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iudicium_textum
Relatório 25/06/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.106 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MOIZANIEL JOSÉ MOREIRA ADV.(A/S) :PAULO LOPES DE ORNELLAS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO P...
4,977
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iudicium_textum
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 25/06/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.106 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme destacado na decisão agravada, o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência desta Suprema Corte, ...
2,443
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iudicium_textum
Ementa e Acórdão 20/08/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.123 MARANHÃO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAXIAS - SINTRAP ADV.(A/S) :AGOSTINHO RIBEIRO NETO AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE CAXIAS ADV.(A/S) :ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA ...
2,118
393
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iudicium_textum
Relatório 20/08/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.123 MARANHÃO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAXIAS - SINTRAP ADV.(A/S) :AGOSTINHO RIBEIRO NETO AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE CAXIAS ADV.(A/S) :ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RI...
2,834
534
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iudicium_textum
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 20/08/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.123 MARANHÃO VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. O Tribunal de origem limitou-se a analisar o cabimento da ação rescisória proposta com base no art. 485, ...
3,203
616
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iudicium_textum
Ementa e Acórdão 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.128 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JOÃO JUAREZ SCHNEIDER ADV.(A/S) :LEONARDO STOCKER PEREIRA DA CUNHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTAD...
1,463
270
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iudicium_textum
Relatório 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.128 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JOÃO JUAREZ SCHNEIDER ADV.(A/S) :LEONARDO STOCKER PEREIRA DA CUNHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO...
3,515
667
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iudicium_textum
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.128 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído (folha 15), fo...
3,019
557
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iudicium_textum
Ementa e Acórdão 05/08/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.132 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :AVELINO VITORINO SAVARIS ADV.(A/S) :AIR PAULO LUZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SU...
2,332
454
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iudicium_textum
Relatório 05/08/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.132 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :AVELINO VITORINO SAVARIS ADV.(A/S) :AIR PAULO LUZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATO...
8,518
1,642
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iudicium_textum
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 05/08/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.132 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Conforme consignei, o caso se amolda ao RE no 474.267/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, ...
5,135
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iudicium_textum
Ementa e Acórdão 23/02/2016 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 750.142 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :RONALDO ADAMI LOUREIRO ADV.(A/S) :RONALDO ADAMI LOUREIRO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES)...
2,139
406
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iudicium_textum
Relatório 23/02/2016 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 750.142 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :RONALDO ADAMI LOUREIRO ADV.(A/S) :RONALDO ADAMI LOUREIRO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGA...
5,479
1,015
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iudicium_textum
Voto - MIN. EDSON FACHIN 23/02/2016 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 750.142 ESPÍRITO SANTO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na dec...
1,313
251
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iudicium_textum
Ementa e Acórdão 02/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.147 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PAULO CESAR HARTUNG GOMES ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DE FIGUEIREDO SANTORO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ALEXANDRE MIGUEL ADV.(A/S) :MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA E OUTRO(A/S...
3,512
677
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iudicium_textum
Relatório 02/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.147 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PAULO CESAR HARTUNG GOMES ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DE FIGUEIREDO SANTORO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ALEXANDRE MIGUEL ADV.(A/S) :MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA E OUTRO(A/S) RELATO...
4,587
902
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iudicium_textum
