonomo-reflexoes-acerca-dos-entes-do-sistema-s-e-suas-peculiaridades/ |
O Princípio da Eficiência Nas Contratações Públicas Com Foco na Efetividade Dos Procedimentos e Nas Melhorias Advindas da Utilização do Pregão Eletrônico | Resumo | Direito Administrativo | Introdução O Estado possui o encargo de satisfazer os interesses da coletividade pela qual responde, e com o fito de se exercer tal função, faz-se necessária a aquisição de toda uma sorte de bens e serviços para a devida fruição de suas funções. Para a aquisição desses bens e serviços, a Administração Pública realiza c... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/o-principio-da-eficiencia-nas-contratacoes-publicas-com-foco-na-efetividade-dos-procedimentos-e-nas-melhorias-advindas-da-utilizacao-do-pregao-eletronico/ |
Nulidade do Contrato Temporário e o prazo de cobrança do FGTS em face da Fazenda Pública | O artigo em comento visa abordar o conceito de contrato temporário em regime administrativo realizado pela Fazenda Pública, previsto no Art. 37, IX, da CRFB/88, a declaração de nulidade do contrato e os efeitos e direitos decorrentes dessa declaração, com espeque na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em especi... | Direito Administrativo | Introdução Este projeto abarca os contratos temporários firmados em regime administrativo pelo Estado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Mesmo sob a égide administrativa, é conferido alguns direitos sociais provenientes do Art. 7º, da Constituição Federal, aos servidores temporários. ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/nulidade-do-contrato-temporario-e-o-prazo-de-cobranca-do-fgts-em-face-da-fazenda-publica/ |
A Responsabilidade Civil do Estado Por Mortes de Detentos no Sistema Prisional Brasileiro | RESUMO | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO A responsabilidade civil é tema contundente nos estudos e análises científicas, uma vez que é instituto precípuo para uma convivência harmônica entre os indivíduos, pois visa reparar ao lesado aquilo que lhe foi tirado. Não diferente é a responsabilidade civil dos entes estatais, pois é igualmente debatida n... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-responsabilidade-civil-do-estado-por-mortes-de-detentos-no-sistema-prisional-brasileiro/ |
Análise da constitucionalidade da nova modalidade de Improbidade Administrativa (Art. 10-A da Lei 8.429/92) | RESUMO | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO O Estado Brasileiro vive, atualmente, um momento de desmoralização das instituições políticas, caracterizado por escândalos frequentes de corrupção envolvendo os mais diversos segmentos da Administração Pública. A operação Lava-Jato figura como grande elemento icônico deste contexto, que tem levado as discus... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/analise-da-constitucionalidade-da-nova-modalidade-de-improbidade-administrativa-art-10-a-da-lei-8-429-92/ |
Da Imperiosa Necessidade de Uma Lei de Concursos Públicos | RESUMO: O presente estudo busca apresentar temas doutrinários e jurisprudenciais relevantes sobre concursos públicos, de modo a compilá-los em uma lei geral de concursos públicos, a fim de coibir práticas arbitrárias de bancas examinadoras e da administração pública. Recorreu-se às obras dos autores Celso Bandeira de M... | Direito Administrativo | Introdução Este artigo aborda a temática dos concursos públicos relativos ao direito à nomeação, ao controle de legalidade pelo judiciário sobre as questões de provas e outros temas recorrentes nos tribunais, tais como, a existência de cláusula de barreira, o exame psicotécnico, a investigação social, a restrição à tat... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/da-imperiosa-necessidade-de-uma-lei-de-concursos-publicos/ |
A Atuação do Poder de Polícia | RESUMO: O objetivo do presente estudo é apresentar como se dá a atuação do Poder de Polícia na Administração Pública, bem como em constatar se há benefício no desempenho desse instituto. A metodologia utilizada foi: doutrina, pesquisas bibliográficas, jurisprudência e legislação jurídica brasileira. Inicia-se do exame ... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO É notório que o Estado de atuar com base na Supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público. Desse modo, depreende-se que o que for de benefício para a sociedade como um todo se sobrepõe ao interesse do particular. Nesse sentido, faz-se necessário o respeito às regras constitucion... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-atuacao-do-poder-de-policia/ |
