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Breves considerações sobre o instituto da decadência no direito tributário | O Direito vincula-se diretamente com o tempo. As relações jurídicas não são imunes aos efeitos inexoráveis do tempo. No processo de positivação do direito está ligado intrinsecamente ao tempo, já que as normas gerais e abstratas regulam exclusivamente o futuro e, as normas individuais e concretas reportam-se a fato pre... | Direito Tributário | 1 – INTRODUÇÃO: DIREITO E O TEMPO O Direito vincula-se diretamente com o tempo. As relações jurídicas não são imunes aos efeitos inexoráveis do tempo. Neste corolário, EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI assevera: “O direito sempre se preocupou com o tempo: pensá-lo significa ocupar-se da fugacidade das condutas, da efemerid... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/breves-consideracoes-sobre-o-instituto-da-decadencia-no-direito-tributario/ |
Substituição tributária progressiva: Dever de restituição do valor cobrado a maior | O instituto da substituição tributária sempre foi largamente utilizado no ordenamento jurídico brasileiro, tendo surgido pela redação originária do Código Tributário Nacional. Após idas e vindas, foi introduzido pela Emenda Constitucional 03/93, que acrescentou o parágrafo 7º ao artigo 150 da Constituição. Desde o seu ... | Direito Tributário | 1 INTRODUÇÃO O instituto da substituição tributária sempre foi largamente utilizado no ordenamento jurídico brasileiro, tendo surgido, como será demonstrado em capítulo próprio, pela redação originária do Código Tributário Nacional. Posteriormente, chegou a ser revogado e mais tarde reinserido na legislação. Por fim, f... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/substituicao-tributaria-progressiva-dever-de-restituicao-do-valor-cobrado-a-maior/ |
Compulsoriedade da contribuição sindical | O trabalho desenvolvido buscou esclarecer a obrigatoriedade que os servidores públicos possuem em relação ao pagamento da contribuição sindical compulsória. Para isto, partiu-se da Instrução Normativa n° 1, de 30 de setembro de 2008, para em seguida, analisar jurisprudências, palavras de renomados doutrinadores e artig... | Direito Tributário | Resumo: O trabalho desenvolvido buscou esclarecer a obrigatoriedade que os servidores públicos possuem em relação ao pagamento da contribuição sindical compulsória. Para isto, partiu-se da Instrução Normativa n° 1, de 30 de setembro de 2008, para em seguida, analisar jurisprudências, palavras de renomados doutrinadores... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/compulsoriedade-da-contribuicao-sindical/ |
União estável e a inconstitucionalidade material do inciso II do artigo 35 da Lei 9.250/95 | O artigo aborda a inconstitucionalidade da norma tributária que desconhece o instituto da união estável para fins de incidência do imposto de renda. Aborda aspectos teóricos fundamentos do Estado Democrático de direito para verificar a previsão acerca da união estável na norma constitucional e a possível inconstitucion... | Direito Tributário | 1. INTRODUÇÃO No presente estudo abordamos a incidência tributária para verificar a inconstitucionalidade do inciso II do art. 35 da Lei 9.250/95 que prevê a necessidade de comprovação de cinco anos de convivência para declarar o companheiro ou a companheira como dependente para fins de dedução do imposto de renda. Par... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/uniao-estavel-e-a-inconstitucionalidade-material-do-inciso-ii-do-artigo-35-da-lei-9-250-95/ |
A questão da prescrição em ações de repetição do indébito tributário com o advento da Lei Complementar n.° 118/2005 | Tema muito debatido pela doutrina e nos Tribunais, o artigo aborda a questão da contagem do prazo prescricional para o contribuinte requerer a repetição do indébito tributário com o surgimento da LC 118/2005 que instituiu mudanças consideráveis no instituto da prescrição. | Direito Tributário | Resumo: Tema muito debatido pela doutrina e nos Tribunais, o artigo aborda a questão da contagem do prazo prescricional para o contribuinte requerer a repetição do indébito tributário com o surgimento da LC 118/2005 que instituiu mudanças consideráveis no instituto da prescrição.
Com o surgimento da Lei Complementar n.... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/a-questao-da-prescricao-em-acoes-de-repeticao-do-indebito-tributario-com-o-advento-da-lei-complementar-n-118-2005/ |
A obrigatoriedade do efetivo exercício do poder de polícia para a cobrança de taxa de polícia | As taxas recebem menor notoriedade dentre os tributos no direito brasileiro, talvez pela ocorrência em menor escala do que a dos impostos, talvez por ser a forma de tributação que, em tese, na relação prestação/contraprestação seja a menos dispendiosa para o contribuinte já que requer uma ação da Fazenda Pública. Por c... | Direito Tributário | Resumo: As taxas recebem menor notoriedade dentre os tributos no direito brasileiro, talvez pela ocorrência em menor escala do que a dos impostos, talvez por ser a forma de tributação que, em tese, na relação prestação/contraprestação seja a menos dispendiosa para o contribuinte já que requer uma ação da Fazenda Públic... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/a-obrigatoriedade-do-efetivo-exercicio-do-poder-de-policia-para-a-cobranca-de-taxa-de-policia/ |
Estado e tributos: IPTU progressivo no tempo e contribuição de melhoria como forma de políticas públicas urbanas tendo em vistas o cumprimento da função social da propriedade | O presente artigo tem por objetivo expor o papel dos tributos do Estado, indo além de sua função fiscal, tendo uma função parafiscal. No caso em tela procura-se expor o IPTU progressivo no tempo e a Contribuição de Melhoria, como formas tributárias adequadas a combater a especulação imobiliária, contribuindo assim como... | Direito Tributário | INTRODUÇÃO As políticas públicas envolvem o papel do Estado em realizar ações concretas no interesse dos cidadãos. Reconhecendo a cidade como uma fonte de problemas que precisavam ser melhor atendidos é que as ações voltam-se para o eixo cidade e soluções. Mais especificadamente denomina-se políticas urbanas as ações d... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/estado-e-tributos-iptu-progressivo-no-tempo-e-contribuicao-de-melhoria-como-forma-de-politicas-publicas-urbanas-tendo-em-vistas-o-cumprimento-da-funcao-social-da-propriedade/ |
A aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal nas contribuições sociais previdenciárias instituídas ou modificadas por medida provisória | Investiga a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal quando a instituição ou modificação das contribuições sociais previdenciárias se dá por meio de medida provisória. | Direito Tributário | Resumo: Investiga a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal quando a instituição ou modificação das contribuições sociais previdenciárias se dá por meio de medida provisória.
Palavras-chave: Princípio da anterioridade nonagesimal. Medidas provisórias.
O exercício da competência tributária pelas pessoas pol... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/a-aplicacao-do-principio-da-anterioridade-nonagesimal-nas-contribuicoes-sociais-previdenciarias-instituidas-ou-modificadas-por-medida-provisoria-2/ |
A classificação dos tributos e as teorias bipartite, tripartite, quadripartite e pentapartite | Investiga a classificação dos tributos segundo as Teorias bipartite, tripartite, quadripartite e pentapartite. Apresenta a posição da doutrina pátria sobre o tema bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema. | Direito Tributário | Resumo: Investiga a classificação dos tributos segundo as Teorias bipartite, tripartite, quadripartite e pentapartite. Apresenta a posição da doutrina pátria sobre o tema bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema.