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 02/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.147 ESPÍRITO SANTO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Na decisão ora recorrida, não conheci do agravo em razão de sua intempestividade. O ora agravante, por seu turn...
11,410
2,201
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iudicium_textum
Extrato de Ata - 02/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.147 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PAULO CESAR HARTUNG GOMES ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DE FIGUEIREDO SANTORO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ALEXANDRE MIGUEL ADV.(A/S) : MARCELO LEAL DE...
1,555
286
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iudicium_textum
Ementa e Acórdão 04/08/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.151 PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) :E A L ADV.(A/S) :WILLIAN CARNEIRO BIANECK E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO EST...
2,638
498
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iudicium_textum
Ementa e Acórdão 18/06/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.157 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :WELTON DA SILVA OLIVEIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA Agravo re...
2,090
379
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iudicium_textum
Relatório 18/06/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.157 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :WELTON DA SILVA OLIVEIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINI...
4,388
788
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iudicium_textum
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 18/06/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.157 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta ao...
5,443
992
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iudicium_textum
Relatório 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 750.178 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :LIVRARIAS PARALER LTDA ADV.(A/S) :RODRIGO RIGO PINHEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O A Senhora Minist...
2,024
382
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iudicium_textum
Voto - MIN. ROSA WEBER 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 750.178 SÃO PAULO V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo regimental. Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agrav...
7,906
1,461
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iudicium_textum
Ementa e Acórdão 24/06/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.186 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) :SUELI CELIA STADNICK ADV.(A/S)...
1,695
310
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iudicium_textum
Extrato de Ata - 27/05/2014 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.186 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : SU...
1,298
236
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iudicium_textum
Relatório 03/06/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.186 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) :SUELI CELIA STADNICK ADV.(A/S) :EWERTO...
1,372
265
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iudicium_textum
Voto - MIN. GILMAR MENDES 03/06/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.186 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero in...
8,738
1,609
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iudicium_textum
Extrato de Ata - 03/06/2014 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.186 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : SU...
1,460
264
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iudicium_textum
Impedimento 24/06/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.186 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) :SUELI CELIA STADNICK ADV.(A/S) :EWERT...
1,332
241
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iudicium_textum
Extrato de Ata - 24/06/2014 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.186 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : SU...
1,911
337
{"dedup": {"exact_norm": {"cluster_main_idx": 119381, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 119381, "is_duplicate": false}, "minhash": {"cluster_main_idx": 119381, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 119381}}}
iudicium_textum
Ementa e Acórdão 24/09/2013 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.200 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :WILMA EMILIA SANDINI RASO ADV.(A/S) :PAULO HATSUZO TOUMA ADV.(A/S) :ANDRÉ FONSECA ROLLER EMBDO.(A/S) :ESPÓLIO DE GERALDO MANTOVANI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :A...
1,419
265
{"dedup": {"exact_norm": {"cluster_main_idx": 119382, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 119382, "is_duplicate": false}, "minhash": {"cluster_main_idx": 119382, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 119382}}}
iudicium_textum
Relatório 24/09/2013 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.200 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :WILMA EMILIA SANDINI RASO ADV.(A/S) :PAULO HATSUZO TOUMA ADV.(A/S) :ANDRÉ FONSECA ROLLER EMBDO.(A/S) :ESPÓLIO DE GERALDO MANTOVANI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANGELIM A...
1,622
304
{"dedup": {"exact_norm": {"cluster_main_idx": 119383, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 119383, "is_duplicate": false}, "minhash": {"cluster_main_idx": 119383, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 119383}}}
iudicium_textum
Voto - MIN. GILMAR MENDES 24/09/2013 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.200 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Manifesto o intuito protelatório do recurso. Os embargos de declaração são cabíveis para indicar a ocorrência de omissão, contradiça...
