Codigo
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IdentificacaoProcesso
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DescricaoIdentificacao
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Ementa
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Autor
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Data
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UrlDetalheMateria
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78119
2060655
PLC 143/1947
PLC
00143
1947
Aprova despesas provenientes de gratificações atribuídas a funcionários do Departamento Administrativo do Serviço Público.
Câmara dos Deputados
1947-08-29
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78119
null
78120
2060618
PLC 104/1947
PLC
00104
1947
Isenta de direitos de importação e demais taxas aduaneiras quadros que figuraram na Exposição Canadense de Pintura Contemporânea.
Câmara dos Deputados
1947-08-08
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78120
null
78121
2060582
PLC 195/1947
PLC
00195
1947
Concede anistia aos eleitores que não votaram no pleito de 19 de janeiro de 1947.
Câmara dos Deputados
1947-10-17
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78121
null
78122
2060545
PLC 196/1947
PLC
00196
1947
Cria três cargos de Porteiro dos Auditórios para as Varas da Fazenda Pública.
Câmara dos Deputados
1947-10-17
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78122
null
78123
2060509
PLC 177/1947
PLC
00177
1947
Prorroga o prazo da contribuição à Viação Férrea Federal, arrendado ao Rio Grande do Sul, e dispensa igual tratamento à Rede Mineira de Viação.
Câmara dos Deputados
1947-09-29
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78123
null
78125
2060472
PLC 144/1947
PLC
00144
1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cr$ 3.000.000,00 à verba que especifica.
Câmara dos Deputados
1947-09-12
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78125
null
78126
2060437
PLC 197/1947
PLC
00197
1947
Concede vantagens a militares que participaram de operações de guerra.
Câmara dos Deputados
1947-10-17
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78126
null
78147
2060400
PLC 198/1947
PLC
00198
1947
Dispõe sobre a forma de pagamento dos débitos civis e comerciais dos criadores e recriadores de gado bovino.
Câmara dos Deputados
1947-10-17
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78147
null
78149
2060364
PLC 145/1947
PLC
00145
1947
Manda contar, em dobro, o tempo de serviço prestado por oficiais, praças ou funcionários públicos, à Expedição Roncador-Xingú.
Câmara dos Deputados
1947-09-12
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78149
null
78152
2060328
PLC 142/1947
PLC
00142
1947
Restabelece o direito de graduação para os oficiais das Forças Armadas quando atingido o número um dos respectivos quadros e assegura a passagem para a reserva ou reforma, no posto superior, aos que entram na proposta de promoção por merecimento e tenham mais de trinta anos de serviço.
Câmara dos Deputados
1947-08-29
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78152
null
78153
2060291
PLC 199/1947
PLC
00199
1947
Autoriza o Ministro da Fazenda a mandar cunhar, na Casa da Moeda, a importância de Cr$ 64.000.000,00 em moedas divisionárias.
Câmara dos Deputados
1947-10-17
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78153
null
78154
2060254
PLC 105/1947
PLC
00105
1947
Isenta do pagamento de direito de importação e demais taxas aduaneiras, material destinado ao Conselho Nacional de Geografia e Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.
Câmara dos Deputados
1947-08-08
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78154
null
78159
2060217
PLC 106/1947
PLC
00106
1947
Autoriza a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de Cr$ 180.000,00 para ocorrer às despesas com a instalação de seis gabinetes de juizes de direito e quatro cartórios criminais.
Câmara dos Deputados
1947-08-08
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78159
null
78160
2060180
PLC 200/1947
PLC
00200
1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito suplementar de Cr$ 2.008.800,00 à verba que especifica.
Câmara dos Deputados
1947-10-20
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78160
null
78161
2060145
PLC 178/1947
PLC
00178
1947
Cria o fundo de indenização às vítimas de Guerra e dá outras providências.