Concessão de Serviço Público: Sistema de Transporte Urbano na Cidade de Manaus-AM | Este artigo mostrar o processo de obrigações e responsabilidades das concessionárias de serviço público, bem como, as implicações para as deliberações em face do contrato de concessão do poder concernente, ou seja, o poder público na cidade de Manaus-AM. A problemática do presente ensaio foi conduzida em decorrência de... | Direito Administrativo | Introdução As cidades no Brasil têm crescido e se desenvolvido bastante, com o acelerado avanço da urbanização e devido também aos fatores próprios do mundo moderno: migração para os grandes centros urbanos, a demanda de serviços públicos, entre outros. Com isso, a oferta de serviços é uma exigência necessária, entre o... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/concessao-de-servico-publico-sistema-de-transporte-urbano-na-cidade-de-manaus-am/ |
O Controle Judicial da Administração Pública e o Papel do Ministério Público | RESUMO: O Controle Judicial da Administração Pública e o papel do Ministério Público, tratando acerca da Normatização constitucional e legal, os Legitimados ativos e passivos do controle, os limites do controle judicial, atos, aspectos e objetos do controle, Instrumentos judiciais de controle, e a administração pública... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como título: “O Controle Judicial da Administração Pública e o papel do Ministério Público”, destacando a existência de um controle, legitimados, limites e atos, além dos aspectos e objetos desse controle. E para o amplo e eficaz emprego da efetividade deste controle, faz-se necessári... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/o-controle-judicial-da-administracao-publica-e-o-papel-do-ministerio-publico/ |
Comparação das formas jurídico-institucionais da Administração Pública Indireta | O presente trabalho destaca, a partir de uma análise da realidade em uma unidade de transportes, as situações práticas encontradas na execução do transporte de servidores, alunos e cargas em uma universidade federal, as características relacionadas aos modelos de contratação de serviços terceirizados em comparação com ... | Direito Administrativo | A governança e a sustentabilidade são destacadas como elementos atuais de exigências da sociedade e consideradas necessárias para a estruturação de modelos da administração pública. A comparação das características públicas e privadas entre as formas jurídico-institucionais delimita a Fundação Estatal de Direito Privad... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/comparacao-das-formas-juridico-institucionais-da-administracao-publica-indireta/ |
Gestão associada e parcerias público-privadas: dinâmica de rateio da contraprestação pecuniária | Resumo | Direito Administrativo | Introdução A delegação da prestação de serviços ordinariamente estatais à iniciativa privada tem se apresentado como uma alternativa relevante para a promoção de eficiência e transparência na relação com os usuários destes serviços. Contudo, os custos de transação para celebração de contratos complexos, como as parceri... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/gestao-associada-e-parcerias-publico-privadas-dinamica-de-rateio-da-contraprestacao-pecuniaria/ |
O Nepotismo à Luz Dos Cargos Políticos da Administração Pública: Uma Abordagem Segundo a Súmula Vinculante Número 13 do Supremo Tribunal Federal | RESUMO: Trata-se de produção acadêmica que discute a aplicabilidade da súmula vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal aos cargos políticos da Administração Pública. A súmula mencionada vedou a prática do nepotismo. Após isso, em algumas ocasiões, impediu-se a aplicação sumular nos casos envolvendo cargos de na... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO Sabe-se que a moralidade, princípio expresso na Constituição da República Federativa do Brasil, tem como efeito a inibição de práticas que atentem contra a lealdade e probidade na Administração Pública. Dentre elas, há de se destacar o favorecimento dos laços de parentesco para o exercício das funções públi... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/o-nepotismo-a-luz-dos-cargos-politicos-da-administracao-publica-uma-abordagem-segundo-a-sumula-vinculante-numero-13-do-supremo-tribunal-federal/ |