3,239
589
{"dedup": {"exact_norm": {"cluster_main_idx": 119384, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 119384, "is_duplicate": false}, "minhash": {"cluster_main_idx": 119384, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 119384}}}
iudicium_textum
Extrato de Ata - 24/09/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.200 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : WILMA EMILIA SANDINI RASO ADV.(A/S) : PAULO HATSUZO TOUMA ADV.(A/S) : ANDRÉ FONSECA ROLLER EMBDO.(A/S) : ESPÓLIO DE GERALDO MANTOVAN...
1,137
216
{"dedup": {"exact_norm": {"cluster_main_idx": 119385, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 119385, "is_duplicate": false}, "minhash": {"cluster_main_idx": 119385, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 119385}}}
iudicium_textum
Ementa e Acórdão 03/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 750.213 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES)...
2,326
425
{"dedup": {"exact_norm": {"cluster_main_idx": 119387, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 119387, "is_duplicate": false}, "minhash": {"cluster_main_idx": 119387, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 119387}}}
iudicium_textum
Relatório 03/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 750.213 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCUR...
2,056
392
{"dedup": {"exact_norm": {"cluster_main_idx": 119388, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 119388, "is_duplicate": false}, "minhash": {"cluster_main_idx": 119388, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 119388}}}
iudicium_textum
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 03/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 750.213 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o agravante não aduz novos argumentos capazes de afa...
1,927
362
{"dedup": {"exact_norm": {"cluster_main_idx": 119389, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 119389, "is_duplicate": false}, "minhash": {"cluster_main_idx": 119389, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 119389}}}
iudicium_textum
Extrato de Ata - 03/09/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 750.213 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : ESTADO DE SAN...
1,568
279
{"dedup": {"exact_norm": {"cluster_main_idx": 119390, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 119390, "is_duplicate": false}, "minhash": {"cluster_main_idx": 119390, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 119390}}}
iudicium_textum
Ementa e Acórdão 29/10/2013 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.229 TOCANTINS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :M DE S C ADV.(A/S) :MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D...
2,780
528
{"dedup": {"exact_norm": {"cluster_main_idx": 119391, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 119391, "is_duplicate": false}, "minhash": {"cluster_main_idx": 119391, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 119391}}}
iudicium_textum
Extrato de Ata - 29/10/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.229 PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : M DE S C ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GE...
1,188
236
{"dedup": {"exact_norm": {"cluster_main_idx": 119392, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 119392, "is_duplicate": false}, "minhash": {"cluster_main_idx": 119392, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 119392}}}
iudicium_textum
Relatório 11/02/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.239 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO.(A/S) :ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :MARLON JOSÉ DA FONSECA E OUTRO(A/S) R E L A...
2,414
460
{"dedup": {"exact_norm": {"cluster_main_idx": 119394, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 119394, "is_duplicate": false}, "minhash": {"cluster_main_idx": 119394, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 119394}}}
iudicium_textum
Ementa e Acórdão 11/03/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 750.240 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ANNA FERREIRA DA CUNHA ADV.(A/S) :FERNANDA LARA TÓRTIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENT...
1,556
281
{"dedup": {"exact_norm": {"cluster_main_idx": 119397, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 119397, "is_duplicate": false}, "minhash": {"cluster_main_idx": 119397, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 119397}}}
iudicium_textum
Relatório 11/03/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 750.240 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ANNA FERREIRA DA CUNHA ADV.(A/S) :FERNANDA LARA TÓRTIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó ...
4,252
777
{"dedup": {"exact_norm": {"cluster_main_idx": 119398, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 119398, "is_duplicate": false}, "minhash": {"cluster_main_idx": 119398, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 119398}}}
iudicium_textum
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 11/03/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 750.240 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminados os autos, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental. A leitura do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Just...
4,270
788
{"dedup": {"exact_norm": {"cluster_main_idx": 119399, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 119399, "is_duplicate": false}, "minhash": {"cluster_main_idx": 119399, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 119399}}}
iudicium_textum