Câmara dos Deputados
1947-10-06
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78161
null
78162
2060109
PLC 201/1947
PLC
00201
1947
Reorganiza a Contadoria Geral da República e dá outras providências.
Câmara dos Deputados
1947-10-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78162
null
78180
2060072
PLC 151/1947
PLC
00151
1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$1.030.000,00 para pagamento de despesas decorrentes da aquisição de equipamento de diversos leprosários.
Câmara dos Deputados
1947-09-18
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78180
null
78181
2060035
PLC 107/1947
PLC
00107
1947
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito extraordinário de Cr$ 2.000.000,00 para atender às despesas com socorro aos refugiados do Paraguai.
Câmara dos Deputados
1947-08-12
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78181
null
78185
2059998
PLC 109/1947
PLC
00109
1947
Dispõe sobre o Salão Nacional de Belas Artes.
Câmara dos Deputados
1947-08-12
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78185
null
78211
2059887
PLC 202/1947
PLC
00202
1947
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para sessenta toneladas de mármore para ladrilho de igreja.
Câmara dos Deputados
1947-10-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78211
null
78212
2059851
PLC 203/1947
PLC
00203
1947
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do contrato celebrado entre a Imprensa Nacional e a Serviços Hollerith Sociedade Anônima, para locação de equipamento eletro-mecânico.
Câmara dos Deputados
1947-10-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78212
null
78220
2059815
PLC 108/1947
PLC
00108
1947
Dispõe sobre a abertura de contas bancárias de súditos do Eixo.
Câmara dos Deputados
1947-08-12
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78220
null
78232
2059778
PLC 204/1947
PLC
00204
1947
Restabelece a taxa de que trata o Decreto-lei 1394 de 29 de junho de 1939 e dá outras providências.
Câmara dos Deputados
1947-10-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78232
null
78233
2059741
PLC 121/1947
PLC
00121
1947
Isenta de direitos e demais taxas aduaneiras os materiais importados pela Rubber Development Corporation.
Câmara dos Deputados
1947-08-14
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78233
null
78248
2059705
PLC 111/1947
PLC
00111
1947
Permite aos juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos, para a extração de peças.
Câmara dos Deputados
1947-08-12
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78248
null
78249
2059668
PLC 152/1947
PLC
00152
1947
Aprova os registros, sob reserva, feitos pelo Tribunal de Contas, nas sessões de 10 e 14 de Janeiro de 1947, sobre pagamento de despesas do Ministério da Agricultura.
Câmara dos Deputados
1947-09-18
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78249
null
78251
2059631
PLC 205/1947
PLC
00205
1947
Fixa as forças de terra, mar e ar para o tempo de paz.
Câmara dos Deputados
1947-10-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78251
null
78252
2059594
PLC 112/1947
PLC
00112
1947
Autoriza a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 13.950,00, para pagamento de gratificações de magistério.
Câmara dos Deputados
1947-08-12
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78252
null
78255
2059557
PLC 206/1947
PLC
00206
1947
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do contrato celebrado entre a Serviços Hollerith, Sociedade Anônima, e o Ministério da Agricultura, para execução dos cálculos mensais e anuais das observações meteorológicas.
Câmara dos Deputados
1947-10-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78255
null
78256
2059520
PLC 113/1947
PLC
00113
1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 12.000,00 para as despesas com o combate à peste suína.
Câmara dos Deputados
1947-08-12
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78256
null
78264
2059483
PLC 212/1947
PLC
00212
1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 500.000,00 para pagamento do auxílio concedido à Associação dos Ex-alunos dos Padres Lazaristas e Amigos do Caraça, no Estado de Minas Gerais.
Câmara dos Deputados
1947-10-29
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78264
null
78265
2059446
PLC 215/1947
PLC
00215
1947
Assegura o pagamento de cotas adicionais às praças da Polícia Militar do Distrito Federal.
Câmara dos Deputados
1947-11-04
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78265
null
78269
2059409
PLC 216/1947
PLC
00216
1947
Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 5.290,00 para indenização de despesas.