Palavras-chave: Classificação dos tributos. Teorias bipartite, tripartite, qua... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/a-classificacao-dos-tributos-e-as-teorias-bipartite-tripartite-quadripartite-e-pentapartite/ |
O Brasil – Uma breve visão histórica do estado, das constituições e dos tributos | O artigo que ora se apresenta versa sobre o tema “O Brasil – Uma Breve Visão Histórica do Estado, das Constituições e dos Tributos”. Tem por objetivo apresentar um breve histórico da formação constitucional do Brasil, com a abordagem da sua manifesta tendência reformadora, em face dos desequilíbrios políticos e econômi... | Direito Tributário | Resumo: O artigo que ora se apresenta versa sobre o tema “O Brasil – Uma Breve Visão Histórica do Estado, das Constituições e dos Tributos”. Tem por objetivo apresentar um breve histórico da formação constitucional do Brasil, com a abordagem da sua manifesta tendência reformadora, em face dos desequilíbrios políticos e... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/o-brasil-uma-breve-visao-historica-do-estado-das-constituicoes-e-dos-tributos/ |
Preço de transferência no Direito Tributário brasileiro: A constitucionalidade do princípio “arm’s length”. | Tema de extrema relevância na economia atual, haja vista os mercados se tornarem cada vez maiores, não se restringindo apenas aos limites de um determinado país. O fenômeno da globalização aumentou e muito a abrangência e dos mercados. Bem facilmente, hoje em dia, pode comprar-se um produto de uma marca americana que ... | Direito Tributário | INTRODUÇÃO A lei 9430/1996 consolidou as regras de proteção no direito brasileiro contra a transferência de lucro para o exterior, realizada por pessoas com o intuito de sonegar o tributo sobre a renda. Já havia dispositivos no direito pátrio que impediam dita transferência, por isso ela veio materializar num texto os ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/preco-de-transferencia-no-direito-tributario-brasileiro-a-constitucionalidade-do-principio-arm-s-length/ |
Fundos de pensão: Aspectos jurídicos e sociais | Os Fundos de pensão também podem ser chamados de entidades fechadas de previdência complementar, e, embora disponham de cerca de R$ 500 bilhões de reais e de uma participação importantíssima nas privatizações brasileiras dos anos 90, constituem, no final da primeira década do século XXI, um tema ainda esquecido nos mei... | Direito Tributário | 1. Legislação. A seguir, vai uma apresentação panorâmica da legislação infraconstitucional e constitucional naquilo que considero mais importante (conceitos, requisitos para funcionamento, objetivos, fiscalização, públicos-alvos etc), como um instrumento para chamar a atenção de que se trata de um assunto (Fundos previ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/fundos-de-pensao-aspectos-juridicos-e-sociais/ |
A regra matriz de incidência tributária | À luz dos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, o princípio da legalidade no campo do Direito Tributário motiva a necessidade de lei que preconize o tributo. E os artigos 3º, este em alusão ao princípio da tipicidade tributária, e o 114, ambos do Código Tributário Nacional, exige a es... | Direito Tributário | 1 INTRODUÇÃO O Direito Tributário é o ramo do direito público que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. A não incidência é um fato ou uma situação que ficou fora do alcance da norma tributária, podendo decorrer de i... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/a-regra-matriz-de-incidencia-tributaria/ |
Justiça tributária: questão de cidadania. O princípio da capacidade contributiva | O principío da capacidade contributiva é baseado em um conceito econômico e de justiça fiscal. Tem como alicerce a busca de uma sociedade mais justa e igualitária, impondo uma tributação mais onerosa para aqueles de detêm uma maior concentração de riquezas. Visa tratar os iguais de maneira igualitária e os desiguais de... | Direito Tributário | 1. INTRODUÇÃO O princípio da capacidade contributiva, entendida como pressuposto e medida dos impostos em geral e como prestações concretas, é o fundamento do sistema tributário. Em termos, deve-se considerar que é de correta aplicação pelo legislador e pelo intérprete das normas que decorre a justificação, ou injustif... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/justica-tributaria-questao-de-cidadania-o-principio-da-capacidade-contributiva/ |
O crédito-prêmio do IPI – Vigência apenas até 5 de outubro de 1990 (não extinção em 30 de junho de 1983) | RESUMO | Direito Tributário | Como as empresas, naqueles dois processos, reclamavam o direito ao incentivo calculado sobre exportações que efetuaram nesse curto período (7/12/79 a 31/3/81), o único Dec. Lei aplicável à matéria julgada seria o 1.724, aquele que permitira à Portaria 960 a retirada ilegal dos incentivos e que vigorava naquela época, j... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/o-credito-premio-do-ipi-vigencia-apenas-ate-5-de-outubro-de-1990-nao-extincao-em-30-de-junho-de-1983/ |
A aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal nas contribuições sociais previdenciárias instituídas ou modificadas por medida provisória | Investiga a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal quando a instituição ou modificação das contribuições sociais previdenciárias se dá por meio de medida provisória. Princípio da anterioridade. Anterioridade nonagesimal. Previsão constitucional de instituição de tributos por meio de medidas provisórias. Ob... | Direito Tributário | 1. Introdução O presente trabalho tem por finalidade proceder à análise da aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, quando a instituição ou modificação das contribuições sociais previdenciárias se dá por meio de medida provisória. O princípio da anterioridade genérica, insculpido no art. 150, III, b da Car... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/a-aplicacao-do-principio-da-anterioridade-nonagesimal-nas-contribuicoes-sociais-previdenciarias-instituidas-ou-modificadas-por-medida-provisoria/ |
O princípio da isonomia tributária no direito brasileiro | A Constituição da República Federativa do Brasil, assim como grande parte das Cartas Políticas contemporâneas, abriga uma espécie de norma denominada Princípio Constitucional. Até pouco tempo atrás, parca atenção era conferida – de forma geral – às normas principiológicas seja por parte da doutrina ou da jurisprudência... | Direito Tributário | 1.1. O Poder de Tributar Como nação politicamente organizada, o Estado é uma entidade soberana, eis que, no plano internacional, representa a nação no inter-relacionamento com outras nações e, também, não se subordina a nenhuma delas e, no plano interno, tem o poder de governo sobre aqueles que se encontrem em seu terr... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/o-principio-da-isonomia-tributaria-no-direito-brasileiro/ |
O método da proporcionalidade como melhor forma de arrecadação tributária em face da inconstitucionalidade das alíquotas progressivas da Lei 8.821/89 do estado do Rio Grande do Sul | O presente ensaio procura discorrer sobre a ordem tributária constitucional brasileira e a firme posição do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na inviabilidade de permitir a aplicabilidade da progressão das alíquotas do Imposto de transmissão causa mortis aos inventários perfectibilizados no Estado. Se procura an... | Direito Tributário | INTRODUÇÃO O ensaio em comento é um estudo, despretensioso, que procura trazer ao debate a postura do Judiciário Gaúcho, em sua grande maioria, a respeito da inconstitucionalidade da progressão do ITCD, conhecido como imposto de transmissão causa mortis, nos inventários realizados no Estado. Não é nova a luta jurídica ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/o-metodo-da-proporcionalidade-como-melhor-forma-de-arrecadacao-tributaria-em-face-da-inconstitucionalidade-das-aliquotas-progressivas-da-lei-8-821-89-do-estado-do-rio-grande-do-sul/ |
Responsabilidade do registrador de imóveis quanto ao recolhimento do ITBI no ato da alteração da razão social com modificação do objeto social da empresa | O presente trabalho disciplina sobre a verificação pelos oficiais de registros, notários e seus prepostos do recolhimento dos impostos referente aos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício, em especial, sobre o recolhimento do imposto de transmissão – ITBI, no ato da alteração da razão social ... | Direito Tributário | Resumo: O presente trabalho disciplina sobre a verificação pelos oficiais de registros, notários e seus prepostos do recolhimento dos impostos referente aos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício, em especial, sobre o recolhimento do imposto de transmissão – ITBI, no ato da alteração da razão... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/responsabilidade-do-registrador-de-imoveis-quanto-ao-recolhimento-do-itbi-no-ato-da-alteracao-da-razao-social-com-modificacao-do-objeto-social-da-empresa/ |
Novos princípios para uma nova disciplina: o direito ambiental do trabalho | O presente texto elenca e discute os princípios de direito do trabalho e os de direito ambiental e a imbricação entre eles, reconhecendo o meio ambiente do trabalho como elemento integrante do meio ambiente, propondo verdadeiros princípios de direito ambiental do trabalho. | Direito Tributário | Introdução A Constituição de 1988 garantiu ao Brasil posição de destaque no cenário internacional, ao estabelecer que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225). Embora a ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/novos-principios-para-uma-nova-disciplina-o-direito-ambiental-do-trabalho/ |
Novos princípios para uma nova disciplina: o direito ambiental do trabalho | O presente texto elenca e discute os princípios de direito do trabalho e os de direito ambiental e a imbricação entre eles, reconhecendo o meio ambiente do trabalho como elemento integrante do meio ambiente, propondo verdadeiros princípios de direito ambiental do trabalho. | Direito Tributário | Introdução A Constituição de 1988 garantiu ao Brasil posição de destaque no cenário internacional, ao estabelecer que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225). Embora a ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/novos-principios-para-uma-nova-disciplina-o-direito-ambiental-do-trabalho/ |
A influência da lei nº. 11.382/2006 na Execução Fiscal | objetiva o presente artigo
enfrentar a moderna questão da aplicabilidade, ou não, das inovações postas
pela Lei 11.382/2006, aos feitos regidos pela Lei de Execução Fiscal, focando a
discussão concernente ao prazo atual para a oposição dos embargos à execução,
nessa sede; à exigência, ou não, de garantia do juízo para ... | Direito Tributário | 01) A Proposta de Estudo: A execução
de dívida ativa fiscal, no Brasil, antes do advento do Código de Processo Civil
de 1973, era regida pelo Decreto-Lei nº. 960/1938. Entretanto,
o CPC BUZAID tratou, em seu bojo, da execução fiscal, de modo que o antigo
Decreto-Lei 960 passou a subsistir, apenas no que tocava ao direi... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/a-influencia-da-lei-n-11-382-2006-na-execucao-fiscal/ |
Estatuto do contribuinte: espaço de inserção no sistema jurídico tributário brasileiro | Este artigo
objetiva tratar da necessidade, viabilidade e efeitos que a aprovação de um
projeto de lei complementar criando o Estatuto do Contribuinte (Projeto de Lei
Complementar do Senado nº 646/1999 ou Projeto de Lei Complementar da Câmara nº
38/2007) traria ao universo jurídico tributário brasileiro. Pretende-se de... | Direito Tributário | 1. Introdução. Tramitam no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar nº 646/99, de
iniciativa do Senador Jorge Bornhausen, e, simultaneamente, na Câmara dos
Deputados, o Projeto de Lei Complementar nº 38/2007, de iniciativa do Deputado
Federal Sandro Mabel, ambos propondo a criação de um ‘Estatuto do
Contribuinte’. ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/estatuto-do-contribuinte-espaco-de-insercao-no-sistema-juridico-tributario-brasileiro/ |
A ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado | Discorre sobre a natureza jurídica do aviso prévio indenizado, e a impossibilidade de contribuição para o INSS sobre o mesmo.. | Direito Tributário | Resumo: Discorre sobre a natureza jurídica do aviso prévio indenizado, e a impossibilidade de contribuição para o INSS sobre o mesmo..