Ementa e Acórdão 12/08/2014 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.250 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :CLARO S/A ADV.(A/S) :RICARDO AZEVEDO SETTE E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :CEIPAC - CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS DE PROMOÇÃO DO AMBIENTE E DA CIDADANIA ADV.(A/S) :...
2,145
387
{"dedup": {"exact_norm": {"cluster_main_idx": 119401, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 119401, "is_duplicate": false}, "minhash": {"cluster_main_idx": 119401, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 119401}}}
iudicium_textum
Relatório 12/08/2014 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.250 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :CLARO S/A ADV.(A/S) :RICARDO AZEVEDO SETTE E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :CEIPAC - CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS DE PROMOÇÃO DO AMBIENTE E DA CIDADANIA ADV.(A/S) :TONY LUI...
1,186
226
{"dedup": {"exact_norm": {"cluster_main_idx": 119402, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 119402, "is_duplicate": false}, "minhash": {"cluster_main_idx": 119402, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 119402}}}
iudicium_textum
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 12/08/2014 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.250 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Preliminarmente, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática. Bem reexamina...
4,764
825
{"dedup": {"exact_norm": {"cluster_main_idx": 119403, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 119403, "is_duplicate": false}, "minhash": {"cluster_main_idx": 119403, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 119403}}}
iudicium_textum
Extrato de Ata - 12/08/2014 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.250 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : CLARO S/A ADV.(A/S) : RICARDO AZEVEDO SETTE E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : CEIPAC - CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS DE PROMOÇÃO DO AMBIENTE ...
1,363
244
{"dedup": {"exact_norm": {"cluster_main_idx": 119404, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 119404, "is_duplicate": false}, "minhash": {"cluster_main_idx": 119404, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 119404}}}
iudicium_textum
Ementa e Acórdão 25/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 750.277 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :TANIA MARIA COSTA DA SILVA ADV.(A/S) :MIRIAN LIANE MEALHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :HOSPITAL MUNICIPAL GETULIO VARGAS ADV.(A/S) :ELOY PAULO THOMAZ E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO RE...
1,376
249
{"dedup": {"exact_norm": {"cluster_main_idx": 119406, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 119406, "is_duplicate": false}, "minhash": {"cluster_main_idx": 119406, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 119406}}}
iudicium_textum
Relatório 25/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 750.277 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :TANIA MARIA COSTA DA SILVA ADV.(A/S) :MIRIAN LIANE MEALHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :HOSPITAL MUNICIPAL GETULIO VARGAS ADV.(A/S) :ELOY PAULO THOMAZ E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENH...
4,412
859
{"dedup": {"exact_norm": {"cluster_main_idx": 119407, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 119407, "is_duplicate": false}, "minhash": {"cluster_main_idx": 119407, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 119407}}}
iudicium_textum
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA 25/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 750.277 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Inconsistente o recurso. Não há ofensa ao art. 93, IX, e art. 5o, XXXV e LV, da CF/1988, pois o Tribunal de origem prestou jurisdição, por meio de acó...
1,572
297
{"dedup": {"exact_norm": {"cluster_main_idx": 119408, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 119408, "is_duplicate": false}, "minhash": {"cluster_main_idx": 119408, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 119408}}}
iudicium_textum
Ementa e Acórdão 04/02/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.293 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :EDMILSON HONORATO SANTOS ADV.(A/S) :ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO...
1,459
261
{"dedup": {"exact_norm": {"cluster_main_idx": 119410, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 119410, "is_duplicate": false}, "minhash": {"cluster_main_idx": 119410, "cluster_size": 2, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 119410}}}
iudicium_textum
Relatório 04/02/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.293 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :EDMILSON HONORATO SANTOS ADV.(A/S) :ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERN...
2,381
434
{"dedup": {"exact_norm": {"cluster_main_idx": 119411, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 119411, "is_duplicate": false}, "minhash": {"cluster_main_idx": 119411, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 119411}}}
iudicium_textum
Ementa e Acórdão 04/12/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 750.297 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RENATO ARGENTA ADV.(A/S) :NEREU LIMA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E...
2,569
465
{"dedup": {"exact_norm": {"cluster_main_idx": 119414, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 119414, "is_duplicate": false}, "minhash": {"cluster_main_idx": 119414, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 119414}}}
End of preview. Expand in Data Studio