Câmara dos Deputados
1947-11-04
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78269
null
78271
2059372
PLC 116/1947
PLC
00116
1947
Dispõe sobre o tratamento dos juízes do Tribunal Federal de Recursos.
Câmara dos Deputados
1947-08-13
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78271
null
78272
2059335
PLC 207/1947
PLC
00207
1947
Altera dispositivos da legislação do imposto de renda.
Câmara dos Deputados
1947-10-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78272
null
78281
2059298
PLC 217/1947
PLC
00217
1947
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para uma caixa com material de pesquisas tecnológicas.
Câmara dos Deputados
1947-11-04
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78281
null
78282
2059262
PLC 208/1947
PLC
00208
1947
Dispõe sobre o aproveitamento dos ex-servidores do Departamento Nacional do Café.
Câmara dos Deputados
1947-10-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78282
null
78283
2059225
PLC 179/1947
PLC
00179
1947
Institui o regime de cooperação para a execução de obras de saneamento.
Câmara dos Deputados
1947-10-06
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78283
null
78294
2059188
PLC 153/1947
PLC
00153
1947
Abre pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 8.229,20 para pagar diferença de gratificação de magistério do professor Ataliba Lepage.
Câmara dos Deputados
1947-09-18
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78294
null
78295
2059151
PLC 218/1947
PLC
00218
1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 4.040,30 para atender ao pagamento de gratificação de magistério.
Câmara dos Deputados
1947-11-04
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78295
null
78296
2059115
PLC 210/1947
PLC
00210
1947
Manda reverter em favor das descendentes do jurisconsulto Clovis Bevilacqua, a pensão especial instituída pelo Decreto-lei 7283 de 1945.
Câmara dos Deputados
1947-10-29
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78296
null
78297
2059078
PLC 211/1947
PLC
00211
1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de Cr$ 71.405.593,50 para pagar à Administração do Porto do Rio de Janeiro.
Câmara dos Deputados
1947-10-29
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78297
null
78298
2059041
PLC 219/1947
PLC
00219
1947
Isenta de impostos e taxas aduaneiras, material importado pela Empresa Viação Aérea São Paulo S.A para construção de um hangar.
Câmara dos Deputados
1947-11-04
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78298
null
78299
2059004
PLC 209/1947
PLC
00209
1947
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1948.
Câmara dos Deputados
1947-10-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78299
null
78302
2058979
PLS 30/1947
PLS
00030
1947
Estima a receita para o exercício de 1948.
Senado Federal
1947-10-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78302
null
78303
2058957
PLS 31/1947
PLS
00031
1947
Fixa a despesa do Congresso Nacional (Anexo nº 2 da Proposição 209 de 1947).
Senado Federal
1947-10-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78303
null
78337
2058849
PLC 154/1947
PLC
00154
1947
Autoriza a abertura pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 9.504,60 para pagamento de gratificação a servidores em exercício em zona insalubre.
Câmara dos Deputados
1947-09-18
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78337
null
78338
2058812
PLC 119/1947
PLC
00119
1947
Reorganiza a Diretoria do Armamento da Marinha e dá outras providências.
Câmara dos Deputados
1947-08-14
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78338
null
78340
2058775
PLC 220/1947
PLC
00220
1947
Altera a Redação do artigo 1º do Decreto-Lei 8946, de 26/01/1946, e cria um parágrafo único no mesmo artigo.
Câmara dos Deputados
1947-11-04
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78340
null
78354
2058750
PLS 32/1947
PLS
00032
1947
Fixa a despesa da Presidência da República e órgãos imediatos (Anexos nº 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 da Proposição 209 de 1947).
Senado Federal
1947-10-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78354
null
78360
2058716
PLC 222/1947
PLC
00222
1947
Autoriza a abertura, pelo Conselho Nacional do Petróleo, do crédito suplementar de Cr$ 10.500.000,00 à verba que especifica.