Agências Reguladoras: Aspectos Gerais, Alcance e Limitações Impostas ao Poder Normativo/Regulamentar | O presente artigo versa sobre os aspectos gerais, o alcance e as limitações impostas ao poder normativo/regulamentar das Agências Reguladoras, no tocante a competência normativa conferida às referidas entidades despersonalizadas, para a edição de normas de caráter abstrato a serem impostas aos administrados do setor pr... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO Análises históricas dão conta de que o surgimento das Agências Reguladoras no ordenamento jurídico pátrio é decorrente principalmente das alterações ocorridas no novel panorama econômico estabelecido pela Carta Constitucional de 1988, a qual um dos legados criados fora a possibilidade de iniciativa produtiva... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/agencias-reguladoras-aspectos-gerais-alcance-e-limitacoes-impostas-ao-poder-normativo-regulamentar/ |
Do Acréscimo do Encargo do Decreto-Lei Nº 1.025/69 Nos Débitos Inscritos em Dívida Ativa Pelos Conselhos de Fiscalização Profissional: Dever Legal? | RESUMO: Este artigo visa abordar um tema que pouco é tratado pelas Procuradorias dos Conselhos de Fiscalização e pelo próprio Poder Judiciário: o acréscimo do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, por força do art. 37-A da Lei Federal nº 10.522/02. Em razão da natureza jurídica de autarq... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO O tema a ser abordado no presente trabalho é extremamente relevante e possui grande impacto nas execuções fiscais, especialmente àquelas que tramitam na Justiça Federal. Segundo estudo feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), denominado “Custo e tempo do processo de Execução Fiscal promovi... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/do-acrescimo-do-encargo-do-decreto-lei-no-1-025-69-nos-debitos-inscritos-em-divida-ativa-pelos-conselhos-de-fiscalizacao-profissional-dever-legal/ |
Direito Contratual Norte Americano – Fontes, Princípios, Tratados e Convenções Internacionais | Resumo | Direito Administrativo | Introdução O fato de os Estados Unidos ser considerado a maior potência econômica mundial da atualidade trás uma grande relevância para o seu direito contratual privado, como ele se comporta e é influenciado no cenário internacional. Se faz necessário, portanto, compreender as principais fontes do direito contratual no... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/direito-contratual-norte-americano-fontes-principios-tratados-e-convencoes-internacionais/ |
Direito Contratual Alemão – Fontes, Princípios, Convenções e Tratados Internacionais, Formação e Cláusulas Gerais | Resumo | Direito Administrativo | Introdução A Alemanha é considerada atualmente a primeira potência econômica de toda a Europa e a quarta maior potência econômica mundial, ficando atrás apenas dos Estados Unidos, Japão e China. Esses fatores trazem uma relevância muito grande para o país e consequentemente, um despertamento da necessidade de entendime... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/direito-contratual-alemao-fontes-principios-convencoes-e-tratados-internacionais-formacao-e-clausulas-gerais/ |
A Investigação Preliminar no Âmbito da Polícia Judiciária do Estado de Alagoas Como Meio Dinâmico na Efetiva Busca da Verdade Real | A polícia judiciária do estado de Alagoas instituiu a instrução normativa nº 002/2015-CONSUPOC/AL, por meio do Conselho Superior de Polícia Civil de Alagoas, objetivando materializar o instituto administrativo da investigação preliminar. A investigação preliminar tem a finalidade de, como meio prévio de coleta de infor... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, devidamente disciplinado na Lei Estadual nº 5.247/1991, além de lecionar os direitos dos servidores públicos, prevê o rol de deveres e obrigações, sendo os artigos 144 e 145 o meio adequado para limitar e buscar o ius puniendi do Est... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-investigacao-preliminar-no-ambito-da-policia-judiciaria-do-estado-de-alagoas-como-meio-dinamico-na-efetiva-busca-da-verdade-real/ |
Aplicabilidade do Instituto da Delação Premiada na Ação de Improbidade Administrativa | O presente trabalho analisa o instituto da delação premiada e os seus reflexos no bojo das ações civis de improbidade administrativa. Fora realizado um estudo da Lei 8.429/1992, diploma que dispõe sobre os atos de improbidade, e dos óbices que os órgãos responsáveis pela apuração dos ilícitos se esbarram durante o trâm... | Direito Administrativo | Introdução É inegável o fato de que os noticiários diários são compostos por um turbilhão de escândalos públicos que evidenciam a corrupção no seio da Administração. São constantes as informações de desvios de verbas, licitações fraudulentas e uma gama de outras situações que sinalizam que a improbidade encontra-se ent... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/aplicabilidade-do-instituto-da-delacao-premiada-na-acao-de-improbidade-administrativa/ |