PT-BR Legal & Government Documents

Part of the MagTina350m pretrain corpus release by Dataseek under the Magestic.ai brand. This is one of nine silver-layer datasets that fed dataseek/magtina350m-base.

Summary

935 K Brazilian legal and government documents: federal/state laws, court decisions, regulatory acts, official communications. Mixed corpus combining eduagarcia/LegalPT_dedup (HuggingFace) with a Kaggle Brazilian-legal-proceedings dump.

Source and collection method

Sources: eduagarcia/LegalPT_dedup (HuggingFace) + kaggle brazilian-legal-proceedings → NFKD → alpha-ratio filter → langid='pt' gate → SHA-1 dedup. Per-row source column lets you slice back to the upstream.

ETL script (in the MagTina1B repository): scripts/etl/08_gov_legal_v1.py (public release of the ETL scripts is on the roadmap; until then the data card below documents the recipe in full).

Filters and deduplication

The following filters were applied before this dataset reached its silver (release-ready) state:

  • alpha_ratio ≥ 0.65
  • len(text) ≥ 200 chars
  • FastText langid='pt'
  • SHA-1(text[:512]) dedup

Global URL-normalised deduplication was applied across all web-derived corpora (webpages, news, blogs) so the same article does not appear twice across those three datasets.

Schema

Column Type Description
source string Upstream identifier (legalpt:<subdataset> or kaggle:legal-proceedings).
text string Document body text.
n_chars int32 Character count.
n_words int32 Word count.
meta_json string JSON-encoded source-specific metadata.

Columns dropped at export (kept private as ETL internals): none

Size statistics

Metric Value
Rows 935.7 K (935,685)
Characters 5.96 B (5,960,061,397)
Estimated tokens (PT-BR, chars / 4.5) 1.32 B
Compressed Parquet on disk ~3.33 GB

Used in MagTina350m pretrain: 1.320 B tokens (7.6 % of MagTina350m's 17.39 B-token pretrain budget).

How to load 

from datasets import load_dataset

ds = load_dataset("dataseek/ptbr-gov-legal", split="train", streaming=True)
for row in ds.take(5):
    print(row["text"][:200])

Streaming is recommended for the larger configs. For the smaller datasets (ptbr-dou, ptbr-books-publicos) eager loading is fine.

Licensing

CC0 1.0 for Brazilian federal government works (per Lei 9.610/98 art. 8, official acts of the State are not protected by copyright). The eduagarcia LegalPT_dedup subset carries CC-BY-SA on aggregation; this corpus inherits that obligation where applicable. See meta_json for the per-row source tag.

Upstream attribution: eduagarcia/LegalPT_dedup — https://huggingface.co/datasets/eduagarcia/LegalPT_dedup ; Kaggle brazilian-legal-proceedings

Citation

If you use this dataset, please cite both the upstream source and MagTina350m:

@misc{magtina350m_pretrain_2026,
  title  = {MagTina350m pretrain corpus — PT-BR Legal & Government Documents},
  author = {Frasson, Ricardo and {Dataseek Team}},
  year   = 2026,
  publisher = {Hugging Face},
  url    = {https://huggingface.co/datasets/dataseek/ptbr-gov-legal}
}

Please also honour the upstream license terms — for CC-BY-derived data, attribution to the upstream creators is mandatory; for CC-BY-SA, downstream derivatives must remain CC-BY-SA-compatible.

Intended use

  • Pre-training, continued pre-training, or domain-adapting of Brazilian Portuguese language models.
  • PT-BR NLP research where statistically representative public-web / academic / legal / encyclopedic data is needed.
  • Reproducing or improving on the MagTina350m result.

Known limitations and PII statement

  • Text was NOT PII-scrubbed. URLs, emails, phone numbers and personal names that occurred in the source data may still be present. We strip zero-width characters and normalise Unicode but we do not run an NER pass.
  • Crawled data carries upstream biases of CommonCrawl, Wikipedia, news outlets and academic institutions present in the source. We have not audited these.
  • No safety filtering beyond langid and basic alpha-ratio gates. Hate-speech, spam and adult content present in the source remain unless caught incidentally.
  • Provenance preserved at row level. Every row has either a url, source or doc_id column that points back to upstream — this is intentional, so consumers can re-license, redact or filter.

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