Câmara dos Deputados
1947-11-06
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78360
null
78363
2058691
PLS 33/1947
PLS
00033
1947
Fixa a despesa do Ministério da Aeronáutica (Anexo nº 15 da Proposição 209 de 1947).
Senado Federal
1947-10-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78363
null
78364
2058669
PLS 34/1947
PLS
00034
1947
Fixa a despesa do Ministério da Agricultura (Anexo nº 16 da Proposição 209 de 1947).
Senado Federal
1947-10-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78364
null
78365
2058636
PLC 180/1947
PLC
00180
1947
Cria, sem aumento de despesas, uma Coletoria Federal em Caviúna, Estado do Paraná.
Câmara dos Deputados
1947-10-06
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78365
null
78367
2058611
PLS 35/1947
PLS
00035
1947
Fixa a despesa do Tribunal de Contas e do Ministério da Fazenda (Anexos nº 3 e 18 da Proposição 209 de 1947).
Senado Federal
1947-10-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78367
null
78368
2058589
PLS 36/1947
PLS
00036
1947
Fixa a despesa do Ministério da Educação e Saúde (Anexo nº 17 da Proposição 209 de 1947).
Senado Federal
1947-10-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78368
null
78369
2058556
PLC 223/1947
PLC
00223
1947
Inclue no Almanaque do Ministério da Aeronáutica, o nome de Alberto Santos Dumont.
Câmara dos Deputados
1947-11-06
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78369
null
78370
2058520
PLC 103/1947
PLC
00103
1947
Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 81 e modifica a redação dos artigos 82 e 84 do Decreto-Lei 9760 de 1946 que dispõe sobre bens imóveis da União.
Câmara dos Deputados
1947-08-08
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78370
null
78372
2058447
PLC 224/1947
PLC
00224
1947
Dispõe sobre a contribuição de melhoria, prevista no artigo 30 da Constituição.
Câmara dos Deputados
1947-11-06
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78372
null
78381
2058422
PLS 37/1947
PLS
00037
1947
Fixa a despesa do Ministério da Guerra (Anexo nº 19 da Proposição 209 de 1947).
Senado Federal
1947-10-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78381
null
78382
2058400
PLS 38/1947
PLS
00038
1947
Fixa a despesa do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Anexo nº 20 da Proposição 209 de 1947).
Senado Federal
1947-10-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78382
null
78383
2058378
PLS 39/1947
PLS
00039
1947
Fixa a despesa do Ministério da Marinha (Anexo nº 21 da Proposição 209 de 1947).
Senado Federal
1947-10-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78383
null
78384
2058356
PLS 40/1947
PLS
00040
1947
Fixa a despesa do Ministério das Relações Exteriores (Anexo nº 22 da Proposição 209 de 1947).
Senado Federal
1947-10-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78384
null
78385
2058334
PLS 41/1947
PLS
00041
1947
Fixa a despesa do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (Anexo nº 23 da Proposição 209 de 1947).
Senado Federal
1947-10-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78385
null
78386
2058312
PLS 42/1947
PLS
00042
1947
Fixa a despesa do Ministério da Viação e Obras Públicas (Anexo nº 24 da Proposição 209 de 1947).
Senado Federal
1947-10-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78386
null
78406
2058290
PLS 43/1947
PLS
00043
1947
Fixa a despesa do Poder Judiciário (Anexo nº 25 da Proposição 209 de 1947).
Senado Federal
1947-10-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78406
null
78409
2058257
PLC 181/1947
PLC
00181
1947
Estabelece medidas para o combate ao gafanhoto migratório e dá outras providências.
Câmara dos Deputados
1947-10-06
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78409
null
78423
2058220
PLC 225/1947
PLC
00225
1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cr$ 63.000,00 para pagar ao Embaixador Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda.