A Anulação do Ato Administrativo Por Vício no Motivo: Consequências na Realidade Administrativa Sob a Ótica da Lei Nº 13.655/2018 | RESUMO: O presente artigo visa analisar os pressupostos que norteiam os atos administrativos e os casos que levam ao desfazimento dos mesmos, quando ausente um de seus requisitos, o motivo. Nesse contexto, será averiguada a competência do Poder Judiciário para anular tais atos, sob a ótica do direito público e da Lei n... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO O exercício da função precípua da Administração Pública se consagra através de um ato administrativo que, como espécie de um ato jurídico, nada mais é que a manifestação unilateral humana voluntária com uma finalidade imediata, no caso a finalidade pública. Por ser criado para atender tal finalidade, o ato a... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-anulacao-do-ato-administrativo-por-vicio-no-motivo-consequencias-na-realidade-administrativa-sob-a-otica-da-lei-no-13-655-2018-3/ |
A Anulação do Ato Administrativo Por Vício no Motivo: Consequências na Realidade Administrativa Sob a Ótica da Lei Nº 13.655/2018 | RESUMO: O presente artigo visa analisar os pressupostos que norteiam os atos administrativos e os casos que levam ao desfazimento dos mesmos, quando ausente um de seus requisitos, o motivo. Nesse contexto, será averiguada a competência do Poder Judiciário para anular tais atos, sob a ótica do direito público e da Lei n... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO O exercício da função precípua da Administração Pública se consagra através de um ato administrativo que, como espécie de um ato jurídico, nada mais é que a manifestação unilateral humana voluntária com uma finalidade imediata, no caso a finalidade pública. Por ser criado para atender tal finalidade, o ato a... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-anulacao-do-ato-administrativo-por-vicio-no-motivo-consequencias-na-realidade-administrativa-sob-a-otica-da-lei-no-13-655-2018-2/ |
As Parcerias Público-Privadas Sob Uma Lente Reflexiva: Análise do Coeficiente Contratual à Luz do Princípio da Eficiência Administrativa | O objetivo do presente é analisar, à luz do coeficiente contratual e do princípio da eficiência administrativa, as parcerias público-privadas. A Constituição Federal de 1988, na ordem jurídica nacional, representou um importante e robusto paradigma de ruptura, inovando na reformulação e na consagração de princípios com... | Direito Administrativo | 1 COMENTO INTRODUTÓRIO: A CIÊNCIA JURÍDICA À LUZ DO PÓS-POSITIVISMO Em sede de comentários inaugurais, ao se dispensar uma análise robusta sobre o tema colocado em debate, mister se faz evidenciar que a Ciência Jurídica, enquanto conjunto plural e multifacetado de arcabouço doutrinário e técnico, assim como as pujantes... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/as-parcerias-publico-privadas-sob-uma-lente-reflexiva-analise-do-coeficiente-contratual-a-luz-do-principio-da-eficiencia-administrativa/ |
A Lei de Acesso à Informação em Destaque: Ponderações ao Reconhecimento do Direito à Informação Como Fundamental à Luz da Moldura Constitucional | O objetivo do presente artigo é analisar a importância da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.257/2011) no processo de atendimento ao direito à informação pública e sua fundamentalidade. É fato que a Constituição de 1988, ao estabelecer a premissa de Estado Democrático de Direito, estabelece a moralidade e a publicid... | Direito Administrativo | 1 NOTAS INICIAIS: A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O RECONHECIMENTO DE UMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMOCRÁTICA Em linhas introdutórias, a concepção de Estado de Direito por um Texto Constitucional teria duplo aspecto, a saber: imposição de limites ao exercício do poder estatal e a criação de um... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-lei-de-acesso-a-informacao-em-destaque-ponderacoes-ao-reconhecimento-do-direito-a-informacao-como-fundamental-a-luz-da-moldura-constitucional/ |
Entidades Paraestatais: Reflexões Acerca da Relevância do SENAI/CE | RESUMO | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO Para entender a Administração Pública, antes de mais nada, é preciso compreender o conceito de Estado e ainda seus poderes. Faz-se necessário também esclarecer que esse conceito vai variar conforme o ponto de vista de cada autor, visto que existem concepções sociológicas, políticas, constitucionais, en... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/entidades-paraestatais-reflexoes-acerca-da-relevancia-do-senai-ce/ |