No dia 12 de janeiro de 2008, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto n.º 6.727, que revogou a alínea “f” do inciso V do § 9o do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/a-ilegalidade-da-cobranca-de-contribuicao-previdenciaria-sobre-o-aviso-previo-indenizado/ |
Prescrição tributária deve ser alegada pelo devedor antes de aderir ao novo parcelamento criado pela MP 449 | Antes de aderir ao parcelamento fiscal oferecido pela Medida Provisória 449, os contribuintes devem examinar se seus débitos não estão prescritos. | Direito Tributário | I – INTRODUÇÃO A possibilidade de novo parcelamento tributário no âmbito federal induz os operadores de direito a um exame acurado da possibilidade de decadência e, principalmente, da prescrição dos créditos tributários em cobrança pelo executivo. Para isso, além dos conceitos jurídicos, é preciso estar atento não som... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/prescricao-tributaria-deve-ser-alegada-pelo-devedor-antes-de-aderir-ao-novo-parcelamento-criado-pela-mp-449/ |
Tributação e solidariedade no Estado brasileiro | Artigo científico que investiga a história da tributação e sua relação com a distribuição de rendas, procurando demonstrar como o princípio da solidariedade influiu ideologicamente na interpretação constitucional. Destaca a presença do princípio da solidariedade na Constituição brasileira. Explana o que caracterizaria ... | Direito Tributário | Introdução O artigo 3º, inc. I, da Constituição brasileira (BRASIL, 2008, on line) posiciona o princípio da solidariedade entre um dos objetivos da sociedade: “construir uma sociedade justa, livre e solidária”. Tomando o princípio da solidariedade social como ponto de partida, que implicações sua presença no ordenament... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/tributacao-e-solidariedade-no-estado-brasileiro/ |
A aplicabilidade da Súmula 323 do STF no despacho aduaneiro de mercadorias importadas | Em 1963 o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 323, a qual dita que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Nas operações de importação de mercadorias, ocorre a incidência de diversos tributos e a legislação tributária e aduaneira estabelece que o desembaraço aduan... | Direito Tributário | INTRODUÇÃO A súmula 323 do Supremo Tribunal Federal – STF dita que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. No despacho aduaneiro de mercadorias importadas, a legislação tributária e aduaneira dispõe que as mercadorias não sejam entregues ao importador antes do pagament... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/a-aplicabilidade-da-sumula-323-do-stf-no-despacho-aduaneiro-de-mercadorias-importadas/ |
IPTU: Um instrumento de concretização da igualdade tributária | Este estudo tem como objetivo verificar formas de concreção do princípio da isonomia tributária Município. Este princípio deve ser atendido tanto em seu aspecto formal (todos são iguais perante a lei), como também no aspecto material (devem ser tratados igualmente os iguais e desigualmente os desiguais). O município é ... | Direito Tributário | INTRODUÇÃO Este artigo tem objetivo verificar formas de concreção da igualdade tributária no espaço como local, através da busca de um critério de diferenciação entre os contribuintes, capaz de promover este princípio. Para tanto, buscou-se, primeiramente, verificar quais os aspectos a que deve atender este critério, e... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/iptu-um-instrumento-de-concretizacao-da-igualdade-tributaria/ |
Nota fiscal eletrônica – NF-E, aspectos preventivos | Foi noticiado pelo portal do SEFAZ-MT, o registro dos últimos meses, o número expressivo de apreensão de mercadorias em face de erros cometidos pelos contribuintes, referente á documentação de impostos, vale lembrar que estamos no início de uma nova era regida pela tecnologia da informação | Direito Tributário | 1. INTRODUÇÃO Foi noticiado pelo portal do SEFAZ-MT, o registro dos últimos meses, o número expressivo de apreensão de mercadorias em face de erros cometidos pelos contribuintes, referente á documentação de impostos, vale lembrar que estamos no início de uma nova era regida pela tecnologia da informação. A falta dos do... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/nota-fiscal-eletronica-nf-e-aspectos-preventivos/ |
As contribuições de intervenção no domínio econômico e a distorção do federalismo brasileiro | O modelo de repartição de competências tributárias previsto originalmente na Constituição da República de 1988 vem sendo paulatinamente desrespeitado pela União Federal. A instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico por parte da União Federal contribui, sistematicamente, para a distorção do modelo ... | Direito Tributário | Introdução A forma como o Estado dispõe os centros de competência política existentes permite estabelecer se haverá ou não a permissão para que determinados entes possam manifestar poder político e verificar em que medida essa outorga foi conferida. Conforme leciona José Afonso da Silva[1], para a existência de Estado ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/as-contribuicoes-de-intervencao-no-dominio-economico-e-a-distorcao-do-federalismo-brasileiro/ |
Preços de Transferência: globalização e livre concorrência | A presente pesquisa analisa os reflexos do fenômeno da globalização na apuração dos preços de transferência (transfer pricing), examinando a problemática, sob a ótica do princípio da livre concorrência contemplado pela Constituição Federal Brasileira de 1988. Partindo da premissa de que a livre concorrência permite a m... | Direito Tributário | INTRODUÇÃO A necessidade de expandir seus mercados levou várias nações a se abrirem, de forma sutil e gradual, para produtos de outros países, marcando o crescimento da ideologia econômica do liberalismo. A globalização afeta todas as áreas da sociedade, principalmente a comunicação, o comércio internacional e a liberd... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/precos-de-transferencia-globalizacao-e-livre-concorrencia/ |
Aspectos doutrinários da regra matriz de incidência tributária: uma abordagem analítica | A não incidência tributária é um fato ou uma situação que ficou fora do alcance da norma tributária, pode decorrer de imunidade ou isenção, sendo também pura e simples. Esta ocorre quando o poder público se abstém de tributar determinada operação, embora nada impeça de fazê-lo. Já a incidência tributária corresponde ao... | Direito Tributário | 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário é um ramo do direito público que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. A não incidência é um fato ou uma situação que ficou fora do alcance da norma tributária, pode decorrer de im... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/aspectos-doutrinarios-da-regra-matriz-de-incidencia-tributaria-uma-abordagem-analitica/ |
Qual a alíquota dos veículos flex? | Nossa intenção é discutir a seletividade, substrato do princípio da capacidade contributiva, no IPVA. Com a Emenda 42, o IPVA passou a vincular-se à seletividade, conforme a atual redação do art. 155, parágrafo 6°, II da CRFB/88. Essa seletividade não é expressa como nos casos do IPI (art. 153 parágrafo 3°, I da CRFB/8... | Direito Tributário | I. Introdução O IPVA não é tipificado no CTN (Lei Federal n.º 5.172/66), mas nas Leis dos Entes Federados a que a Constituição outorgou a competência impositiva (Artigo 155, III). Na lição do saudoso mestre Aliomar Baleeiro, a norma geral de Direito Financeiro não decreta tributo, nem lhe fixa a alíquota. Tal cabe à ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/qual-a-aliquota-dos-veiculos-flex/ |
A norma tributária de imunidade e o elemento teleológico | O presente artigo objetiva analisar a norma jurídica que institui imunidade tributária, enfatizando a sua estrutura lógica, a sua linguagem prescritiva, a sua relação com o exercício do poder de tributar, pelos entes federativos, e o processo teleológico de interpretação, fornecido pela Hermenêutica Jurídica. Concluirá... | Direito Tributário | 1. Introdução Como consectário da forma federativa do Estado e da descentralização político-administrativa que a caracteriza, a Constituição Federal atribui às pessoas políticas competência para instituir tributos, em abstrato, mediante lei. Vive-se, com isso, num Estado Tributário, onde a principal fonte de receitas p... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/a-norma-tributaria-de-imunidade-e-o-elemento-teleologico/ |
O subsistema constitucional tributário sob a ótica do federalismo cooperativo assimétrico | O presente artigo objetiva realizar uma análise do subsistema constitucional tributário, sob a ótica do federalismo cooperativo assimétrico. Para tanto, aborda o conceito, as principais características e a tipologia do federalismo, enfatizando como a forma de Estado adotada no Brasil influencia as normas constitucionai... | Direito Tributário | 1. Introdução O sistema do Direito Positivo é um conjunto harmônico e unitário de normas jurídicas que, por meio de uma linguagem prescritiva (lógica deôntica), veiculam princípios e regras concebidos pelo homem para disciplinar sua vida em sociedade. Tal sistema não é formado simplesmente por um somatório de elementos... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/o-subsistema-constitucional-tributario-sob-a-otica-do-federalismo-cooperativo-assimetrico/ |
O artigo 195, § 7º da Constituição Federal e a imunidade tributária conferida as entidades beneficentes de assistência social | A previsão do § 7º do art. 195 da Constituição Federal diz respeito à hipótese de imunidade tributária e determina que, farão jus a tal benefício, aquelas entidades beneficentes de assistência social “que atendam às exigências estabelecidas em lei”. É de se afirmar que o conceito de entidade beneficente é bem mais dila... | Direito Tributário | Introdução Não há quem discuta a importância científica do entendimento do Direito Tributário e de seus fenômenos próprios. A abordagem parece ganhar ainda mais relevo quando se trata de matéria contemplada pela Constituição Federal. Partindo, pois, da certeza de que o tema merece debate, o presente estudo procura de... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/o-artigo-195-7-da-constituicao-federal-e-a-imunidade-tributaria-conferida-as-entidades-beneficentes-de-assistencia-social/ |
A natureza jurídica das “taxas de fiscalização” cobradas por agências reguladoras federais brasileiras | No presente estudo, se pretende demonstrar a natureza jurídica das denominadas “taxas regulatórias” (ou taxas de fiscalização) cobradas por agências reguladoras federais brasileiras. | Direito Tributário | 1. Introdução No presente artigo, será analisada a controvérsia doutrinária sobre a natureza jurídica das exações denominadas “taxas de fiscalização” efetivamente cobradas pelas agências reguladoras federais brasileiras. Neste sentido, inicia-se o estudo do tema com considerações sobre a necessidade de custeio dos disp... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/a-natureza-juridica-das-taxas-de-fiscalizacao-cobradas-por-agencias-reguladoras-federais-brasileiras/ |