Câmara dos Deputados
1947-11-06
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78423
null
78433
2058183
PLC 226/1947
PLC
00226
1947
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo e taxa de armazenagem, para uma caixa com uma imagem de madeira.
Câmara dos Deputados
1947-11-06
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78433
null
78442
2058148
PLC 182/1947
PLC
00182
1947
Revigora, durante 60 dias, o Decreto-lei n° 9.297 de 25/05/1946, que estendeu aos oficiais do corpo de Bombeiros as vantagens de promoção ao posto imediatamente superior.
Câmara dos Deputados
1947-10-06
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78442
null
78443
2058111
PLC 227/1947
PLC
00227
1947
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, para dois volumes com materiais destinados à Estrada de Ferro Sorocabana.
Câmara dos Deputados
1947-11-06
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78443
null
78446
656102
PLS 44/1947
PLS
00044
1947
Estende aos que se valeram do direito de reclamação instituído pelo parágrafo único do artigo 18 das Disposições Transitórias da Constituição de 1934, e que obtiveram parecer favorável da Comissão Revisora, as vantagens do artigo 1º da Proposição 63 de 1947 (Emenda do Senador Augusto Meira, destacada da Proposição 63 d...
Senador Augusto Meira (/)
1947-10-30
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78446
null
78447
656080
PLS 45/1947
PLS
00045
1947
Estende aos militares reformados ilegalmente as vantagens do artigo 1 da Proposição 63 de 1947 (Emenda do Senador Augusto Meira, destacada da Proposição 63 de 1947).
Senador Augusto Meira (/)
1947-10-14
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78447
null
78470
656058
PLS 47/1947
PLS
00047
1947
Acrescenta um parágrafo ao artigo 995 do Código do Processo Civil.
Senador João Villas Boas (/)
1947-11-10
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78470
null
78471
2058076
PLC 183/1947
PLC
00183
1947
Restabelece a licença-prêmio e disciplina a sua concessão.
Câmara dos Deputados
1947-10-06
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78471
null
78472
656036
PLS 48/1947
PLS
00048
1947
Prorroga a vigência da Lei 8, de 19 de dezembro de 1946, com a modificação constante da Lei 35, de 16 de maio de 1947.
COMISSÃO DE FINANÇAS
1947-12-04
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78472
null
78474
2058040
PLC 184/1947
PLC
00184
1947
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para consumo de papel para livros e dá outras providências.
Câmara dos Deputados
1947-10-08
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78474
null
78475
2058003
PLC 229/1947
PLC
00229
1947
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social e imposto de consumo, para 9.600.387 quilos de carvão de pedra a granel, e 242.113 quilos de coque.
Câmara dos Deputados
1947-11-06
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78475
null
78476
2057966
PLC 230/1947
PLC
00230
1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 9.890,30 para atender ao pagamento de gratificação de magistério.
Câmara dos Deputados
1947-11-06
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78476
null
78490
2057841
PLC 114/1947
PLC
00114
1947
Manda arbitrar um prêmio, em favor do Senhor Oscar Cordeiro.
Câmara dos Deputados
1947-08-13
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78490
null
78496
2057804
PLC 115/1947
PLC
00115
1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para atender as despesas que decorrerão da Conferência Interamericana.
Câmara dos Deputados
1947-08-13
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78496
null
78525
2057767
PLC 118/1947
PLC
00118
1947
Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras para material importado pelas Prefeituras de São Sepê, São Gabriel, São Luiz, Quaraí, e do Distrito Federal.
Câmara dos Deputados
1947-08-14
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78525
null
78526
2057730
PLC 117/1947
PLC
00117
1947
Autoriza o Ministério da Educação e Saúde a adquirir projetores cinematográficos para revenda a estabelecimentos de ensino e dá outras providências.
Câmara dos Deputados
1947-08-14
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78526
null
78529
2057693
PLC 110/1947
PLC
00110
1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Conselho Nacional do Petróleo, o crédito especial de Cr$ 25.000.000,00 para a criação da Refinaria Nacional do Petróleo Sociedade Anônima.