A Anulação do Ato Administrativo Por Vício no Motivo: Consequências na Realidade Administrativa Sob a Ótica da Lei Nº 13.655/2018 | RESUMO: O presente artigo visa analisar os pressupostos que norteiam os atos administrativos e os casos que levam ao desfazimento dos mesmos, quando ausente um de seus requisitos, o motivo. Nesse contexto, será averiguada a competência do Poder Judiciário para anular tais atos, sob a ótica do direito público e da Lei n... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO O exercício da função precípua da Administração Pública se consagra através de um ato administrativo que, como espécie de um ato jurídico, nada mais é que a manifestação unilateral humana voluntária com uma finalidade imediata, no caso a finalidade pública. Por ser criado para atender tal finalidade, o ato a... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-anulacao-do-ato-administrativo-por-vicio-no-motivo-consequencias-na-realidade-administrativa-sob-a-otica-da-lei-no-13-655-2018/ |
Vinculação do Valor Total do Contrato Administrativo, Incluídas as Prorrogações, Aos Limites da Modalidade Licitatória Que Lhe Deu Origem | O presente trabalho buscará abordar um dos temas mais polêmicos no âmbito das licitações e contratos administrativos, regidos pela Lei 8.666/93. Por meio de revisão bibliográfica, serão expostos os principais argumentos, favoráveis e contrários, acerca da vinculação do valor total dos contratos administrativos, somadas... | Direito Administrativo | Introdução Dentre os temas mais controversos relacionados às contratações públicas, está a discussão acerca da possibilidade de se prorrogar contratos administrativos, cujo objeto seja a prestação de serviços de natureza contínua, quando tal prorrogação ocasionar a desobediência aos limites de valor estabelecidos, em l... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/vinculacao-do-valor-total-do-contrato-administrativo-incluidas-as-prorrogacoes-aos-limites-da-modalidade-licitatoria-que-lhe-deu-origem/ |
A Responsabilidade Civil e o Âmbito Militar | O presente trabalho científico tem por preocupação básica a reflexão imposta pela égide do direito civil e administrativo pátrios, com arca bolso em suas legislações, jurisprudências e doutrinas relativa à responsabilidade civil. Este estudo tem como objetivo justificar e criticar a responsabilidade civil, fronte sua a... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO O trabalho em desenvolvimento apresenta como tema: “A Responsabilidade Civil e o Âmbito Militar” as respectivas asseverações sobre a problemática e suas consequências fronte a legislação pátria. Inicialmente será abordado o conceito de Responsabilidade Civil, asseverando sobre a relação e o dever de indeniza... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-civil/a-responsabilidade-civil-e-o-ambito-militar/ |
Controle Das Contratações em Tempo de Escassez | Resumo | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO O presente ensaio insere-se na linha de pesquisa “Governança nas licitações e contratos” e se concentra em sugerir pistas acerca dos parâmetros de controle das contratações públicas, o que poderá servir para fixar os limites da atuação do Estado de Direito em tempos de escassez na elaboração de políticas púb... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/controle-das-contratacoes-em-tempo-de-escassez/ |
A Evolução Legislativa e o Combate à Corrupção na Contratação Pública: Estudo Comparado Luso-Brasileiro | Resumo: Este trabalho tem como objetivo a análise da criação de mecanismos de combate à corrupção na contratação pública como reflexo do momento de crise no Direito Administrativo. Diante da crise, faz-se necessária a renovação de determinados institutos e, no que tange à contratação pública, a busca pela erradicação d... | Direito Administrativo | INTRODUÇÃO O presente trabalho é fruto de uma rica experiência vivida em Lisboa, Portugal, em uma semana de acurados estudos acerca de um dos temas mais importantes e instigantes do Direito atualmente: os mecanismos de combate à corrupção na contratação pública. Os procedimentos de contratação pública são inerentes a t... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-evolucao-legislativa-e-o-combate-a-corrupcao-na-contratacao-publica-estudo-comparado-luso-brasileiro/ |
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