As causas jurídicas e o (in)efeito contábil da imunidade do ITBI aos imóveis desapropriados para fins de reforma agrária | O Estudo visa descrever as razões jurídicas da imunidade do ITBI aos imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, passando pela conceituação da fundação social da propriedade privada, e desembocando na problemática contábil-orçamentária desta questão. | Direito Tributário | I.Intróito A importância da reforma agrária como causa de uma política de Estado visando não tão somente uma melhor distribuição individual de riqueza, mas também o impulsionamento do desenvolvimento do país como um todo. A possibilidade de trabalho rural autônomo, e ainda com todos os acréscimos dos reflexos das relaç... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/as-causas-juridicas-e-o-in-efeito-contabil-da-imunidade-do-itbi-aos-imoveis-desapropriados-para-fins-de-reforma-agraria/ |
A empresa rural: função social & planejamento global. | Resumo | Direito Tributário | Introdução “… a propriedade é tanto um poder quanto um dever, mercê das implicações de ordem econômica e social a que está adstrita…”[1]. Nesse viés se desenvolve o presente trabalho, explicitando que o proprietário deve atentar para função social da propriedade em consonância com a lei, mas nem por isso deve arcar com... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/a-empresa-rural-funcao-social-planejamento-global/ |
A inconstitucionalidade do ICM incidente no financiamento das vendas de mercadorias | A compra e venda de mercadorias é negócio jurídico comum na economia. Buscando novas formas de comercializar produtos sem que para isso, o adquirente disponha de recursos imediatos, instituiu-se o financiamento das vendas. Todavia, controvérsia existia acerca da incidência do ICM. O fisco posicionava-se no sentido de e... | Direito Tributário | Introdução A política tributária nacional há muito vem sendo o centro de acaloradas discussões no universo jurídico, ramo do direito de grande complexidade apresenta-se o Direito Tributário como instrumento de viabilização das diretrizes constitucionais e do desenvolvimento sócio-economico da sociedade. Intrínseco ao c... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/a-inconstitucionalidade-do-icm-incidente-no-financiamento-das-vendas-de-mercadorias/ |
Cofins – isenção das sociedades civis – uma nova abordagem | Trata-se de uma análise da questão da isenção da Cofins, prevista na LC n. 70, de 1991, em relação à existência de matéria de âmbito constitucional, com vistas a concluir se as decisões do Superior Tribunal de Justiça estariam sujeitas à revisão do Supremo Tribunal Federal. | Direito Tributário | 1) Exposição da questão A contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins foi instituída pela Lei Complementar n. 70, de 1991. Em seu art. 6º, II, a referida LC dispunha o seguinte: Art. 6° São isentas da contribuição: (…) II – as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/cofins-isencao-das-sociedades-civis-uma-nova-abordagem/ |
Cofins – isenção das sociedades civis – uma nova abordagem | Trata-se de uma análise da questão da isenção da Cofins, prevista na LC n. 70, de 1991, em relação à existência de matéria de âmbito constitucional, com vistas a concluir se as decisões do Superior Tribunal de Justiça estariam sujeitas à revisão do Supremo Tribunal Federal. | Direito Tributário | 1) Exposição da questão A contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins foi instituída pela Lei Complementar n. 70, de 1991. Em seu art. 6º, II, a referida LC dispunha o seguinte: Art. 6° São isentas da contribuição: (…) II – as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/cofins-isencao-das-sociedades-civis-uma-nova-abordagem/ |
Necessidade de se apenar o ilícito fiscal | Grande divergência há na
doutrina quanto à necessidade de se punir penalmente o ilícito fiscal, sendo
que muitos crêem que este não deveria ser passível de pena, pois se trata de
uma dívida patrimonial e “dívida não se paga com o corpo”. Os que defendem que
é possível se aplicar pena aos que burlam o sistema tributário... | Direito Tributário | O Estado
que advém da vontade dos homens, é o meio pelo qual os indivíduos se impõem
parâmetros de conduta e, de certa forma, iguala os seres humanos. Não há
como negar que é através do poder estatal que se materializa a condição do
homem como ser social. Na falta dele teríamos a prevalência do mais forte sobre
o mais ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/necessidade-de-se-apenar-o-ilicito-fiscal/ |
Direitos Humanos E Realidades Regionais: Um Olhar Sobre A Pessoa Idosa | O presente artigo tem por finalidade levantar dados, presentes na literatura, sobre a efetividade dos direitos da pessoa idosa e abordar o surgimento, o desenvolvimento e a necessidade de tais direitos para essa população tida como minoria. Inicialmente, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, de característic... | Direitos Humanos | INTRODUÇÃO O envelhecer é um processo de desenvolvimento natural da vida, relacionado com o passar dos anos de uma pessoa, que envolve múltiplos fatores, especialmente mudanças complexas que constituem e influenciam o tornar-se idoso. Devido a essa complexidade, o envelhecer acontece de forma diferente para ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/direitos-humanos-e-realidades-regionais-um-olhar-sobre-a-pessoa-idosa/ |
Violência Contra A Mulher No Âmbito Doméstico: Uma Análise Realizada A Partir Das Categorias Gênero E Geração | Um breve exame acerca das matérias e notícias veiculadas atualmente resta nítido que a violência contra a mulher se encontra em constante expansão, principalmente se observada no âmbito doméstico e/ou familiar. Para melhor compreender tal instituto, é necessário a análise de diversas características que permeiem o refe... | Direitos Humanos | INTRODUÇÃO A violência é um mal que assola a humanidade desde seus primórdios, sendo esta temática retratada em diversas obras e por diversos artistas, como exemplo de tal pensamento tem-se a situação de Cain e Abel, uma das figuras primordiais da bíblia, na qual aponta a violência praticada dentro do âmbito familiar. ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/violencia-contra-a-mulher-no-ambito-domestico-uma-analise-realizada-a-partir-das-categorias-genero-e-geracao/ |
Individualismo e desigualdades: Os impactos reforçados no âmbito dos limites do Direito na pandemia do Covid-19 | O artigo em questão tem como parte central a análise sob o parâmetro dos impactos da pandemia do Covid-19 nas populações minoritárias, a dificuldade ao acesso aos serviços de saúde atualmente disponibilizados aumentou os riscos de complicações devido ao vírus, abrindo dessa maneira brechas para o aumento exponencial de... | Direitos Humanos | Introdução Após ter conhecimento que um vírus com extensões pandêmicas circulava novamente, líderes mundiais tiveram que tomar medidas preventivas para salvaguardar seus territórios e toda sua população. No Brasil não foi diferente, medidas foram tomadas para que a nova crise sanitária pudesse impactar o menos possível... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/individualismo-e-desigualdades-os-impactos-reforcados-no-ambito-dos-limites-do-direito-na-pandemia-do-covid-19/ |
Politicas sobre drogas: a ineficiência da moral proibicionista nas políticas de prevenção ao uso e tratamento de dependentes químicos no brasil | As políticas de drogas ocupam lugar de destaque nas discussões sobre segurança e saúde pública, exercendo forte influência sobre a construção normativa da ampla maioria dos estados nacionais a partir do século XX. O presente artigo propõe uma análise crítica da fundamentação dessas políticas, realizando um traçado hi... | Direitos Humanos | INTRODUÇÃO A produção de inimigos públicos é uma técnica amplamente utilizada durante todo o curso da humanidade. As classes dominantes, na necessidade de legitimar seu poder, criaram sucessivas ferramentas de controle das camadas populares, que precisam ser disciplinadas na medida do necessário. No decorrer da histór... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/politicas-sobre-drogas-a-ineficiencia-da-moral-proibicionista-nas-politicas-de-prevencao-ao-uso-e-tratamento-de-dependentes-quimicos-no-brasil/ |
Dos regimes autoritários às democracias: direito e as colorações ideológicas | De algum modo, o presente empreendimento teórico pretende contribuir no campo academicista, lançando algumas sementes que permitam debater cada vez mais a despeito da influência ideológica no universo jurídico. Para isso, em consulta ao repositório bibliográfico, cabe trazer em nossas investigações referências que nos ... | Direitos Humanos | Introdução Antes de tudo, convém rememorar que o Direito se afigura como uma <<realidade profundamente ideológica>> (CUNHA, 2014, p. 1326). Digamos, em linhas fundamentais, que a partir da essência da ciência jurídica se é possível extrair variadas colorações ideológicas. É isso mesmo. De algum modo, as ideologias[2] i... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/dos-regimes-autoritarios-as-democracias-direito-e-as-coloracoes-ideologicas/ |
Da Efetividade do Texto Legislativo na Proteção da Comunidade LGBTQIA+ | O presente artigo busca realizar uma análise qualitativa das disposições encontradas nas fontes do direito para averiguar se a presença ou ausência da definição dos grupos que compõem a comunidade LGBTQIA+ e de noções de identidade de gênero e orientação sexual são relevantes para a devida efetividade dos dispositivos ... | Direitos Humanos | Introdução O Brasil é, em seu texto constitucional, um país de todos, onde seu povo é protegido da discriminação e do preconceito, não devendo ser distinguido por raça, cor, gênero ou quaisquer outras formas de discriminação[1], porém isso não ocorre na prática. São perceptíveis a discriminação e o preconceito que a co... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/da-efetividade-do-texto-legislativo-na-protecao-da-comunidade-lgbtqia/ |
A Convenção de Nova Iorque e o Estatuto da Pessoa com Deficiência: ordenamento brasileiro e políticas públicas | O presente trabalho analisa a relação entre a Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Nova Iorque, 2007) e o Direito brasileiro, especialmente após a legiferação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 de 2015), que faz referência específica ao tratado internacional, internaliz... | Direitos Humanos | INTRODUÇÃO A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, mais conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, modifica substancialmente a disciplina jurídica brasileira sobre o tema, especialmente no que diz respeito ao Direito Civil. Inspirada na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/a-convencao-de-nova-iorque-e-o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-ordenamento-brasileiro-e-politicas-publicas/ |