Câmara dos Deputados
1947-08-12
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78529
null
78531
655968
PLS 50/1947
PLS
00050
1947
Torna obrigatória a mistura da farinha de arroz na panificação em todo território nacional e dá outras providências.
Senador Andrade Ramos (/)
1947-12-10
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78531
null
78553
2057657
PLC 213/1947
PLC
00213
1947
Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
Câmara dos Deputados
1947-11-04
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78553
null
78555
655922
PLS 2/1947
PLS
00002
1947
Dispõe sobre a alienação dos terrenos do Palácio Guanabara e dá outras providências.
Senador Andrade Ramos (/)
1947-04-07
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78555
null
78556
655900
PLS 3/1947
PLS
00003
1947
Reduz de um ano para um semestre o prazo de serviço militar obrigatório.
Senador Adalberto Ribeiro (/) e outros.
1947-04-11
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78556
null
78559
655878
PLS 5/1947
PLS
00005
1947
Autoriza a Câmara dos Vereadores do Distrito Federal a abrir crédito especial até a quantia de Cr$ 1.500.000,00, destinado a atender, no corrente exercício, as despesas de pessoal e material para sua Secretaria e dá outras providências.
Senador Ivo D'Aquino (/) e outros.
1947-04-15
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78559
null
78560
2057620
PLC 214/1947
PLC
00214
1947
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de Cr$ 5.000.000,00 à verba que especifica.
Câmara dos Deputados
1947-11-04
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78560
null
78575
2057583
PLC 231/1947
PLC
00231
1947
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para dois volumes, com cobertores de lã e placas de azulejos.
Câmara dos Deputados
1947-11-06
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78575
null
78576
2057546
PLC 228/1947
PLC
00228
1947
Isenta de direito de importação e demais taxas aduaneiras, os materiais importados pelos Estados de São Paulo e Bahia.
Câmara dos Deputados
1947-11-06
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78576
null
78577
2057509
PLC 232/1947
PLC
00232
1947
Autoriza o Governo a adquirir ações da Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco.
Câmara dos Deputados
1947-11-07
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78577
null
78578
2057472
PLC 185/1947
PLC
00185
1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 480.536,00 para pagamento de juros de apólices emitidas nos termos do Decreto-lei nº 7.393 de 16/03/1945.
Câmara dos Deputados
1947-10-08
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78578
null
78579
2057436
PLC 233/1947
PLC
00233
1947
Estende à Sociedade Beneficente da Rede de Viação Cearense, as disposições do Decreto-Lei 312 de 3 de março de 1938.
Câmara dos Deputados
1947-11-07
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78579
null
78580
655832
PLS 6/1947
PLS
00006
1947
Autoriza o Poder Executivo a realizar a dragagem das barras de rios nos Estados de Sergipe, Alagoas, Santa Catarina e Bahia, e dá outras providências.
Senador Maynard Gomes (/)
1947-04-18
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78580
null
78581
2057399
PLC 234/1947
PLC
00234
1947
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para 357 peças constituídas de tubos de ferro fundido, pintados, para água.
Câmara dos Deputados
1947-11-07
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78581
null
78582
2057362
PLC 235/1947
PLC
00235
1947
Concede isenção de direitos de importação e demais aduaneiras para 82 engradados, com batatas em semente.
Câmara dos Deputados
1947-11-07
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78582
null
78589
2057325
PLC 186/1947
PLC
00186
1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação, do crédito especial de Cr$ 19.432,20, para pagamento de gratificação de magistério.
Câmara dos Deputados
1947-10-08
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78589
null
78590
2057288
PLC 221/1947
PLC
00221
1947
Concede subvenção a entidades assistenciais e culturais no exercício de 1947.
Câmara dos Deputados
1947-11-05
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78590
null