Uso da Inteligência Artificial no Poder Judiciário e os impactos no devido processo legal | Trata-se da inserção da inteligência artificial nos julgamentos das lides processuais, sob a ótica do princípio do devido processo legal, e, especificamente, no ramo do direito. Dessa forma, tal inovação da tecnologia afetará, supostamente afetará nas resoluções dos conflitos judiciais, considerando que os julgamentos ... | Direitos Humanos | INTRODUÇÃO A sociedade contemporânea vivencia momentos de grandes avanços tecnológicos, tudo o que, antes, eram meramente estudos científicos ou filmes de ficção científica, tornam-se a realidade, e a virtualização de atos humanos torna-se cada vez mais frequente com o surgimento de novas tecnologias que se desenvolvem... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/uso-da-inteligencia-artificial-no-poder-judiciario-e-os-impactos-no-devido-processo-legal/ |
Liberdade de Expressão, Discurso de Ódio e ‘Fake News’: O Papel da Jurisdição Constitucional na Construção do Sentido Jurídico-Político de Pluralismo | No atual cenário brasileiro, o nominado discurso de ódio passou a fazer parte do cotidiano. Por sua perniciosidade à democracia, o quadro deve motivar a academia a compreender o fenômeno e a procurar fomentar o debate a respeito do tema. Crescente, sobretudo em redes sociais, manifestações depreciadoras a certos grupos... | Direitos Humanos | Introdução O trânsito livre de ideais para a construção do bem comum seria a grande luz inspiradora da mensagem que John Stuart MILL procurou passar nos primórdios do pensamento sobre o Direito à Liberdade de Expressão. Sequer haveria, à época, que se cogitar que o nominado marcado livre de ideias viesse a se tornar ve... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/liberdade-de-expressao-discurso-de-odio-e-fake-news-o-papel-da-jurisdicao-constitucional-na-construcao-do-sentido-juridico-politico-de-pluralismo/ |
A Proteção E Amparo À Mulher Em Casos De Violência Obstétrica: Uma Análise Histórica E Jurídica No Âmbito Internacional E Interno | O presente trabalho tem como escopo analisar a proteção jurídica à mulher-mãe e o processo histórico de afirmação e reconhecimento desta enquanto sujeito de direitos na Sociedade Moderna, além da condição de procriadora, tal qual foi relegada em uma estrutura social pautada pelo patriarcalismo, adotando-se, como estudo... | Direitos Humanos | Introdução Diante das inúmeras conquistas alcançadas pelos coletivos femininos ao longo da sociedade moderna é necessário e obrigatório discorrer e analisar o fenômeno de práticas que passaram a ser convencionadas e reconhecidas enquanto violência obstétrica, termo que, em pleno século XXI, ainda causa estranheza dado ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/a-protecao-e-amparo-a-mulher-em-casos-de-violencia-obstetrica-uma-analise-historica-e-juridica-no-ambito-internacional-e-interno/ |
A Proteção Internacional da Comunidade LGBTI: Uma Abordagem A Partir do Sistema Global de Direitos Humanos e do Sistema Interamericano de Direitos Humanos | Este trabalho como objetivo apresentar as maneiras com que ocorre a proteção internacional de comunidade LGBTI, mais especificamente dentro do sistema global de direitos humanos – ONU e do Sistema Interamericana de Direitos Humanos – SIDH, para alcançar o objetivo da pesquisa, apresentar-se-á, primeiramente, uma anális... | Direitos Humanos | Introdução Para os teóricos e pesquisadores dos direitos humanos, considera-se minoria um grupo social que esteja em situação de subordinação e inferioridade em relação a outro grupo majoritário ou dominante. Tal posição de inferioridade se dá por diversos fatores, como o socioeconômico, psicológico, etário, físico, li... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/a-protecao-internacional-da-comunidade-lgbti-uma-abordagem-a-partir-do-sistema-global-de-direitos-humanos-e-do-sistema-interamericano-de-direitos-humanos/ |
A Constituição Federal e o Pacto Para o Desenvolvimento Regional | Resumo: Este trabalho tem como espectro inicial, identificar os fatores que impedem a efetividade plena de um pacto para redução das desigualdades regionais, bem como o desenvolvimento nacional, em especial traçando a base constitucional sob a qual assentou essa perspectiva dirigista em nossa sociedade. Com a identific... | Direitos Humanos | Introdução A essência de um país é sentida e observada por quem integra o corpo social do próprio ordenamento, bem como de quem o comtempla fora das linhas geográficas daquele lugar, e quando esse periscópio é apontado para o Brasil, o senso comum que reverbera a característica problemática mais profunda da nação chama... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/a-constituicao-federal-e-o-pacto-para-o-desenvolvimento-regional/ |
A Realidade e os Desafios para a Inserção de Transgêneros, Transexuais e Travestis no Mercado de Trabalho | Embora o mercado de trabalho tenha sofrido mudanças com o passar dos anos, e por mais que existam leis trabalhistas que protejam o trabalhador, os travestis, transexuais e transgêneros encaram muitas dificuldades, tanto para entrar no mercado de trabalho formal quanto para manter-se nele, e grande parcela de culpa se d... | Direitos Humanos | Introdução Atualmente, discussões compreendendo questões de gênero têm ganhado cada vez mais espaço nos ambientes empregatícios. Este assunto torna-se relevante por evidenciar uma nova prática realizada pelas organizações que não visam somente a diversidade, mas também, a inclusão de gêneros dentro desse espaço. A soci... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/a-realidade-e-os-desafios-para-a-insercao-de-transgeneros-transexuais-e-travestis-no-mercado-de-trabalho/ |
Direitos Humanos e Refugiados: sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro | O presente trabalho consiste em uma pesquisa bibliográfica, intitulada: Direitos humanos e refugiados: sua aplicação no sistema jurídico brasileiro. O objetivo deste artigo é realizar um estudo sobre os direitos humanos dos refugiados por meio da doutrina, dos tratados internacionais e da legislação nacional e verifica... | Direitos Humanos | INTRODUÇÃO Segundo Piovesan (2006), depois da segunda guerra, os direitos humanos se caracterizaram por direitos universais, indivisíveis e amplos indo desde direitos políticos e culturais até direitos como moradia e alimentação, entre esses direitos está o refúgio. Os refugiados encontram-se entre os indivíduos que ma... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/direitos-humanos-e-refugiados-sua-aplicacao-no-ordenamento-juridico-brasileiro/ |
Tráfico De Mulheres No Brasil Para Fins De Prostituição | O presente artigo abordará um conjunto de diretrizes, princípios e ações norteadoras da atuação do Poder Público na área do enfrentamento ao tráfico de mulheres para fins de prostituição. A evolução da legislação brasileira para o enfrentamento dessa prática. Como o Estado atua através da prevenção, à violação dos dire... | Direitos Humanos | Introdução O tráfico humano como ressalta o livro, Uma Abordagem para os Direitos Humanos (BRASIL, 2013), consiste em um grande problema socioeconômico, em que a vulnerabilidade, pobreza, falta de conhecimento, a desigualdade social e falta de oportunidade, acarretam as pessoas a ficarem frágeis. Como falsas promessas ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/trafico-de-mulheres-no-brasil-para-fins-de-prostituicao/ |
Violência Política de Gênero: a Violação aos Direitos Humanos das Mulheres à Luz da Lei Maria da Penha | Este trabalho analisa a violência política de gênero, como uma das formas de violência conta a mulher, dentre as previstas na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Analisa a violência política de gênero como forma de violação dos direitos humanos. Identifica, com base em alguns indicadores, a contradição entre os avan... | Direitos Humanos | INTRODUÇÃO O presente trabalho trata-se de um estudo ao tema da violência política de gênero, que nada mais é do que um dos meios de violência contra a mulher, cujo as formas de violência encontram-se previstas na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Em que pese a violência de gênero seja amplamente discutida ao logo... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/violencia-politica-de-genero-a-violacao-aos-direitos-humanos-das-mulheres-a-luz-da-lei-maria-da-penha/ |
A Evolução dos Direitos da Mulher do Contexto Histórico e os Avanços no Cenário Atual | A pesquisa visa à discussão da submissão da mulher ao ser masculino e sua liberdade ao decorrer do tempo. Onde a luta por igualdade ganha espaço na história do Brasil, e o gênero deixa de ser um aspecto nivelador das massas. Demonstrando as conquistas auferidas pelas mulheres após o século XX, e as mudanças nas legisla... | Direitos Humanos | Introdução Desde a Revolução Industrial e no contexto da 1ª Grande Guerra Mundial a mulher saiu da proteção patriarcal e passou a ter autonomia em seus lares e domínio sobre as suas riquezas. Com o modernizar dos tempos os cargos de liderança empresarial, organizacional e político, passou a contar com liderança... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/a-evolucao-dos-direitos-da-mulher-do-contexto-historico-e-os-avancos-no-cenario-atual/ |
A Descriminalização do Aborto como Forma de Garantia dos Direitos Humanos das Mulheres à Margem da Sociedade | O aborto voluntário é expressamente proibido pelo ordenamento jurídico brasileiro, tipificado como crime pelos artigos 124 a 126 do Código Penal. Todavia, o direito ao aborto voluntário já foi reconhecido por várias Nações ao redor do mundo com a consequente descriminalização da prática, como na Espanha (1936), Suécia ... | Direitos Humanos | INTRODUÇÃO Ao longo da história, o aborto foi criminalizado e descriminalizado. A discussão acerca da descriminalização do aborto no Brasil é assunto controverso, que reúne opiniões contra e a favor, o que resulta em discursos inflamados de ambas as partes. É essencial que se esclareça o máximo possível as questões rel... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/a-descriminalizacao-do-aborto-como-forma-de-garantia-dos-direitos-humanos-das-mulheres-a-margem-da-sociedade/ |
A Importância das Declarações de Direitos dos Estados Unidos e da França na História dos Direitos Humanos | Em anos recentes, o interesse sobre as questões relacionadas aos direitos humanos tem gerado, em todas e mais diversas áreas do conhecimento humano, estudos, debates, investigações e pesquisas. É consabido, porém, que tais questões não têm origens recentes. Ao contrário, originaram-se em épocas longínquas, assim como s... | Direitos Humanos | Introdução Ao dirigir seu olhar à história dos Direitos Humanos[1], os estudos jurídicos revelam ao pesquisador indagações acerca da razão de esses direitos terem de ser apresentados numa declaração e, ainda, sobre o porquê de os países e cidadãos sentirem a necessidade dessa afirmação formal. Uma afirmação formal e p... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/a-importancia-das-declaracoes-de-direitos-dos-estados-unidos-e-da-franca-na-historia-dos-direitos-humanos/ |
Hospitais Psiquiátricos e os Direitos Humanos: Uma Relação Complicada | O artigo tem como objetivo analisar os hospitais psiquiátricos, em especial o Hospital Colônia. Para tal, utilizou-se de uma introdução histórica acerca destas instituições hospitalares. Em seguida, traçou-se um panorama sobre o Movimento de Reforma Psiquiátrica do Brasil, chegando ao Movimento Antimanicomial, cujo pap... | Direitos Humanos | Introdução Este trabalho tem o objetivo de analisar, sucintamente, hospitais psiquiátricos nacionais, em especial o Hospital Colônia, localizado em Barbacena, Minas Gerais. Para tanto, utilizou-se de uma introdução histórica dessas instituições hospitalares, para, então, realizar a análise do supramencionado hospital p... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/hospitais-psiquiatricos-e-os-direitos-humanos-uma-relacao-complicada/ |
Incidente de Deslocamento de Competência: A Federalização das Violações de Direitos Humanos no Brasil | RESUMO: A Emenda Constitucional n. 45 de 2004, insere no texto constitucional a previsão do Incidente de Deslocamento de Competência. Expressa-se, através da reforma do Poder Judiciário, na possibilidade de deslocar da competência para o julgamento de graves violações de direitos humanos da Justiça Estadual para a Just... | Direitos Humanos | INTRODUÇÃO Esse artigo tem como objetivo geral demonstrar a importância dos mecanismos internacionais de proteção aos direitos humanos, em especial o recente instrumento previsto artigo 109, inciso V-A, § 5°, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC 45/04. Trata-se da possibilidade de federalização da compe... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/incidente-de-deslocamento-de-competencia-a-federalizacao-das-violacoes-de-direitos-humanos-no-brasil/ |
O fenômeno das migrações e o paradigma estatal soberano: as políticas migratórias no Brasil | O objetivo desse estudo é descrever, à luz do fenômeno da migração, algumas das políticas públicas elaboradas no Brasil a fim de elucidar o posicionamento estatal diante da mobilidade. Parte-se de uma descrição teórica, onde resta demonstrado que a migração é um movimento comum à humanidade, mas que as conformações ter... | Direitos Humanos | Introdução A mobilidade humana é um processo no qual se estabelecem ligações que atravessam fronteiras, e as relações transnacionais caracterizam esse fenômeno. Analisar a migração além do conceito Estado-nação sugere como base de análise o movimento de pessoas através dos espaços relacionados com forças que incluem Es... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/o-fenomeno-das-migracoes-e-o-paradigma-estatal-soberano-as-politicas-migratorias-no-brasil/ |
A Judicialização da Saúde e a Dicotomia Entre os Direitos Individuais e Direitos Coletivos | RESUMO: O estudo tem como objetivo discutir a judicialização da saúde, tendo em vista a dicotomia existente na relação entre os direitos individuais e os direitos coletivos. Para tanto o presente artigo apresentará as previsões legais do direito à saúde, no âmbito constitucional, posteriormente abordará a contraposição... | Direitos Humanos | INTRODUÇÃO A palavra judicialização, ou, ação de tornar judicial, alcança o significado em algo que tem como origem o Poder Judiciário. Assim, a judicialização da saúde refere-se à busca pelo judiciário como a última alternativa para a obtenção de medicamentos, internações e/ou tratamentos, a princípio, negados pelo S... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/a-judicializacao-da-saude-e-a-dicotomia-entre-os-direitos-individuais-e-direitos-coletivos/ |
Jogar Pedra na Geni? Reflexões Jurídicas e Sociológicas Sobre a Possibilidade de Regulamentação da Profissão do Sexo no Brasil | Tida como a profissão mais antiga do mundo, a prostituição teve a forma como é vista nos dias atuais construída ao longo da história e dos diversos aspectos em torno de si. Passando por diversos momentos da história, a atividade dos profissionais do sexo já chegou a, inclusive, ser de monopólio do Estado e seus profiss... | Direitos Humanos | Sumário: INTRODUÇÃO; Capítulo 1, Contexto histórico da profissão do sexo; Capítulo 2, Aspectos jurídicos gerais sobre prostituição, 2.1 Dos sistemas legais em sede de direito comparado, 2.2 Dos princípios constitucionais: valor social do trabalho, dignidade da pessoa humana, autonomia da vontade e não discriminação, 2.... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/jogar-pedra-na-geni-reflexoes-juridicas-e-sociologicas-sobre-a-possibilidade-de-regulamentacao-da-profissao-do-sexo-no-brasil/ |
Os Direitos Humanos e as Vítimas de Crimes Contra a Vida: A atuação seletiva das organizações defensoras dos direitos humanos de Alagoas diante dos crimes contra a vida e a ausência de políticas públicas de assistência às vítimas | O trabalho trata da atuação dos organismos de defesa de direitos humanos frente às vítimas de crimes contra a vida em Alagoas. Diante do descrédito dessas organizações perante a sociedade, procurou-se compreender o alcance de sua atuação e identificar possíveis omissões no que se refere à assistência a essas vítimas no... | Direitos Humanos | INTRODUÇÃO A ideia de Direitos Humanos surgiu na Babilônia quando Ciro, o grande, libertou os escravos, estabeleceu a igualdade racial e declarou que todos tinham direito de escolher a própria religião. A partir desse momento, essa concepção expandiu-se para a Índia, Grécia e Roma, onde nasce o conceito de “lei natural... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/os-direitos-humanos-e-as-vitimas-de-crimes-contra-a-vida-a-atuacao-seletiva-das-organizacoes-defensoras-dos-direitos-humanos-de-alagoas-diante-dos-crimes-contra-a-vida-e-a-ausencia-de-politicas-publi/ |
Discriminação da Mulher: limites da soberania | A diversidade cultural presente nos dias atuais é o resultado de um processo complexo de agrupamentos regionais que caracteriza a presença de diferentes sociedades, cada uma com suas peculiaridades. Este processo de regionalização afeta diretamente a concepção de cada povo acerca das normas de direitos humanos voltadas... | Direitos Humanos | Introdução A igualdade de direitos entre homens e mulheres é um dos principais direitos elencados na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. A referida declaração surgiu após a 2ª Guerra Mundial, quando as barbáries cometidas demonstraram a necessidade de se fortalecer a proteção aos direitos humanos. Contud... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/discriminacao-da-mulher-limites-da-soberania/ |
O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Inserido no Sistema Prisional do Brasil | Resumo | Direitos Humanos | Introdução O objetivo deste artigo é destacar a desestruturação do sistema prisional brasileiro, a ineficácia, as aflições e o descaso presente nos presídios superlotados e abandonados pelo poder público. Diante desta realidade impactante propõe-se a análise da dignidade da pessoa humana frente ao sistema prisional na ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/o-principio-da-dignidade-da-pessoa-humana-inserido-no-sistema-prisional-do-brasil/ |
A Preservação do Patrimônio Histórico Edificado Como um Direito Fundamental na Ordem Constitucional Brasileira | RESUMO | Direitos Humanos | INTRODUÇÃO O patrimônio histórico edificado constitui o conjunto de edifícios e elementos arquitetônicos que, inseridos no contexto urbano, representam heranças e resquícios de determinados momentos da história e do passado de uma sociedade. Este patrimônio compreende, desta forma, um dos pilares em torno dos quais se ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/a-preservacao-do-patrimonio-historico-edificado-como-um-direito-fundamental-na-ordem-constitucional-brasileira/ |
O Descumprimento Das Finalidades do Direito Penal no Brasil: A pena de morte como consequência da dupla penalização do preso no cumprimento das penas privativas de liberdade (reclusão e detenção) no Sistema Penitenciário Brasileiro | A sociedade ao longo de sua história se propõem a questionar sobre as aplicações de medidas punitivas, seus resultados práticos e consequências fáticas. Dispondo ao longo de sua existência o Direito Penal como último recurso a se utilizar para restaurar a paz e a segurança do grupo social. Assim sendo, o Estado Brasile... | Direitos Humanos | INTRODUÇÃO A humanidade em sua história nos instiga a discutir sobre as relações sociais, e consequentemente os seus desvios morais, comportamento antiéticos ou atípicos que por vezes requerem a aplicação de medidas direcionadas a restaurar a paz e segurança. Assim, essas medidas ganham bojo punitivo, não apenas a títu... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/o-descumprimento-das-finalidades-do-direito-penal-no-brasil-a-pena-de-morte-como-consequencia-da-dupla-penalizacao-do-preso-no-cumprimento-das-penas-privativas-de-liberdade-reclusao-e-detencao-no-s-2/ |
Criminalização da LGBTfobia: Uma Problematização Necessária | RESUMO: O presente artigo busca abordar a criminalização da homofobia, algo muito discutido no Brasil e no mundo atualmente. Assim, o tema em questão foi dividido em três tópicos, a fim de entender como essa discussão perpetuou na história mundial, como essa problemática ainda influencia a vida da sociedade no mundo co... | Direitos Humanos | Introdução Homofobia, segundo o dicionário, é o medo patológico em relação à homossexualidade e aos homossexuais, a quem se sente sexual e afetivamente atraído por pessoas do mesmo sexo e essa forma de preconceito prejudica milhares de pessoas diariamente. Um crime com viés homofóbico afeta a vida de todos os envolvido... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/criminalizacao-da-lgbtfobia-uma-problematizacao-necessaria/ |
Sociedade Civil Organizada e a Construção Legislativa Acerca da Profissionalização da Prostituição Como Profissão | O trabalho em vitrine se propôs a analisar a possibilidade de regulamentação da profissão de prostituto/a e a realidade dos profissionais do sexo, a partir do estudo junto à instituição Força Feminina, que atua na cidade de Salvador/BA. Buscou-se fazer um mapeamento sobre as entidades paraestatais que são parceiras dos... | Direitos Humanos | INTRODUÇÃO Tendo em vista uma análise crítica e uma nova roupagem das relações de trabalho hodiernas o presente artigo visa responder a seguinte pergunta: Os anseios dos profissionais do sexo encontram respaldo nos projetos de lei e toda a construção legislativa produzida até o momento? Para tanto, fez-se necessário ou... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/sociedade-civil-organizada-e-a-construcao-legislativa-acerca-da-profissionalizacao-da-prostituicao-como-profissao/ |
Direito Fundamental ao Parto Humanizado à Luz da Bioética Feminista | RESUMO | Direitos Humanos | INTRODUÇÃO Após a segunda guerra mundial, o emprego de novas tecnologias e técnicas médicas, fez com que o ser humano, nesse processo de socialização, passasse a se questionar sobre a problemática ética e jurídica de temas decorrentes das relações médico-paciente, a exemplo a violações da autonomia da mulher parturient... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-182/direito-fundamental-ao-parto-humanizado-a-luz-da-bioetica-feminista/ |
A Judicialização do Direito à Saúde do Idoso | RESUMO: O presente artigo se propõe a analisar a transição demográfica e o direito à saúde do idoso como direito fundamental e social garantido constitucionalmente no contexto do fenômeno da judicialização. O estudo foi realizado através de pesquisa descritiva com adoção do método de análise bibliográfico, normativo e... | Direitos Humanos | INTRODUÇÃO A Constituição Federal inovou ao incluir os direitos sociais elencados no artigo 6º entre os direitos fundamentais do cidadão deixando claro que eles devem ser respeitados e implementados pelo Estado, conferindo-lhes aplicabilidade imediata. Dentre os direitos sociais mencionados vamos encontrar o direito à ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/a-judicializacao-do-direito-a-saude-do-idoso/ |
A Composição Social da Lei Nº 10.216: Recortes Entre a Dignidade Humana e a Internação Psiquiátrica no Contexto Jurídico-Social | A sociedade, ao longo dos séculos, constituiu maneiras de segregação àqueles tidos como indesejáveis e criminosos, também àquelas pessoas apresentadas como “loucas”, o que influiu no surgimento das prisões e dos manicômios. Tais situações sociais, mesmo que pareçam superadas na “Era de Direitos Humanos”, acabam por apr... | Direitos Humanos | Introdução: O tratamento de transtornos mentais (não há consenso no conceito) teve as mais variadas nuances no decorrer da história. Chegou a se confundir intrinsicamente com níveis desumanos de asilamento institucional, e ser aplicado indiscriminadamente a uma vasta gama de pessoas, muitas das quais sem qualquer patol... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/a-composicao-social-da-lei-no-10-216-recortes-entre-a-dignidade-humana-e-a-internacao-psiquiatrica-no-contexto-juridico-social/ |
Interpretação Extensiva da Lei Maria da Penha Para os Casais Homoafetivos e Transsexuais | RESUMO: Este artigo teve como questão central a verificação sobre a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha aos casais homoafetivos e transsexuais. O objetivo geral e também um dos objetivos específicos foi destacar, através da interpretação extensiva, a aplicação da referida norma, como instituto que ampara s... | Direitos Humanos | Com a mudança de comportamento e valores sociais, novos entendimentos acerca da convivência familiar doméstica ganharam destaques. As normas jurídicas regularão eventuais conflitos presentes nessas novas relações. Fruto dessa mudança, há diferentes configurações de famílias e diferentes tipos de problemas familiares pa... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/interpretacao-extensiva-da-lei-maria-da-penha-para-os-casais-homoafetivos-e-transsexuais/ |
Mistanásia: Um Olhar Sobre a Dignidade da Pessoa Humana no Sistema Único de Saúde | RESUMO | Direitos Humanos | INTRODUÇÃO A origem da palavra mistanásia pode ser retirada do grego, mis que significa infeliz, e thanatos que quer dizer morte, podendo ser compreendido como “uma morte infeliz”. Esse termo é utilizado quando referido à morte de pessoas que quando excluídas socialmente[3], morrem em razão da falta de tratamento de s... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/mistanasia-um-olhar-sobre-a-dignidade-da-pessoa-humana-no-sistema-unico-de-saude/ |
A Audiência de Custódia Como Instrumento de Concretização Dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos | O presente trabalho tem como objetivo analisar a implantação da “Audiência de Custódia”, compreendendo a perspectiva de humanização dos procedimentos judiciários e a efetiva concretização das determinações previstas nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, em especial do Pacto de São José da Costa Rica, do qual... | Direitos Humanos | INTRODUÇÃO O Sistema prisional brasileiro tem sido marcado por graves violações aos direitos fundamentais dos indivíduos detidos, que é acentuado pelo distanciamento entre este apenado e as autoridades responsáveis por seu julgamento, pois na configuração processual penal adotada anteriormente, apenas se promovia o enc... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/a-audiencia-de-custodia-como-instrumento-de-concretizacao-dos-tratados-internacionais-de-direitos-humanos/ |
Os Direitos Humanos e a Crise Migratória na fronteira entre Estados Unidos e México | O artigo tem por escopo colocar em discussão, através de abordagem exploratória e qualitativa, a grave crise migratória – e sintomática, inserida em uma crise global ainda maior – que assola a fronteira entre Estados Unidos e México. Analisa, portanto, o cenário social, político e jurídico frente à política de tolerânc... | Direitos Humanos | Introdução É de notório saber que o problema de imigração ilegal na fronteira entre Estados Unidos e México sempre existiu. Entretanto, o assunto ganhou maior evidência já durante a campanha presidencial de Donald Trump, conduzida sob o slogan “America for americans” (América para americanos). E, após, no início de seu... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/os-direitos-humanos-e-a-crise-migratoria-na-fronteira-entre-estados-unidos-e-mexico/ |
Violência sexual relacionada a situações de conflito: violações de direitos humanos praticadas pelo Estado Islâmico contra mulheres e crianças da comunidade Yezidi | A grave crise humanitária protagonizada pelo autodenominado Estado Islâmico do Iraque e do Levante, grupo de combatentes extremistas seguidores da vertente sunita do Islã, envolve diversas vítimas, geralmente minorias étnicas e religiosas, especialmente mulheres e meninas, mas também homens e meninos. O artigo objetiva... | Direitos Humanos | Introdução O viés extremamente violento e a constante prática de disseminar o terror são características já mundialmente conhecidas do grupo terrorista autodenominado Estado Islâmico do Iraque e do Levante (EIIL), ou “Daesh”, em árabe. No ano de 2014, o EIIL proclamou a criação de um califado entre o Iraque e a Síria,... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-internacional/violencia-sexual-relacionada-a-situacoes-de-conflito-violacoes-de-direitos-humanos-praticadas-pelo-estado-islamico-contra-mulheres-e-criancas-da-comunidade-yezidi/ |
Mulher: Passado Tortuoso, Presente Difícil no Tocante Aos Seus Direitos A Evolução do Empoderamento Feminino no Direito Civil Brasileiro | O objetivo do presente trabalho acadêmico é apresentar os principais aspectos do empoderamento feminino obtidos através de conquistas legais e inovações institucionais após incontáveis percalços históricos, marcados por grandes revoluções e movimentos feministas, que contribuíram para esse objetivo ainda considerado ut... | Direitos Humanos | INTRODUÇÃO O direito e seu exercício profissional, seja através da academia, da advocacia ou demais funções públicas relacionadas a ciência, é indiscutivelmente um espaço de empoderamento feminino, ferramenta entoou em notáveis mudanças sociais, sendo este senão o principal ponto deste debate, e cuja importância se rev... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-de-familia/mulher-passado-tortuoso-presente-dificil-no-tocante-aos-seus-direitos-a-evolucao-do-empoderamento-feminino-no-direito-civil-brasileiro/ |
A Possibilidade Segundo o Ordenamento Jurídico Pátrio do Aborto Microcefálico | RESUMO | Direitos Humanos | O presente trabalho monográfico visa discutir um tema polêmico, pois tratar-se-á do aborto, mais precisamente se existe a possibilidade da gestante optar pelo aborto em caso de diagnóstico do feto com microcefalia. Conforme o artigo 128 do Código Penal (CP) Brasileiro não são puníveis apenas duas formas de aborto, que ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/a-possibilidade-segundo-o-ordenamento-juridico-patrio-do-aborto-microcefalico/ |
Crimes Contra a Sexualidade: A Mulher Como Sujeito Ativo no Delito de Estupro | A nova redação dada pela Lei nº 12.015/09 ao artigo 213 do Código Penal Brasileiro, nos traz a uma realidade do delito de estupro que antes não recebia a tratamento jurídico adequado. Esta nova redação nos mostra a possibilidade de a mulher compor o polo ativo do referido delito nesse sentido, aspectos relevantes e con... | Direitos Humanos | INTRODUÇÃO O presente artigo trata-se de uma pesquisa bibliográfica em torno do tema, cujo objetivo é analisar uma das principais modificações ocorridas com os efeitos da Lei nº 12.015/2009, com foco na possibilidade da mulher compor o polo ativo do crime de estupro (art. 213 Código Penal). O tema abordado é de suma re... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-penal/crimes-contra-a-sexualidade-a-mulher-como-sujeito-ativo-no-delito-de-estupro/ |
A proteção jurídica da pessoa disléxica no Brasil | Este artigo busca tratar da proteção jurídica da pessoa disléxica no Brasil, abordando tanto a criança disléxica e a questão da educação, até direitos dos adultos disléxicos. É objetivo desse artigo apresentar uma discussão sobre os projetos de lei e leis existentes, que tratam da proteção da pessoa disléxica, no âmbit... | Direitos Humanos | 1. Uma tentativa de definição da classificação- disléxico
Um dos grandes problemas da luta pelos direitos dos disléxicos é a construção de uma identidade, que passe por algumas características que definem o que é dislexia e quem é o disléxico. Mesmo os estudos sobre dislexia apresentam características diferentes que... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-172/a-protecao-juridica-da-pessoa-dislexica-no-brasil/ |
Direitos humanos e acesso à Justiça: realidade ou utopia na justiça brasileira | O presente trabalho aborda a temática do acesso a justiça enquanto direito fundamental do ser humano reconhecido pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Direito fundamental não apenas ao acesso, mas, principalmente a tutela efetiva, eficaz e em tempo hábil. O acesso à justiça ... | Direitos Humanos | INTRODUÇÃO
Entre os direitos do ser humano o acesso a justiça é o primordial a ser efetivamente garantido a todos os cidadãos, haja vista que, pelo seu exercício os demais serão alcançados.
A preocupação do mundo globalizado com a efetivação dos direitos humanos, quanto ao acesso a justiça, tem sido manifestada das m... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-172/direitos-humanos-e-acesso-a-justica-realidade-ou-utopia-na-justica-brasileira/ |
Direitos Humanos e a pessoa com deficiência: a importância do modelo biopsicossocial e do atendimento fisioterapêutico para a realização do direito à saúde e respeito à dignidade das pessoas com deficiência física adquirida | As pessoas com deficiência foram historicamente submetidas às construções sociais que as definiram como menos pessoas porque pertenciam a corpos patológicos e disfuncionais, vistos como anormais. As reivindicações ocorridas a partir da metade do século passado ocasionaram fortes mudanças sociais para as pessoas portado... | Direitos Humanos | Introdução
A pessoa portadora de deficiência era vista como um ser portador de anormalidade cujo tratamento e reabilitação seriam realizados com vistas a, supostamente, trazer este indivíduo, na medida do possível, à normalidade. Os padrões de normalidade eram socialmente estabelecidos e diziam respeito à presença de... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-171/direitos-humanos-e-a-pessoa-com-deficiencia-a-importancia-do-modelo-biopsicossocial-e-do-atendimento-fisioterapeutico-para-a-realizacao-do-direito-a-saude-e-respeito-a-dignidade-das-pessoas-com-defici/ |
Tráfico internacional de pessoas | O presente artigo tem por objetivo discutir o tráfico internacional de pessoas. O “tráfico de pessoas” é definido na legislação internacional como o recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou outras formas de coação, ao rapto, fraude, engano, ab... | Direitos Humanos | 1 INTRODUÇÃO
O conceito de tráfico internacional de pessoas amplamente aceito por nosso ordenamento jurídico, atualmente, é aquele que se encontra no Artigo 3 do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-171/trafico-internacional-de-pessoas/ |
O princípio da presunção da inocência | Este artigo tem por objetivo discutir o princípio da presunção da inocência e a prisão após a condenação em segunda instância. O atual entendimento é no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromet... | Direitos Humanos | Introdução O princípio da Presunção de Inocência é no Brasil um dos princípios basilares do Direito, responsável por tutelar a liberdade dos indivíduos, sendo previsto pelo art. 5º, LVII da Constituição de 1988, que enuncia: “ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Tend... | https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-171/o-principio-da-presuncao-da-inocencia/ |
Direito a Cidade – sob a perspectiva de resistência e luta democrática | A atual conjuntura de nossas cidades confronta o Estado Democrático de Direito quanto a sua realização. Tal estágio, exige necessariamente, uma efetivação daqueles direitos fundamentais, inscritos nas constituições de cada Estado-Nação, e também daqueles direitos humanos consignados nos Tratados e Convenções do Direito... | Direitos Humanos | Introdução
“ (1)Vivemos em uma época em que ideais de direitos humanos se deslocaram do centro da cena tanto política como eticamente. Uma considerável energia é gasta na promoção do seu significado para a construção de um mundo melhor. Mas, para a maioria, os conceitos em circulação não desafiam a hegemonia liberal e... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/direito-a-cidade-sob-a-perspectiva-de-resistencia-e-luta-democratica/ |
Direito à literatura: uma questão de política pública | No presente trabalho temos como finalidade analisar a relação do Direito com a Literatura explicando os benefícios do trabalho na prisão para a ressocialização do preso. Vemos que o papel da literatura não pode se restringir a um ou a outro indivíduo, mas configura-se em direito fundamental ao ser humano. Para tanto, t... | Direitos Humanos | INTRODUÇÃO
Teremos com este trabalho a finalidade analisar a relação do Direito com a Literatura explicando os benefícios do trabalho na prisão para a ressocialização do preso. Vemos que o papel da literatura não pode se restringir a um ou a outro indivíduo, mas configura-se em direito fundamental ao ser humano. Para ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/direito-a-literatura-uma-questao-de-politica-publica/ |
A análise da igualdade de gênero em uma perspectiva universalista e relativista dos direitos humanos | O presente trabalho tem como principal objetivo discutir, sob o prisma legal e social, a evolução da igualdade de gênero, especialmente o papel exercido pelas mulheres na sociedade contemporânea. Para tanto, analisa-se o direito à igualdade como espécie de direito humano, devendo ser respeitado por todos os países. Emb... | Direitos Humanos | Introdução
A igualdade entre o homem e a mulher sempre foi objeto de debate nos diversos ordenamentos jurídicos existentes.
Com o advento da Constituição Federal de 1988, a igualdade deixou de ser meramente formal, exigindo que homens e mulheres fossem livres para fazer as suas escolhas e desenvolver as suas capacida... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/a-analise-da-igualdade-de-genero-em-uma-perspectiva-universalista-e-relativista-dos-direitos-humanos/ |
Violência contra a pessoa idosa: desafio contemporâneo para os profissionais de serviço social | Relata a violência contra a pessoa idosa, fato que está presente em nossa sociedade tornando-se um desafio para o profissional de Serviço Social. A violência está inserida no cotidiano, tomando espaço e atingindo principalmente os segmentos mais vulnerável estando a pessoa idosa fazendo parte desta estatística. Para ta... | Direitos Humanos | INTRODUÇÃO
O aumento da população de idosos vem avançando em todo o mundo e estima-se que no Brasil as pessoas acima de 60 anos são de cerca de 23,5 milhões. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, em 2020 a estatística será de 40 milhões de pessoas, colocando o País como o sexto lugar com mais... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/violencia-contra-a-pessoa-idosa-desafio-contemporaneo-para-os-profissionais-de-servico-social/ |
As medidas de austeridade no contexto da crise econômica e o princípio da vedação ao retrocesso social | O presente artigo trata da análise do advento de medidas de austeridade fiscal e econômica em confronto com o princípio da Vedação ao Retrocesso Social, em especial à luz dos parâmetros delineados no âmbito do Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos, no Comentário Geral nº 19 (sobre o direito à seguridade socia... | Direitos Humanos | Introdução. Atualmente, vive-se um momento conturbado política e economicamente no Brasil. Diante da necessidade de diminuição dos gastos públicos, propostas de diminuição de direitos sociais são pautas frequentes. Medidas de austeridade fiscal e econômica surgiram neste contexto, vindo a diminuir a proteção social, ... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/as-medidas-de-austeridade-no-contexto-da-crise-economica-e-o-principio-da-vedacao-ao-retrocesso-social/ |
Atrás das grades: tortura, tratamento degradante e a dura realidade da ineficácia do sistema carcerário brasileiro | O presente trabalho versará a respeito da ineficiência do sistema carcerário brasileiro no momento político social da atualidade como ideia de uma construção histórica. Abordando temas referentes às condições presente no mesmo, a lógica da tortura como elemento organizacional e como resultado, justificativa ou razão de... | Direitos Humanos | 1. INTRODUÇÃO
Este trabalho tem por objetivo o estudo de uma questão persistente na sociedade brasileira, muito debatida e discutida, mas que, no entanto vem cada vez mais afetando um número maior de pessoas através de uma expansão de um sistema ineficaz, utilizando a máscara da ressocialização para punir e neutraliza... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/atras-das-grades-tortura-tratamento-degradante-e-a-dura-realidade-da-ineficacia-do-sistema-carcerario-brasileiro/ |
Debate sobre a teoria moral e política de Hobbes sob a perspectiva de Tonnies e o Direito a Cidade | O presente artigo pretende apresentar, a partir da perspectiva da análise da obra de Ferdinand Tonnies sobre a vida e doutrina do filosofo Thomas Hobbes, importantes questões levantadas durante o transcurso dos debates sobre a filosofia moral e política em Hobbes. Estudamos a partir da versão da terceira edição, em esp... | Direitos Humanos | Introdução –
“CAP. XXI – Da liberdade dos súditos – 0 que é a liberdade – 0 que é ser livre – 0 medo e a liberdade são compatíveis – A liberdade e a necessidade são compatíveis – Os laços artificiais, ou convenções – A liberdade dos súditos consiste na liberdade em relação às convenções – A liberdade do súdito é compa... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/debate-sobre-a-teoria-moral-e-politica-de-hobbes-sob-a-perspectiva-de-tonnies-e-o-direito-a-cidade/ |
O direito internacional dos direitos humanos | O presente artigo tem por objetivo discutir o direito internacional dos direitos humanos. A finalidade do direito internacional dos direitos humanos (DIDH) é proteger a vida, a saúde e a dignidade das pessoas. O DIDH é aplicado a todo o tempo: em tempo de paz ou de conflito armado. Entretanto, de acordo com alguns trat... | Direitos Humanos | 1 INTRODUÇÃO
O Direito internacional dos direitos humanos (DIDH) tem como base fundamental a Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada e proclamada pela resolução 217 A da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948.
O DIDH é um conjunto de normas internacionais, convencionais ou consuetudiná... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/o-direito-internacional-dos-direitos-humanos/ |
A identidade de gênero no cenário jurídico-social | A nova ótica constitucional, de valorização do indivíduo em sua essência, levanta debates recentes e atuais – entre eles, a questão da identidade de gênero. O tema não se limita às subjetividades do sentimento humano; é necessário que os juristas discutam a implementação de mecanismos que permitam o amplo exercício da ... | Direitos Humanos | 1. INTRODUÇÃO
A redesignação de sexo está diretamente ligada à medicina como ciência, uma vez que dela dependem as pessoas que querem fazer alterações físicas, não importando para aquelas que não possuem essa necessidade. São várias as cirurgias a que o indivíduo transgênero mulher tem acesso: desde a raspagem do “po... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/a-identidade-de-genero-no-cenario-juridico-social/ |
A humanidade encarcerada: o caso do sistema prisional capixaba | O presente texto é resultado de uma releitura de material de pesquisa realizada quando da elaboração de nossa monografia de conclusão do curso de Direito. Desde então todas as pesquisas realizadas pelo autor recortam para o sistema prisional e a violência, bem como, abordam a visibilidade e a invisibilidade das questõe... | Direitos Humanos | 1. INTRODUÇÃO
A Constituição de 1988 inaugura no Brasil um estado garantista. Com ele ingressam em nosso ordenamento jurídico, diversas leis inovadoras que visam reforçar as mesmas garantias e só permanecem vigorando pelo fenômeno da recepção, aquelas que se coadunam com o texto constitucional, e com sua base axiológi... | https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/a-humanidade-encarcerada-o-caso-do-sistema-prisional-capixaba/ |
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